4. Poderes administrativos

Question 1

Qual a diferença entre poder regulamentar e normativo?

Answer 1

Normativo:
- Mais amplo;
- Adotado por qualquer autoridade;
- Editar atos gerais
- Decretos e regulamentos para fiel execução das leis.
- Não podem inovar na ordem jurídica.

Regulamentar:
- Inserido dentro do poder normativo;
- Mais restrito;
- Apenas chefes do executivo;
- Em regra, não pode inovar na ordem jurídica;
- Única hipótese é do art. 84, VI, da CF (organização da administração, desde que não gere despesa, e extinção de cargos vagos)

Question 2

C/E
O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente

Answer 2

Certo.

O poder regulamentar é de natureza secundária, pois está condicionado à existência de uma lei preexistente. Este poder serve para detalhar e especificar as disposições legais, garantindo sua fiel execução, mas não pode inovar o ordenamento jurídico.

Question 3

É possível o poder regulamentar inovar na ordem jurídica?

Answer 3

Via de regra, não.

Exceção: decretos autônomos, Art. 84, VI, CF.

1. Organização e funcionamento da administração (não pode aumentar despesas, nem criar/extinguir órgãos);
2. Extinção de funções/cargos, quando vagos.

Question 4

C/E
É possível que os atos regulamentares sejam objeto de controle de constitucionalidade ainda que não tenham caráter normativo.

Answer 4

Errado.

É possível desde que tenham caráter:

1. Normativo;
2. Autônomo (conflitam diretamente com a CF)

Question 5

C/E
As leis que trazem necessidade de regulamentação, como regra, não produzem efeito antes da expedição do respectivo decreto regulamentar.

Answer 5

Certo.
Há uma exceção: quando a própria lei define um prazo para regulamentação e enquanto esse prazo não finda, a lei produz efeitos.

Question 6

Quais as espécies de decretos do poder normativo?

Answer 6

Decreto executivo (não inova na ordem jurídica)

Decreto-Lei (não é mais possível desde 1988)

Decreto autônomo.

Question 7

C/E
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.

Answer 7

Certo.

1. Atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos subordinados: poder hierárquico.
2. Atos normativos com o objetivo de complementar a lei para sua fiel execução: poder normativo.
3. Ator normativos que atinge pessoa externa à administração, limitando seu interesse em prol da coletividade: poder de polícia.

Question 8

O poder disciplinar é discricionário ou vinculado?

Answer 8

Depende.

Quanto à obrigatoriedade de punir ou apurar fatos: vinculado.

Quanto à escolha da pena, graduação da penalidade ou enquadramento da conduta: Discricionário.

Question 9

C/E
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.

Answer 9

Certo.
Engloba àquelas pessoas que estão submetidas à sua supremacia especial como os empresa ou particulares que celebram contratos administrativos, os estudantes de escolas públicas e os presidiários.”

Question 10

Como que ocorre a apuração de falta disciplinar praticada por servidor cedido?

Answer 10

O órgão cessionário poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor cedido, para apurar falta funcional, porém o julgamento e eventual aplicação de penalidade caberão ao órgão cedente.

Question 11

C/E
O Poder de Polícia é exercido no âmbito da supremacia geral, enquanto o Poder Disciplinar relaciona-se com a supremacia especial.

Answer 11

Certo.

O exercício do poder de polícia tem por destinatários todos os particulares que se submetem à autoridade estatal. Trata-se da denominada ´´supremacia geral`` do Estado sobre os respectivos administrados.

Por sua vez, a supremacia especial é encontrada no âmbito do poder disciplinar, em que há o exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculo especial com a administração pública, tal como ocorre nas relações jurídicas travadas entre o Estado e os respectivos agentes públicos e particulares contratados.

Question 12

Fases do poder de polícia

Answer 12

Legislação/ordem;
Consentimento;
Fiscalização;
Sanção.

Question 13

Requisitos para delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado (6).

Answer 13

• Mediante lei;
• Pessoa jurídica de direito privado
• Integrantes da administração pública indireta
• Capital social majoritariamente público
• Prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado
• Em regime não concorrencial.

Question 14

De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, quais fases não podem ser delegadas às pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 14

De acordo com o STF apenas a:

1. Legislação ou ordem.

Question 15

Quais são os atributos do poder de polícia

Answer 15

DAC

Discricionariedade (o que será fiscalizado e qual a sanção)

Autoexecutoriedade (exigibilidade e executoriedade) Nem sempre está presente.

Coercibilidade.

Não confundir com os atributos do ato administrativo: PATI

Question 16

C/E
A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.

Answer 16

Certo.
Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, como vimos, da concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe para a administração liberdade de valoração, quando o particular atenda aos requisitos legais.

Question 17

C/E
O poder de polícia é eminentemente preventivo.

Answer 17

Certo.
Em regra é preventivo, como expedição de alvarás.

Mas pode ser repressivo, como interdição de estabelecimento.

Question 18

Conduta omissiva pode configurar abuso de poder ?

Answer 18

Sim. Tanto por desvio de poder, como por excesso de poder.

Abuso de poder pode se manifestar por ação ou omissão.

Entretanto a omissão precisa ser específica (administração tem o dever de agir face uma situação).

Mera omissão genérica não enseja abuso de poder.

OBS. Como um agente que se omite comete excesso de poder? Simples, quando ele deixa de agir diante de uma conduta que deveria coibir. A competência é de uso obrigatório.

Question 19

C/E
No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

Answer 19

Certo.

Súmula Vinculante n.º 38 do STF, in verbis:

“É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”