Das penas

Question 1

Quais são as espécies de pena previstas no CP?

Answer 1

A pena privativa de liberdade, a restritiva de direito e a de multa (art. 32, do CP).

Question 2

Quais são as espécies de pena privativa de liberdade previstas no CP?

Answer 2

Reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).

Question 3

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados quais critérios da condenação?

Answer 3

• o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
• o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
• o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Question 4

Como ocorre a progressão de regime do cumprimento da pena do condenado por crime contra a administração pública?

Answer 4

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais (art. 33, §4º, do CP).

Question 5

Nos termos do Código Penal, quais são as penas restritivas de direitos?

Answer 5

• A prestação pecuniária;
• Perda de bens e valores;
• Limitação de fim de semana;
• Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• Interdição temporária de direitos.

Art. 43, do CP.

Question 6

Quando a pena restritiva de direito deve substituir a pena privativa de liberdade?

Answer 6

• Quando a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa;
• Qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
• Quando o réu não for reincidente em crime doloso;
• Quando a a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente;
• Quando a pena privativa de liberdade for fixada e quantidade inferior a 1 ano.

Arts. 44 e 54, do CP.