princípios da administração pública

Question 1

princípios expressos:

Answer 1

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Question 2

há hierarquia entre os príncipios?

Answer 2

não

ex: se um ato ilegal foi praticado há muito tempo, talvez não seja mais possível anulá-lo, aplicando o princípio da segurança jurídica.

Question 3

princípio da legalidade:

Answer 3

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

a Administração só poderá agir quando houve previsão legal

Question 4

reserva legal:

Answer 4

significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal em sentido estrito - leis ordinárias e complementares.

Question 5

exceção ao princípio da legalidade:

Answer 5

edição de medidas provisórias
decretação do estado de defesa
decretação do estado de sítio

Question 6

princípio da juridicidade:

Answer 6

o administrador não se sujeita apenas à leis, mas a todo o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida

Question 7

princípio da impessoalidade apresenta 4 sentidos:

Answer 7

finalidade
igualdade ou isonomia
vedação da promoção pessoal
impedimento e suspeição

Question 8

princípio da moralidade:

Answer 8

impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

é analisada no aspecto objetivo - independente da intenção.

Question 9

nepotismo em cargos de natureza política:

Answer 9

Segundo o STF, somente é caracterizado nepotismo, nos cargos de natureza política, se o nomeado não possuir capacidade técnica para o cargo ou ficar demonstrada “troca de favores” ou outra forma de fraudar a legislação.

Question 10

o princípio da publicidade apresenta duplo sentido:

Answer 10

exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia

exigência de transparência da atuação administrativa

Question 11

a publicidade poderá se manifestar pelas seguintes formas:

Answer 11

direito de peticionar
obter certidões
divulgação de ofício

Question 12

princípio da eficiência:

Answer 12

atuação da administração pública com excelência

fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível.

Question 13

o princípio da eficiência apresenta dois aspectos:

Answer 13

em relação ao modo de atuação do agente público

quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública

Question 14

dimensões do princípio da supremacia do interesse público:

Answer 14

atributos dos atos administrativos (presunção da veracidade, legitimidade e imperatividade)

cláusulas exorbitantes

poder de polícia administrativa

intervenção do Estado na propriedade privada

Question 15

quando não cabe ao Estado invocar o princípio da supremacia?

Answer 15

nas situações em que a Administração não atuar diretamente para a consecução do interesse público, como nos contratos de locação, de seguro ou quando agir como Estado-empresário.

Question 16

princípio da indisponibilidade do interesse público

Answer 16

limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados.

(licitar, fazer concursos públicos)

Question 17

princípio da razoabilidade:

Answer 17

impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.

Question 18

princípio da proporcionalidade:

Answer 18

exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto.

Question 19

as decisões que violarem a razoabilidade:

Answer 19

não são inconvenientes, mas são, na verdade, ilegais e ilegítimas, por isso passíveis de anulação mediante provocação do Poder Judiciário por meio da ação cabível.

Question 20

princípio da especialidade

Answer 20

reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.

Question 21

qual é a exigência para a criação ou autorização de criação das entidades da Administração indireta?

Answer 21

a CF exige edição de lei específica. A lei deverá apresentar as finalidades específicas da entidade, vedando, por conseguinte, o exercício de atividades diversas daquelas previstas em lei, sob pena de nulidade do ato e punição dos responsáveis.

Question 22

princípio do controle ou da tutela:

Answer 22

foi elaborado para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade. Esse princípio é representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

Question 23

existe subordinação entre Administração Direta e a Indireta?

Answer 23

não, existe somente vinculação, a regra será a autonomia.

Question 24

princípio da autotutela

Answer 24

estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração são precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

Question 25

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:

Answer 25

em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé.

Question 26

princípio da motivação:

Answer 26

o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da administração pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas.

Question 27

princípio da continuidade do serviço público

Answer 27

proibição de greve (não absoluta)

suplência, delegação e substituição

impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a cláusula da exceção do contrato não cumprido nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público

faculdade que se reconhece à Administração de utilizar os equipamentos e instalações da empresa com que ela contrata, para assegurar a continuidade do serviço

encampação da concessão de serviço público

Question 28

militares possuem direito à greve?

Answer 28

não, nem os policiais civis. Se houver greve os dias de paralização são descontados do salário ou o horário deve ser compensado - salvo se a greve decorreu de conduta ilícita do poder público

Question 29

não se caracteriza como descontinuidade do serviço:

Answer 29

situação de emergência

após aviso prévio quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.

Question 30

contraditório:

Answer 30

tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra eles poder se contrapor

Question 31

ampla defesa:

Answer 31

alegar e provar o que se alega

poder se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos

Question 32

princípio da segurança jurídica e proteção à confiança

Answer 32

assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas

proteção do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

veda aplicação retroativa de nova interpretação