órgãos públicos Flashcards
órgãos públicos são:
centros de competências, sem personalidade própria, que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram.
capacidade processual dos órgãos:
os órgãos em princípio, não possuem capacidade processual (despersonalizados)
exceções:
pode estar em juízo órgão que tenha natureza constitucional, em mandado de segurança para a defesa de suas competência, violadas por outro órgão.
autorização a entidades e órgãos, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, de promoverem a liquidação e execução de indenização.
como são criados e extintos os órgãos?
depende de edição de lei.
exceção: poder legislativo - compete ao Senado Federal dispor, por atos próprios de cada Casa, sobre a criação, organização, funcionamento e extinção de seus órgãos.
