Constitucional Flashcards
Súm. 1 - STF
É vedada a expulsão de estrangeiros em quais situações? (2)
É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA,
OU
QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.
Um ponto deve ser atualizado em relação à súmula é que, atualmente, após a CF/88, o STF afirma que o estrangeiro em união estável com brasileira também não poderá ser expulso, desde que não haja impedimento para a transformação em casamento
O raciocínio presente na súmula 1 do STF poderá ser aplicado para deportação e extradição?
O raciocínio presente na súmula 1 do STF NÃO pode ser aplicado para deportação e extradição. Desse modo, o fato de o estrangeiro possuir vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se mostra como um motivo suficiente para impedir que ele seja extraditado ou deportado.
Sobre o tema, confira a Súmula 421 do STF.
REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA
A REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE APOSENTADORIA, OU QUALQUER OUTRO ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO PRODUZ EFEITOS ANTES DE APROVADA POR AQUELE TRIBUNAL, RESSALVADA A COMPETÊNCIA REVISORA DO JUDICIÁRIO.
Súm. 10 - STF
TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA.
O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR CONTA-SE PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Súm. 55
militar da reserva está sujeito à pena disciplinar?
SÚMULA Nº 55:
MILITAR DA RESERVA ESTÁ SUJEITO À PENA DISCIPLINAR.
