Administrativo

Question 1

Súm. 11 - STF

A vitaliciedade impede a extinção do cargo do servidor público?

Answer 1

A VITALICIEDADE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO CARGO, FICANDO O FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE

Question 2

PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.

Answer 2

DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO.

Question 3

Súm. 17 - STF

A exoneração de servidor admitido sem concurso público poderá ser feita a qualquer tempo?

Answer 3

SÚMULA Nº 17:

A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PODE SER DESFEITA ANTES DA POSSE.

Question 4

Súm. 18 - STF

Servidor poderá ser punido administrativamente, quando for absolvido na esfera criminal?

Answer 4

SÚMULA Nº 18:

PELA FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, É ADMISSÍVEL A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO.

Question 5

Súm. 19 - STF

Servidor poderá ser punido duas vezes pelo mesmo fato?

Answer 5

SÚMULA Nº 19:

É INADMISSÍVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, BASEADA NO MESMO PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA.

OBS: Não há violação à Súmula 19 do STF se os fatos apurados no novo processo forem diversos.

Question 6

Súm. 20 - STF

Servidor público concursado poderá ser exonerado de sua função por ofício?

Answer 6

SÚMULA Nº 20:

É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO.

Question 7

Súm. 21 - STF

Funcionário público em estágio probatório poderá ser exonerado ou demitido de ofício?

Answer 7

SÚMULA Nº 21:

FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE.

Question 8

Súm. 22 - STF.

O funcionário público fica protegido contra a extinção de seu cargo durante o estágio probatório?

Answer 8

SÚMULA Nº 22:

O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO.

OBS: A CF/88 estabelece, em seu art. 41, §3º, que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Se o servidor não for estável, com a extinção do cargo ele será exonerado.

Question 9

Súm. 23

A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição??

Answer 9

SÚMULA Nº 23:

VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LICENCIAMENTO DA OBRA, NÃO O IMPEDE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, MAS O VALOR DA OBRA NÃO SE INCLUIRÁ NA INDENIZAÇÃO, QUANDO A DESAPROPRIAÇÃO FOR EFETIVADA.

Question 10

Súm. 36

Servidor vitalício poderá ser aposentado compulsoriamente?

Answer 10

SÚMULA Nº 36:

SERVIDOR VITALÍCIO ESTÁ SUJEITO À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, EM RAZÃO DA IDADE.

Question 11

Súm. 39

à falta de lei, funcionário em disponibilidade ___________, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.

pode exigir/ não pode exigir?

Answer 11

SÚMULA Nº 39:

À FALTA DE LEI, FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE NÃO PODE EXIGIR, JUDICIALMENTE, O SEU APROVEITAMENTO, QUE FICA SUBORDINADO AO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

Question 12

Súm. 46

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

V ou F?

Answer 12

SÚMULA Nº 46:

DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DE VITALICIEDADE DO SERVENTUÁRIO.