23. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Flashcards
Regime aduaneiro que permite o armazenamento de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público ou privativo com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação ou a permanência da mesma em feira, congresso, mostra ou evento semelhante,
realizado em recinto privado e previamente alfandegado para esse fim:
** São autorizadas diversas operações de industrialização
Entreposto Aduaneiro na Importação
Segundo o art. 404 do R/A, entreposto aduaneiro na importação é o Regime Aduaneiro Especial que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos federais e do PIS/PASEP e COFINS incidentes na importação.
As mercadorias entrepostadas podem ser submetidas a operações de industrialização
Extinção do Entreposto Aduaneiro na Importação (DRET)
Art. 409. A mercadoria deverá ter uma das QUATRO seguintes destinações, em até 45 dias após o término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada:
I - Despacho para consumo; (onde tem o recolhimento tributário = nacionalizada)
II - Reexportação; (não foi vendida dentro do prazo de concessão do regime e volta para o exterior)
III - Exportação; ou
IV - Transferência para outro Regime Aduaneiro Especial ou aplicado em áreas especiais.
§ 1o A destinação prevista no inciso I somente poderá ser efetuada pelo adquirente quando este adquirir as mercadorias entrepostadas diretamente do proprietário dos bens no exterior.
§ 2o Nas hipóteses referidas nos incisos I e III, as mercadorias admitidas no regime, importadas sem cobertura cambial, deverão ser nacionalizadas antes de efetuada a destinação.
§ 3o A destinação prevista no inciso III não se aplica a mercadorias admitidas no regime para permanência em feira, congresso, mostra ou evento semelhante.
Art. 405. O Entreposto Aduaneiro na Importação permite, ainda, a permanência de mercadoria estrangeira em:
I - Feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim;
§ 1º o alfandegamento do recinto será de até os 30 dias anteriores e os 30 dias posteriores aos fixados para início e término do evento, prazos estes que poderão, excepcionalmente, ser acrescidos de até 60 dias, nos casos de congresso, mostra ou evento semelhante, mediante justificativa.
Quais tipos precisam de Autorização da RFB (II a IV):
II - Instalações portuárias de uso privativo misto;
III - plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior; e
IV - Estaleiros navais ou em outras instalações industriais localizadas à beira-mar, destinadas à construção de estruturas marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas;
Art. 406: no caso de feiras, congressos, mostras ou eventos semelhantes, quem será o beneficiário???
Será o promotor do evento!!!
Já no caso das mercadorias armazenadas em recintos alfandegados e em instalação portuária de uso privativo misto, o beneficiário será o consignatário da mercadoria entrepostada.
O que é o RECOF?
É o Regime de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado
Permite a empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas à operação de industrialização, sejam destinadas à exportação.
Segundo a IN RFB nº 1.291/2012 (alterada pela IN 1559, de 14 de abril de 2015), quais as duas obrigações da empresa beneficiária do RECOF para que seja mantida sua habilitação???
a) exportar produtos industrializados resultantes dos processos de industrialização no valor mínimo anual equivalente a 50% do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime, no mesmo período, e não inferior a US$ 5.000.000,00.
Ex: importou com desoneração tributária no valor de US$ 30 milhões. Logo, ela terá que exportar no mínimo 50% desse valor (US$ 15 milhões).
b) aplicar, anualmente, na produção dos bens que industrializar, pelo menos 80% das mercadorias estrangeiras admitidas no regime.
Regime que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada??
Exportação Temporária
Obs.:
• A bagagem acompanhada reputa-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo.
- Prazo de 1 ano + 1 ano;
- Art. 445 RA: se a autoridade aduaneira concedeu o regime de exportação temporária, ela não poderá voltar atrás depois.
O que é a Exportação em consignação:
• Exportação em consignação: as mercadorias são enviadas ao exterior (tratamento administrativo especial e não aduaneiro), devendo ser comprovado o ingresso de recursos ou o retorno das mercadorias ao Brasil dentro do prazo de 720 dias. Trata-se de modalidade de exportação especial concedida pela SECEX.
• Art. 443. Quais as Formas de Extinção da exportação temporária?????
I - Reimportação; ou
II - Exportação definitiva da mercadoria admitida no regime.
“III”- *Art. 444 do R/A se refere a mais uma forma de extinção: “importação de produto equivalente àquele submetido ao regime”. Eu mando para conserto nos EUA uma peça, vejo que não tem conserto, e eles me mandam uma nova peça.
Qual Regime que
• Estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto alfandegado;
• Também poderá ser concedida às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente;
• IN RFB nº 863/2008 exige que a seleção de empresa para operar o regime de loja franca seja realizada mediante concorrência pública (procedimento licitatório)??????
Loja Franca
• A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das lojas francas fará jus à suspensão dos tributos incidentes na operação. Essa suspensão se converte em isenção no momento em que a mercadoria é vendida a passageiro em viagem internacional;
Quais os limites para LOJAS FRANCAS???
I- XX Unidades de bebidas alcoólicas, observado quantitativo máximo de XX unidades por tipo de bebida;
II - XX Maços de cigarros;
III - XX unidades de charutos ou cigarrilhas;
IV - XXX gramas de fumo preparado para cachimbo;
V - XX Unidades de artigos de toucador; e
VI - X Unidades de relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos
IN RFB nº 863/2008. Art. 18. A aquisição de mercadorias efetuada nos termos do inciso III do art. 15 fica sujeita aos seguintes limites quantitativos: LOJA FRANCA
I- 24 Unidades de bebidas alcoólicas, observado quantitativo máximo de 12 unidades por tipo de bebida;
II - 20 Maços de cigarros;
III - 25 unidades de charutos ou cigarrilhas;
IV - 250 gramas de fumo preparado para cachimbo;
V - 10 Unidades de artigos de toucador; e
VI - 3 Unidades de relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos
Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32:
I - L………
II - B……….
III - outros bens que respeitem
a) US$ XXX quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e
b) US$YYY quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
I - Livros, folhetos, periódicos;
II - Bens de uso ou consumo pessoal; e
III - outros bens que respeitem
a) US$ 500,00 quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e
b) US$ 300,00 quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
Qual regime que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS Importação, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros.
DEPÓSITO ESPECIAL
- As mercadorias ficam armazenadas em recinto não-alfandegado de uso privativo, que pode ser o próprio estabelecimento da empresa
- O prazo de concessão do regime é de até 5 anos, contados da data do desembaraço aduaneiro para admissão. Somente são admitidas no regime mercadorias importadas sem cobertura cambial.
Qual regime que permite a estocagem, com suspensão do pagamento dos impostos federais, do o PIS/PASEP Importação e da COFINS-Importação, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade. ????
Depósito Afiançado (DAF):
Existem Regimes Aduaneiros Especiais mais flexíveis, que permitem que mercadorias em consignação fiquem armazenadas em recintos não-alfandegados. Um desses regimes é o depósito afiançado, que tem como beneficiários unicamente empresas que atuem no transporte comercial internacional MARÍTIMO ou AÉREO.
- Se instala tanto na zona primária quanto na secundária.
- Os depósitos afiançados de empresas de transporte rodoviário não poderão ser utilizados para provisões de bordo (catering – serviço de bordo).
Quais são os dois requisitos para a habilitação do DAF - DEPÓSITO AFIANÇADO pelas empresas????
i) manter serviço de transporte aéreo internacional regular e;
ii) dispor de sistema informatizado de controle de entrada, permanência e saída de mercadorias, com livre e permanente acesso da SRFB.
Somente podem ser admitidos no Regime Aduaneiro Especial de depósito afiançado (DAF) materiais destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave que pertença à empresa que opere no transporte comercial internacional.
- Prazo de 5 anos: A partir do desembaraço aduaneiro para admissão, o beneficiário responde pelos tributos, acréscimos e penalidades, inclusive em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias admitidas no DAF
- Sem cobertura cambial (sem que haja transferência de divisas ao exterior)
- Para que uma empresa estrangeira possa operar o regime de depósito afiançado, é necessário que exista um acordo internacional ou uma promessa de reciprocidade.
