Noções Introdutórias

Question 1

Definição de Tributo

Answer 1

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Question 2

Características do Tributo

Answer 2

Prestação Pecuniária
Prestação Compulsória
Instituída em Lei
Não Constitui sanção por ato ilícito
Mediante Atividade administrativa plenamente vinculada

Question 3

Tributos Diretos

Answer 3

Mesmo sujeito que pratica o fato gerador também suportará os encargos econômicos (sem repercussão econômica). Ex: IPVA

Question 4

Tributos Indiretos

Answer 4

Quando o sujeito que pratica o fato gerador repassa indiretamente o montante do tributo para terceiro suportar (com repercussão econômica). Ex: IPI.

Question 5

Aplicação extrafiscal da tributação

Answer 5

A Influência econômica na atividade financeira pode ser exercida pelos entes políticos por meio da aplicação extrafiscal da tributação. Alguns tributos destacam-se: II, IE, IPI e IOF

Question 6

Atividade tributária

Answer 6

arrecadação de tributos, principal fonte de receitas públicas

Question 7

Natureza de Receita Tributária como Derivada

Answer 7

Derivam da exploração do Patrimônio particular

Question 8

Receitas Originárias

Answer 8

Que decorrem da exploração do patrimônio do Estado, ou seja, as provenientes do seu patrimônio mobiliário, imobiliário, e das receitas industriais e comerciais, sendo que as principais formas são: preço público, compensações financeiras e ingressos comerciais.

Question 9

Receitas Derivadas

Answer 9

Provenientes da economia privada, decorrentes do Poder do Estado de retirar dos particulares parcelas de suas riquezas para a consecução de seus fins, visando o bem-estar geral. Tributos, multas, penalidades.

Question 10

Natureza do CTN

Answer 10

Apesar de editado como Lei, foi recepcionado pela CF/88 com status de Lei Complementar.