Direitos sociais Flashcards
Havendo a preservação do valor nominal da remuneração do servidor público, é constitucional o cálculo do teto salarial com fundamento em vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional
Certo, segundo o STF. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art. 7º, inc. IV, da Constituição da República refere-se à remuneração e não ao salário-base
Também o STF: Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos
É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
Certo, art. 7, VIII
Não é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento
Errado, é devido sim, súmula 213 do STF
É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
Certo, art. 7, XXIII
Não confundir com esse aqui: É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo
Certo, súmula vinculante 40
A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria independe do devido registro no Ministério do Trabalho
Errado, é preciso esse registro sim, em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical, STF
O inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988 estabelece que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, os riscos são intrínsecos aos processos produtivos, portanto é dever dos empregadores, e direito dos trabalhadores, reduzi-los por intermédio de uma normatização sanitária que contemple higiene e segurança
Certo (Cespe)
Quais direitos sociais NÃO foram concedidos aos domésticos?
- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
- participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei
- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva
- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
- proteção em face da automação, na forma da lei
- ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
- proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
- igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Quais direitos sociais APLICAM-SE aos servidores públicos?
- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal
- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias
- licença-paternidade, nos termos fixados em lei
- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais
Certo (Cespe), isso não configura violação do princípio da separação de poderes, STF
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
Certo, art. 8, II
Também deve ser observado:
- a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei (IV)
LEMBRANDO QUE a contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - CF, art. 8º IV, por não ser tributo, é compulsória apenas para os empregados filiados do sindicato (STF)
- é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (VIII)
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE essa estabilidade é do cargo, não dá pessoa!
O sindicato atua como substituto processual, não havendo necessidade de prévia autorização dos trabalhadores
Certo, STF
