Funções essenciais à justiça

Question 1

As atribuições da procuradoria-geral do estado não incluem a representação judicial e a consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista

Answer 1

Certo (Cespe)

Cespe: As procuradorias dos estados possuem atribuições constitucionais de atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, mas apenas relativamente à administração pública direta, autárquica e fundacional

Question 2

O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público

Answer 2

Certo, STF

Question 3

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público

Answer 3

Certo, STF

• Difusos: os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (art. 81, I, do CDC)

Exemplo FGV: Por falha humana, ocorreu um grande vazamento de dejetos químicos no Rio Alfa, daí resultando danos de grandes proporções no respectivo ecossistema, com perdas irreparáveis para a fauna e a flora, além de impossibilitar o consumo da água do referido rio

• Coletivos: os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (art. 81, II, do CDC)
• Individuais homogêneos: divisíveis e sujeitos determinados (os decorrentes de origem comum - art. 81, III, do CDC)

Exemplo FGV: João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo

Question 4

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Answer 4

Certo, STF

Question 5

O Ministério Público não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos em caso de feitos com beneficiários individualizados, pois se trata de direitos individuais disponíveis.

Answer 5

Errado (Cespe), é parte legítima sim e o direito é indisponível

STF: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Question 6

Conforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais em substituição a membros do Ministério Público de Contas

Answer 6

Errado (Cespe)

STF: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de procuradores de justiça nos Tribunais de Contas

Question 7

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução

Answer 7

Errado, é maioria absoluta, art. 128, §1 (para nomear)

LEMBRANDO QUE para o PGR a CF fala “permitida a recondução” enquanto para PGJ a CF fala “permitida UMA recondução”

• Para destituir: a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128, §2)

APROVEITANDO > para o PGJ:

• Para nomear: os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução (art. 128, §3) - sem idade mínima!

VEJA QUE o Poder Legislativo não participa aqui

• Para destituir: Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva (art. 128, §4)

Question 8

O CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia

Answer 8

Certo (Cespe)

STF: É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam advocacia

Question 9

A Advocacia-Geral da União é instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União e as empresas públicas e sociedades de economia mista federais

Answer 9

Errado (Cespe)

VEJA o art. 131: A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

CUIDADO COM ISSO:

• AGU representa todos os Poderes
• AGU faz consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (aqui é bem mais restrito)

Question 10

É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores dos estados, sendo o entendimento do STF pacífico no sentido de que esses não se sujeitam ao limite remuneratório previsto na CF, por se tratar de verba indenizatória

Answer 10

Errado (Cespe)

STF: É constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros, observado o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total às demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente

VEJA o final do art. 37, XI: a remuneração e o subsídio não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

Question 11

É uma das funções institucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Answer 11

Certo, art. 129, V

Também é função institucional do MP:

• promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
• promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei
• promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nessa Constituição
• exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo
  anterior
• requisitar (sentido de ordem) diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos
  jurídicos de suas manifestações processuais
• exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas

CUIDADO! A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei (§1)

Question 12

É constitucional lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ

Answer 12

Certo, STF

Question 13

Os Ministérios Públicos dos Estados podem atuar, diretamente, na condição de partes, perante os Tribunais Superiores, em razão da não existência de vinculação ou subordinação entre o Parquet Estadual e o Ministério Público da União. Tal conclusão, entretanto, não pode ser aplicada aos órgão do MP vinculados ao MPU, como, por exemplo, o MPT e o MPM

Answer 13

Certo, STF

Question 14

É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao Procurador-Geral de Justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares

Answer 14

Certo, STF

Tá na CF também: Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento (art. 127, §2)

*MPE: promotor de justiça e MPF: procurador da república

LEMBRANDO QUE essa lei do MP vai ser complementar

VEJA QUE o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias (art. 127, §3) - CUIDADO! não é projeto de lei, é uma proposta, pois quem apresenta o projeto de lei orçamentária é o Poder Executivo

MAS CUIDADO! é concorrente com o chefe do Poder Executivo: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 61, §1, II, d)

LEMBRANDO QUE essas normais gerais são uma lei ordinária federal

STF: É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate de normas gerais para a organização do Ministério Público, bem como de atribuições de seus órgãos e membros

Question 15

Não são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal

Answer 15

Errado, são sim, art. 134, §4

VEJA que por essa independência funcional do órgão é que ele não está sujeita à fiscalização do CNJ

Question 16

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução

Answer 16

Certo, art. 130-A

Quem são?
8 de dentro do MP + 6 de fora do MP = 14 membros

• Procurador-Geral da República, que o preside
• quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras (1 do MPF, 1 do MPT, 1 do MPM e 1 do MPDFT)
• três membros do Ministério Público dos Estados

LEMBRANDO QUE o corregedor sai do MP

• dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça
• dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
• dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal

Question 17

É constitucional lei estadual que exige que o membro do Ministério Público comunique à Corregedoria todas as vezes que for se ausentar da comarca onde está lotado

Answer 17

Errado, é inconstitucional, STF

Question 18

É inconstitucional dispositivo de lei estadual que institui gratificação aos membros do MP pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral a ser paga pelo Poder Judiciário

Answer 18

Certo, STF

FCC: Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, não pode instituir gratificação para os membros do Ministério Público, em função de serviço prestado à Justiça Eleitoral, a ser paga com dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral no Estado

Question 19

A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exercício das funções de polícia judiciária da União impede a realização de atividade de investigação criminal pelo Ministério Público

Answer 19

Errado, não impede (Cespe)

O que o MP não pode é instaurar IP!

Question 20

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas

Answer 20

Certo (Cespe), é ao entendimento exato do STF

Question 21

É constitucional norma estadual que atribua à defensoria pública do estado a competência de defender servidores públicos civis estaduais processados administrativa, civil ou criminalmente

Answer 21

Errado (Cespe)

STF: É inconstitucional a lei estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo, pois se extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica dos necessitados

VEJA o art. 134: A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal

Question 22

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas

Answer 22

Certo, art. 132

LEMBRANDO QUE procurador tem estabilidade, não vitaliciedade: Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo
exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das
corregedorias (p.u)

CUIDADO!! STF: É inconstitucional lei estadual que confira à PGE competência para controlar os serviços jurídicos e para fazer a representação judicial de empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive com a possibilidade de avocação de processos e litígios judiciais dessas estatais. Essa previsão cria uma ingerência indevida do Governador na administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado

TAMBÉM STF: É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que cria o cargo de procurador autárquico em estrutura paralela à Procuradoria do Estado

CUIDADO! STF: É constitucional a criação de Procuradorias próprias para atuar especificamente nas Assembleias Legislativas ou nos Tribunais de Contas

OUTRA DO STF: As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira, uma vez que a administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal

MAIS UMA DO STF: A garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal apenas aos Magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos Procuradores do Estado

Question 23

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros a seguinte garantia: inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa

Answer 23

Certo, art. 128, §5

Outras garantias:

• irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I
• vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado

CUIDADO COM ESSE PRAZO DE 3 ANOS PARA NÃO CONFUNDIR: exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (art. 128, §6 - art. 95, p.u, V)

APROVEITANDO > vedações:

• receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais (SEM EXCEÇÕES, CUIDADO!!!)
• receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou
  privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
• exercer a advocacia
• participar de sociedade comercial, na forma da lei (só o MP)
• exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério
• exercer atividade político-partidária (só o MP)

Question 24

Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderia ser exercida pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública

Answer 24

Errado (Cespe), poderia ser exercida pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União

VEJA O STF: A Defensoria Pública tem a garantia de estar em juízo para defesa de suas prerrogativas e funções institucionais, não se mostrando necessário, nessa hipótese, que sua representação judicial fique a cargo da Advocacia-Geral da União

Question 25

Compete ao Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, conhecer e resolver os conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público

Answer 25

Errado (FCC)

Quem decide os conflitos?

• MPEs do mesmo estado > PGJ do estado
• MPE x MPF ou MPE de estados diferentes > CNMP
• MPF x MPF > CCR (Câmaras de Coordenação e Revisão), com recurso ao PGR
• MPU de ramos diferentes > PGR

Question 26

É competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar todas as ações contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais

Answer 26

Certo (FCC)

VEJA o art. 102, I, r: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público

Question 27

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

Answer 27

Certo, art. 127

• ordem jurídica: da cf e das leis
• regime democrático: todo poder emana do povo
• interesses sociais (da coletividade) e individuais indisponíveis (não pode dispor)

Question 28

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional

Answer 28

Certo, art. 127, §1

Esses princípios também existem para defensoria, mas NÃO para advocacia)

• unidade: seus membros integram um só órgão dirigido por um Procurador Geral (em cada MP e dentro de cada braço do MPU: MPF, MPM, MPT e MPDFT + MPE)

*CUIDADO! no MPDFT tem PGJ!!

• indivisibilidade: membros não se vinculam aos processos que atuam, logo, podem ser substituídos (vedada a figura do promotor ad hoc, precisa ser natural)
• independência funcional: não está subordinado aos poderes nem dentro do próprio órgão

CUIDADO! existe uma hierarquia administrativa sim!

Question 29

No MP, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais

Answer 29

Certo, art. 127, §2

Question 30

Membros do MP devem residir na comarca de lotação?

Answer 30

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição (art. 129, §2)

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM JUIZ: o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal (art. 93, VII)

Question 31

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura

Answer 31

Certo, art. 130

CUIDADO!!! esse MPC é bem diferentão!

Question 32

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do
Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe determinadas condutas

Answer 32

Certo, art. 130-A, §2

Quais são essas condutas?

• zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências
• zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
  administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo
  desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas
• receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da
  instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e
  aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa

CUIDADO! aqui pode ter servidores

• rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano

CUIDADO! de servidores não!

• elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério
  Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI (a mensagem do Presidente da República ao Congresso Nacional)

CUIDADO! PJ também tem: elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa

MAS lá também tem relatório semestral que aqui não tem

Question 33

No CNMP, o Conselho escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes

Answer 33

Errado, é votação secreta, art. 130-A, §3

Question 34

No CNMP, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho

Answer 34

Certo, art. 130-A, §4

LEMBRANDO QUE no CNJ é ele + PGR

Question 35

No CNMP, Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, exceto contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público

Answer 35

Errado, é inclusive contra seus serviços auxiliares, art. 130-A, §5

Question 36

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada

Answer 36

Certo, art. 131, §1

CUIDADO! aqui é livre nomeação

LEMBRANDO QUE na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei (§3)

Question 37

Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e
prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

Answer 37

Certo, art. 134, §1

LEMBRANDO QUE o DF saiu do âmbito da União

AQUI tem estabilidade (assim como adv não tem vitaliciedade) e inamovibilidade (tal qual juiz e mp)

VEJA QUE para DP não fala em irredutibilidade

*número de defensores públicos será proporcional a demanda judicial e a população

Question 38

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de impugnar a cobrança de tributos

Answer 38

Certo, STF

MAS CUIDADO!

• Tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa

Question 39

A avocação de atribuição de membro do Ministério Público pelo procurador-geral do órgão implica quebra na identidade natural do promotor responsável

Answer 39

Certo (Cespe)

STF: A avocação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de funções afetas a outro membro do Ministério Público, prevista no art. 10, IX, “g”, da LONMP, depende da CONCORDÂNCIA DESTE e da DELIBERAÇÃO (prévia à avocação e posterior à aceitação pelo promotor natural) do Conselho Superior respectivo

Question 40

Os procuradores dos órgãos públicos, investidos na qualidade de servidores públicos concursados, estão desobrigados de apresentar procuração nos autos judiciais, incluindo os procuradores autárquicos

Answer 40

Certo (Vunesp)

Question 41

Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública, a autoridade policial comunicará, imediatamente, o fato ao Procurador- Geral de Justiça

Answer 41

Errado (Vunesp)

VEJA o art. 44, p.u, da LC 80: Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da União, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração

Question 42

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado

Answer 42

Certo, STF > Constituição Estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal