Prisão e Medidas Cautelares Flashcards
Prisão e Medidas Cautelares:
• Segundo o STF, medida cautelar é um procedimento que visa prevenir, conservar ou
defender direitos. O nome, obviamente, deriva do termo cautela, e caracteriza um ato
PREVENTIVO decretado pelo Judiciário;
Prisão:
• Segundo Nucci, “Prisão é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere.”
Prisão Pena:
• É aquela decretada ao condenado, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ou seja, não há mais recurso, e só resta ao Estado submeter o indivíduo, cuja culpa já está formada além de qualquer dúvida razoável, à execução da pena cominada aos atos por ele praticados
Prisão Cautelar:
• É uma espécie de medida cautelar, e pode ser decretada antes do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória. Também pode ser chamada de prisão provisória, processual ou mesmo de prisão sem pena, dependendo da doutrina adotada pela banca
Prisões Cautelares:
• Via de regra a doutrina subdivide as prisões cautelares em preventiva, flagrante e temporária.
Prisão temporária:
- Regida pela Lei n. 7.960/1989.
- Não pode ser decretada de ofício pelo juiz.
- Pode ser decretada apenas durante a fase de investigação.
- Possui prazo previsto em lei.
Prisões Cautelares:
• Via de regra a doutrina subdivide as prisões cautelares em preventiva, flagrante e temporária.
Prisão temporária:
- Regida pela Lei n. 7.960/1989.
- Não pode ser decretada de ofício pelo juiz.
- Pode ser decretada apenas durante a fase de investigação.
- Possui prazo previsto em lei.
Prisão preventiva:
- Regida pelo CPP.
- Não pode ser decretada de ofício pelo juiz.
- Não possui prazo previsto em lei.
- Pode ser decretada na fase de investigação e na fase processual.
Requisitos da prisão preventiva:
- A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
- A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares
Prisão preventiva em crimes culposos:
• Em regra, não é possível a sua decretação.
Impedimentos para a prisão preventiva:
• A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (por exemplo - em caso de legítima defesa)
Remédios para a prisão:
- Diante de uma prisão considerada ilegal, o remédio é o relaxamento da prisão.
- Diante de uma prisão legal, admite-se a revogação ou a concessão de liberdade provisória, a depender do caso;
Liberdade provisória:
- Previsão CF: Art. 5º, LXVI: ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
- A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
- A regra é que o acusado responda em liberdade!
Fiança:
- Fiança é uma garantia real, consistente no pagamento em dinheiro ou na entrega de valores ao Estado, para assegurar o direito de permanecer em liberdade no transcurso de um processo criminal.
- Arbitragem, em regra, é do Juiz
- Delegado pode arbitrar na fase de Inquérito, em delitos cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos.
Prisão em Flagrante:
- A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou que se termina de concluir a infração penal.
- Pode ser realizada por qualquer pessoa;
- As autoridades policiais e seus agentes, no entanto, tem o dever de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
