Classificacaonda Despesa Pública Segundo A Finalidade Do Agente Flashcards
Qual é a classificação da despesa pública que permite analisar os gastos publicos por área?
Classificação Funcional
• classificado por FUNÇÃO e SUBFUNÇÃO, busca responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada. e é composta por um rol de funções e subfunções prefixadas, que serve como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo.
• São organizados apenas nesses 2 códigos, podendo ocorrer matriacidade (mistura de funções e subfunções -menos a 28- )
Dígitos:
Função:
04 - Administração
Subfunção:
123 - Administração financeira
124 - Controle Interno
125 - Normatização e Fiscalização
126 - Tecnologia da Informação
127 - Ordenamento Territorial
Função
10 - Saúde
Subfunção
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatórial
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância epidemiológica
306 - Alimentação e Nutrição
Função:
28 - Encargos Especiais (esse é o único que não pode ser combinado com outras funções, só admite suas funções típicas). - Não admite Matriacidade
Quais são os estágios da Despesa Pública?
✓ Fixação
✓ Empenho
✓ Liquidação
✓ Pagamento
O que a fixação de Despesa Pública?
✓ É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas
O que a etapa de empenho da despesa pública?
✓ Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
✓ Em casos previstos na legislação, é dispensada a emissão da nota de empenho.
✓ Não pode exceder o limite de crédito orçamentário.
✓ Compromete a dotação disponível para a despesa.
✓ É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.
Quais são os tipos de empenho da despesa pública?
• Ordinário - é utilizado quando a compra for á vista, em parcela única. (Ex: aquisição de bens)
• Estimativo - Valor estimado para a despesa, não é possível saber quanto será gasto exatamente. (Ex.Energia Elétrica, telefone)
》 nesse caso se:
Empenho > Despesa = Anulação parcial
Empenho < Despesa = empenho deve ser reforçado.
• Global = Utilizado para despesa sujeitas a parcelamento. (Ex: Contratos de locação de serviços, bens)
O que é a etapa de liquidação da despesa pública?
✓ Tem por finalidade determinar:
o A origem e o objeto do que se deve pagar.
o A importância exata a pagar.
o A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
O que é a etapa de pagamento das despesas públicas?
Entrega efetiva do recurso ao credor equivalente a DÍVIDALÍQUIDA, mediante ordem bancária.
✓ Ordem de pagamento é o despacho determinando o pagamento da despesa. Já a
ordem bancária (OB) é o documento do SIAFI utilizado para o pagamento de compromissos, bem como para a liberação de recursos para fins de suprimento de
fundos.
O que são os restos a pagar da dívida/despesa pública?
✓ Restos a pagar não processado a liquidar: houve o empenho dentro do exercício financeiro e o credor só entregará o produto no exercício seguinte (se for um bem, por exemplo).
✓ Restos a pagar não processado em liquidação: o empenho foi emitido, o
fornecedor entregou os bens ou prestou o serviço, porém esse está em fase de verificação, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação.
Quais as desvantagens da classificação institucional do orçamento público?
Desvantagens.
(1) se usado de forma predominante, impede que se tenha uma visão global das finalidades dos gastos do governo, em termos das funções precípuas que deve cumprir;
(2) tende a gerar rivalidades interorganizacionais na obtenção de dotações, quando da preparação do orçamento e da sua aprovação no Legislativo; e
(3) a demonstração de quanto um órgão está autorizado a despender, em determinado exercício, não contribui em nada para a melhoria das decisões orçamentárias, por apresentar apenas quantias que são necessárias para o funcionamento interno do órgão, fato que interessa mais ao administrador do mesmo do que ao legislador ou ao povo em geral.
Quais as vantagens da classificação institucional do orçamento público?
Vantagens.
(1) permite ‘comparar’ imediatamente os vários órgãos, em termos de dotações recebidas; (2) permite identificar o agente responsável pelas dotações autorizadas pelo Legislativo, para dado programa;
(3) serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos dos vários serviços ou unidades administrativas; e
(4) quando combinado com a classificação funcional, permite focalizar em um único ponto a responsabilidade pela execução de determinado programa.
As classificações da despesa pública em que o ente tem liberdade de definir o detalhamento da despesa são:
institucional e programática;
A L.O.A pode prever despesas plurianuais?
Art. 165 (…) § 14. Alei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com aespecificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
O que é a dívida fundada?
Mesmo que dívida consolidada.
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
