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Direito Administrativo > Poderes Administrativos > Flashcards

Poderes Administrativos Flashcards

1
Q

Qual o caráter dos Poderes Administrativos?

A

Instrumental

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Q

Como pode ocorrer o abuso de poder?

A

Excesso e desvio

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3
Q

Quando ocorre o abuso de poder em excesso?

A

Quando vai além de sua competência/ atribuição

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4
Q

Quando ocorre o abuso de poder em desvio?

A

Fim diverso do previsto diverso ou visando fim pessoal.

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5
Q

O excesso de poder é verificado quando um agente atua além dos limites legais da sua competência?

A

Sim.

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6
Q

Quais os deveres dos agentes públicos?

A

Probidade
Eficiência
Prestar Contas
Agir

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7
Q

O que é o Poder Disciplinar?

A

Poder de punir os servidores públicos por suas infrações funcionais e particulares, desde que tenham vínculo/supremacia especial com a administração pública.

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8
Q

Qual a característica do Poder Disciplinar?

A

Ser discricionário (há margem de liberdade, livre de condições, de restrições; arbitrário, discricional, ilimitado). Ex.: escolher a sanção.

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9
Q

Para o STJ, o Poder Disciplinar é vinculado?

A

Sim.

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10
Q

É necessária a defesa técnica por advogada no processo administrativo?

A

Não.

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11
Q

O que é o Poder Hierárquico?

A

Poder de estabelecer hierarquia entre os órgãos públicos e servidores públicos.

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12
Q

Quais as consequências do Poder Hierárquico?

A

Poder de comandar (dar ordens), de fiscalização (revogação, anulação de atos), de revisão, de delegar (transferir atribuições do subordinados) e avocar (fazer vir a seu juízo ou a si), e poder de punir.

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13
Q

Quais as situações que não possuem hierarquia?

A

Entre a administração pública direta e indireta.
Entre os Poderes de Estado.
Entre os entes federativos.
Entre as funções típicas no Poder Legislativa e Judiciário.

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14
Q

O que é o Poder Normativo?

A

O poder da administração pública de editar atos normativos para complementação da lei.

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15
Q

O que é o Poder Regulamentar?

A

Competências dos Chefes do Poder Executivo para fazerem Decreto visando a fiel execução das leis.

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16
Q

Quais os atos que se expressam no Poder Normativo?

A

Decretos, Resoluções, Portarias, Instrução Normativa

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17
Q

Quais os tipos de decretos?

A

Regulamentar/ execução e Autônomo/ independente.

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18
Q

Para que serve o decreto regulamentar?

A

Fiel execução de uma lei –> não pode alterar a lei, nem ampliar e restringir o alcance da lei.

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19
Q

Para que serve o decreto autônomo?

A

Para fazer a organização interna da administração pública, desde que não provoque aumento de despesas, nem provoque extinção e criação de órgãos.
Também pode ser para a extinção de cargos ou funções desde que estejam vagos.

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20
Q

O que é deslegalização/ deslegificação?

A

Retirar do tratamento/ assunto que deveria ser feito mediante lei e admitir mediante ato administrativo.

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21
Q

O que é o Poder de Polícia?

A

O Poder do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de bens, direitos e atividades, em benefício do Estado e da coletividade.

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22
Q

Como o Poder de Polícia se expressa?

A

Leis e atos normativos
Atos de consentimento
Atos de fiscalização
Atos de sanção

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23
Q

O que o Estado pode exigir nos atos de consentimento do Poder de Polícia?

A

Autorização ou licença

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24
Q

A autorização é um ato _____
A licença é um ato _____

A

1) Discricionário (baseada em juízo de conveniência e oportunidade)
2) Vinculado (basta preencher condições)

25
Q

O que é o Poder de Polícia em Sentido Amplo?

A

Atos que expressam poder tanto do Poder Legislativo, como Executivo.

26
Q

O que é o Poder de Polícia em Sentido Estrito?

A

Atos que expressam no poder Executivo, por exemplo.

27
Q

O que é Poder de Polícia Originário?

A

Aquele exercido de forma direta pelo Estado por meio da sua administração direta.

28
Q

O que é Poder de Polícia Derivado?

A

Quando exercido pela administração indireta

29
Q

O Poder de Polícia decorre do Poder _____ do Estado

A

Extroverso (que nasce do Estado de impor restrições)

30
Q

Quais as características do Poder de Polícia?

A

Discricionário, Autoexecutório, Coercitivo

31
Q

Por que o Poder de Polícia é discricionário?

A

Liberdade para decidir as atividades “policiadas”, decidir o momento de atuação, em alguns casos qual vai ser a sanção e a autorização.

32
Q

Poder de polícia pode ser vinculado?

A

Sim, quando o estado exige licença para realização de atividades.

33
Q

O Poder de Polícia é sempre discricionário?

A

Não, pode ser vinculado.

34
Q

O que significa dizer que o Poder de Polícia é autoexecutório?

A

Permite a execução direta pela própria administração pública, não precisando de ordem judicial prévia.

35
Q

O Poder de Polícia por não precisar de ordem judicial prévia, não tem controle judicial?

A

TEM SIM.

36
Q

Tem em vista que se exija um processo administrativo prévio para que seja cassada a licença, essa cassação não tem autoexecutoriedade?

A

Não, a autoexecutoriedade não acontece só porque não tem ordem judicial prévia, ela só não precisa ter essa ordem.

37
Q

Todos os atos que decorrem do poder de polícia são autoexecutórios?

A

Não, a cobrança de multas que não houve pagamento espontâneo não possui característica autoexecutória, pois precisa da via judicial.

38
Q

O que significa que o Poder de Polícia é coercitivo?

A

Cabe a sua imposição aos particulares, inclusive pelo uso da força pública, se necessário.

39
Q

Podem ser delegado o Poder de Polícia para particulares?

A

Não.

40
Q

É possível que atos materiais preparatórios ou de execução possa ser atribuído a pessoa de direito privado?

A

Sim.

41
Q

Do que é composto o ciclo de Poder de Polícia?

A

Leis e regulamentos
Atos de consentimento
Atos de fiscalização
Atos de sanção.

42
Q

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial?

A

Sim.

43
Q

Qual o tributo que o estado pode instituir para exercer o Poder de Polícia?

A

TAXAS

44
Q

Quem tem competência para praticar os atos de poder de polícia?

A

Vai depender da predominância do interesse
Interesse nacional: União
Interesse regional: Estados
Interesse local: Municípios

45
Q

Quais as diferenças em relação ao momento de atuação da Polícia Administrativa e da Polícia Judiciária?

A

Polícia Administrativa: atua de modo preventivo como regra geral
Polícia Judiciária: atua de modo repressivo

46
Q

A polícia administrativa pode atuar de modo repressivo?

A

Sim.

47
Q

A polícia judiciária pode atuar de modo preventivo?

A

Sim.

48
Q

Quem faz parte da polícia administrativa?

A

Órgão/ entidade de direito público, desde que a lei tenha dado essa atribuição.

49
Q

Quem faz parte da polícia judiciária?

A

Corporações especializadas (polícia civil, polícia militar e polícia federal)

50
Q

Qual a finalidade da polícia administrativa?

A

Combater atividades anti-sociais

51
Q

Qual a finalidade da polícia judiciária?

A

Repressão às infrações penais.

52
Q

Qual o destinatário da polícia administrativa?

A

Bens, direitos e atividades em benefício da coletividade

53
Q

Qual o destinatário da polícia judiciário?

A

Atuar sobre a pessoa.

54
Q

Em que normas a polícia administrativa vai se basear?

A

Direito administrativo

55
Q

Em que normas a polícia judiciária vai se basear?

A

Direito processual penal

56
Q

Guarda municipal pode exercer o poder de polícia de trânsito?

A

Sim.

57
Q

O Poder de Polícia prescreve?

A

Sim, em 5 anos, contados da prática do ato.
Processo administrativo parado em mais de 3 anos.

58
Q

O pode de polícia permite a prática de atos vinculados e discricionários?

A

Sim.

Direito Administrativo (3 decks)

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