Lei 8.429/1992

Question 1

Sobre o que dispõe a Lei 8.429/1992?

Answer 1

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Question 2

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário?

Answer 2

Não

Question 3

Quem a lei considera como agente público?

Answer 3

Agente político
Servidor público
Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função

Question 4

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica?

Answer 4

Não, a não ser que comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Question 5

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido?

Answer 5

Sim

Question 6

Quais os atos de improbidade administrativa?

Answer 6

1) Atos que importem enriquecimento ilícito
2) Atos que causam lesão ao erário
3) Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública
4) Atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário

Question 7

Qual o tipo de ato de improbidade relacionado com “Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego”?

Answer 7

Atos que importem enriquecimento ilícito

Question 8

Qual o tipo de ato de improbidade relacionado com “Ação ou omissão, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação do bens ou haveres das entidades”?

Answer 8

Atos que causam lesão ao erário

Question 9

Qual o tipo de ato de improbidade relacionado com “Ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdades às instituições”?

Answer 9

Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

Question 10

Qual o tipo de ato de improbidade relacionado com “Ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário de que venham resultar em carga tributária de ISS inferior a 2%”?

Answer 10

Atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário

Question 11

Qual os atos de improbidade que pode ser culposo ou doloso?

Answer 11

Atos que causam lesão ao erário

Question 12

O agente ímprobo é aquele que viola qual princípio?

Answer 12

O da moralidade

Question 13

Fraude em concursos seria que tipo de improbidade administrativa?

Answer 13

Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

Question 14

Deixar de prestar contas seria que tipo de improbidade administrativa?

Answer 14

Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

Question 15

Descumprir normas de contas firmadas entre adm. pública e privada seria que tipo de improbidade administrativa?

Answer 15

Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

Question 16

Retardar ato seria que tipo de improbidade administrativa?

Answer 16

Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

Question 17

Fraude em licitações seria qual ato de improbidade administrativa?

Answer 17

Atos que causam lesão ao erário

Question 18

Facilitar a incorporação ao patrimônio particular seria qual ato de improbidade administrativa?

Answer 18

Atos que causam lesão ao erário

Question 19

Permitir que pessoa física ou pessoa jurídica celebre contrato sem formalidades legais seria qual ato de improbidade administrativa?

Answer 19

Atos que causam lesão ao erário

Question 20

Permitir que terceiro enriqueça ilicitamente seria qual ato de improbidade administrativa?

Answer 20

Atos que causam lesão ao erário

Question 21

Permitir e facilitar aquisição a um preço superior?

Answer 21

Atos que causam lesão ao erário

Question 22

Permitir e facilitar a alienação a um preço inferior ao do mercado seria que tipo de improbidade administrativa?

Answer 22

Atos que causam lesão ao erário

Question 23

Permitir que pessoa jurídica utilize bens da administração pública seria que tipo de improbidade administrativa?

Answer 23

Atos que causam lesão ao erário

Question 24

Fazer declaração falsa em razão do cargo, função, emprego para receber vantagem econômica seria que tipo de improbidade administrativa?

Answer 24

Atos que importem enriquecimento ilícito

Question 25

Receber vantagem econômica por utilizar veículos materiais da adm. em particular seria qual ato da improbidade administrativa?

Answer 25

Atos que importem enriquecimento ilícito

Question 26

Facilitar a alienação ou aquisição de bens por preço a baixo do mercado para receber vantagem econômica seria qual tipo de improbidade administrativa?

Answer 26

Atos que importem enriquecimento ilícito

Question 27

Em razão do cargo, função, emprego, adquirir para si ou outrem, bens desproporcionais à evolução patrimonial seria que tipo de improbidade administrativa?

Answer 27

Atos que importem enriquecimento ilícito

Question 28

O que seria um sujeito ativo no âmbito da improbidade administrativa?

Answer 28

Particulares com vínculo com o agente público

Question 29

O que seria sujeitos passivos?

Answer 29

Toda a administração pública, além dos conselhos de classe e partidos políticos

Question 30

Como deve ser o ressarcimento do dano relacionado à improbidade administrativa? Integral ou Parcial?

Answer 30

Integral

Question 31

Quando deverá ser realizado o ressarcimento integral do dano?

Answer 31

Após transitado em julgado

Question 32

Em até quantas vezes pode ser parcelado o valor do ressarcimento relacionado ao dano de improbidade administrativa?

Answer 32

48x

Question 33

Quais as sanções da improbidade administrativa?

Answer 33

Penais, civis e administrativas

Question 34

Como pode ser a aplicação das sanções da improbidade administrativa?

Answer 34

Isolada ou cumulativa

Question 35

A suspensão dos direitos políticos como sanção é de até quantos anos?

Answer 35

14 anos para os Atos de Enriquecimento Ilícito
12 anos para os Atos de Prejuízo ao erário

Question 36

Por quanto tempo o responsável pelo ato de improbidade fica proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário?

Answer 36

1) Não superior a 14 anos para os Atos de Enriquecimento Ilícito
2) Não superior a 12 anos para os Atos de Prejuízo ao erário
3) Não superior a 4 anos para os Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

Question 37

Quais as sanções dos Atos de Prejuízo ao Erário?

Answer 37

1) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2) Perda da função pública
3) Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
4) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do DANO
5) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos

Question 38

Quais as sanções dos Atos de Enriquecimento Ilícito?

Answer 38

1) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
2) Perda da função pública
3) Suspensão dos direitos políticos até 14 anos
4) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
5) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos

Question 39

Quais as sanções dos Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?

Answer 39

1) Pagamento de multa civil de até 24x o valor da remuneração percebida pelo agente
2) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos

Question 40

A multa pode ser aumentada até o ___, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade

Answer 40

Dobro

Question 41

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa?

Answer 41

Sim

Question 42

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9o, 10 e 11 da Lei no 8.429/1992, bastando somente a voluntariedade do agente. Certo ou errado?

Answer 42

ERRADO, não bastando a voluntariedade do agente.

Question 43

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos artigos 9o, 10 e 11 da Lei no 8.429/1992, ressalvados os tipos previstos em leis especiais. Certo ou errado?

Answer 43

Errado, culposas não, só dolosas

Question 44

As sanções previstas na Lei no 8.429/1992 poderão ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Certo ou errado?

Answer 44

Errado, As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 45

Na responsabilização da pessoa jurídica, as alterações promovidas na Lei no 8.429/1992 desconsideram os efeitos econômicos e sociais das sanções, sendo irrelevante a manutenção de suas atividades. Certo ou errado?

Answer 45

Errado, Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades

Question 46

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades?

Answer 46

Sim

Question 47

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 47

Atos de Enriquecimento Ilícito

Question 48

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 48

Atos que Causam Prejuízo ao Erário

Question 49

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 49

Atos que Causam Prejuízo ao Erário

Question 50

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 50

Atos que Causam Prejuízo ao Erário

Question 51

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 51

Atos que Causam Prejuízo ao Erário

Question 52

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 52

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 53

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 53

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 54

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 54

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 55

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 55

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 56

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 56

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 57

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 57

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 58

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 58

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 59

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 59

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 60

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 60

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 61

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 61

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 62

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 62

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 63

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 63

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 64

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 64

Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 65

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 65

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 66

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 66

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 67

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 67

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 68

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 68

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 69

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 69

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 70

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 70

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 71

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 71

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 72

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 72

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 73

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 73

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 74

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 74

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 75

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 75

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 76

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 76

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 77

Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 77

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 78

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 78

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 79

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 79

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 80

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 80

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 81

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 81

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 82

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 82

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 83

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 83

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 84

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 84

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 85

Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 85

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 86

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 86

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 87

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 87

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 88

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 88

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 89

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 89

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 90

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 90

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 91

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 91

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 92

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 92

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 93

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 93

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 94

Praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos, é que tipo de ato de improbidade administrativa?

Answer 94

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública