Do Arquivamento Flashcards
Quando o inquérito civil será arquivado?
(4)
I – depois de esgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública;
II – na hipótese de a ação civil pública não abranger todos os fatos investigados, referidos na portaria inaugural;
III– quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.
IV – quando celebrado acordo de não persecução cível.
O arquivamento de que trata o caput deverá abranger cada fato investigado, não sendo permitido ____ .
arquivamento implícito
O arquivamento implícito é quando um inquérito policial ou processo criminal é arquivado sem que haja uma decisão explícita e fundamentada por parte do juiz ou do Ministério Público. Isso significa que não há uma análise individual de cada fato investigado, o que pode levar à impunidade de crimes e à violação do direito à justiça.
Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao ________, no prazo de ________, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.
- Conselho Superior do Ministério Público
- 3 (três) dias
Quando a ação civil pública não abranger todos os fatos e pessoas investigados no inquérito civil, será promovido o arquivamento em relação a eles, em decisão fundamentada, adotando-se as providências necessárias, por meio de ________.
autos suplementares
A cientificação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hipótese de ____ ou de ____, por publicação de extrato no DOMP
- não localização
- noticiante anônimo
Não ocorrendo a remessa no prazo previsto de 3 dias, o Conselho Superior do Ministério Público poderá requisitar, de ofício ou a pedido de legítimo interessado, os autos do inquérito civil para reexame e deliberação, comunicando o fato à ____.
Corregedoria Geral do Ministério Público
Até a apreciação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito civil.
Por que?
Essa possibilidade de manifestação dos legitimados visa garantir o contraditório e a ampla defesa no procedimento de arquivamento do inquérito civil, bem como permitir que outras partes interessadas possam apresentar elementos que possam mudar a posição do Ministério Público em relação ao arquivamento do caso.
O Conselho Superior do Ministério Público somente conhecerá da promoção de arquivamento nos casos em que o objeto investigado estiver contemplado dentre os interesses ou direitos a que se refere o artigo 12 desta Resolução.
Que casos (direitos) são esses?
interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Se houver notícia de infração penal, independentemente da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, o presidente do procedimento encaminhará cópia das peças pertinentes ao órgão do Ministério Público detentor de tal atribuição.
Por que?
Essa medida visa garantir que as infrações penais sejam devidamente investigadas e processadas, mesmo que não haja elementos suficientes para propor uma ação civil pública, e que os órgãos competentes para atuar nesses casos sejam informados da ocorrência de possíveis crimes.
Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, adotará uma das seguintes providências:
(2)
I – converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua deliberação, especificando-os;
II – deliberará pelo prosseguimento da investigação, indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão.
Se o CSMP deixar de homologar o arquivamento, e aquele que o promoveu não reconsiderar o feito, o que deve fazer o CSMP?
O Conselho Superior remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro membro do Ministério Público para atuação.
Será pública a sessão do Conselho Superior do Ministério Público para apreciação das promoções de arquivamento, salvo no caso de haver sido decretado o ____.
sigilo
Os autos do inquérito civil permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem, ainda que designado outro membro do Ministério Público para neles oficiar.
Por que?
Em primeiro lugar, essa medida visa garantir a continuidade e a estabilidade do processo de investigação. Quando um inquérito civil é instaurado, é necessário que sejam tomadas diversas providências, como a coleta de documentos e depoimentos, análise de dados, etc. Se o processo fosse transferido para outra Promotoria de Justiça cada vez que um novo membro do Ministério Público assumisse a condução da investigação, haveria risco de atrasos e possíveis perdas de informações importantes.
Além disso, manter os autos do inquérito civil na Promotoria de Justiça de origem evita a necessidade de reanálise e refazimento de etapas já cumpridas anteriormente pelo promotor de Justiça responsável pela instauração do inquérito civil. Com isso, o processo pode seguir em frente de forma mais ágil e eficiente.
Por fim, essa medida também permite que o novo membro do Ministério Público designado para neles oficiar possa atuar em conjunto com o promotor de Justiça responsável pela investigação, trocando informações e seguindo as diretrizes e orientações já estabelecidas por ele, o que contribui para a efetividade do trabalho do Ministério Público na defesa dos direitos coletivos e difusos.
O inquérito civil, quando definitivamente arquivado, deverá ser mantido na sede do órgão de execução pelo prazo de ____, a contar da homologação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público.
6 (seis) meses
O inquérito civil, quando definitivamente arquivado, deverá ser mantido na sede do órgão de execução pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da homologação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público.
**Expirado o prazo de 6 (seis) meses, os autos deverão ser encaminhados para onde? **
Para o Arquivo permanente do Ministério Público, após sua digitalização.
