Poder de polícia Flashcards
Conceito de poder de polícia
É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Condicionando ou restringindo o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, com a finalidade de proteger o interesse público.
Exemplos de poder de polícia.
- licença para construir.
- autorização para porte de arma de fogo.
- imposição de multas administrativas.
- apreensão de mercadorias.
Ciclos/fases do poder de polícia.
1 - ordem de polícia: corresponde à legislação que estabelece limites e os condicionamentos aos exercício das atividades privadas e ao uso de bens.
2 - consentimento de polícia: anuência prévia para determinadas atividades (licenças ou autorizações).
3 - fiscalização de polícia: verificação do adequado cumprimento das ordens de polícia ou das regras previstas no consentimento de polícia pelo particular.
4 - sanção de polícia: atuação administrativa coercitiva, na situação de constatar o descumprimento de uma ordem de polícia ou dos requisitos e condições previstas no consentimento de polícia.
Distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária.
Quanto ao objeto:
- a polícia administrativa incide sobre bens, serviços ou atividades privadas.
- a polícia judiciária incide sobre pessoas.
Quanto às infrações:
- a polícia administrativa trata de infrações administrativas.
- a polícia judiciária trata de infrações criminais.
Quanto aos órgãos competentes:
- a polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrante dos mais diversos setores da administração.
- a polícia judiciária é realizada por corporações específicas (polícia civil e polícia federal).
