Responsabilidade Civil Flashcards
Qual a teoria atualmente aplicada no Brasil?
É a teoria da Responsabilidade Objetiva, a qual dispensa do fator culpa em relação ao fato danoso. Na modalidade Risco Administrativo Teoria da Culpa Administrativa no caso de danos decorrentes de omissão.
Quais os requisitos da responsabilidade civil do Estado?
1) fato administrativo, que é considerado qualquer conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao poder público.
2) dano, seja material ou moral.
3) nexo causal, deve haver relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano. Ao lesado, cabe demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal.
Quando cabe o direito de regresso?
É um direito do Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente
responsável pelo dano, se ele tiver agido com dolo ou culpa.
Em caso de ilícitos, prescreve em 5 anos, já o ressarcimento decorrente de ilícitos é imprescritível.
Pressupostos:
- A administração deve ter sido condenada a indenizar a vítima.
- Dolo ou culpa do agente.
Transmite-se aos sucessores no limite da herança.
Pode ser ajuizado durante ou depois do vínculo.
Qual a abrangência da responsabilidade civil do Estado?
Administração direta, autarquias, fundações públicas de direito público.
Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.
Pessoas privadas que prestem serviços públicos (alcança usuários e não usuários).
Quais as excludentes e atenuantes?
1) caso fortuito ou força maior: eventos humanos ou da natureza que se pode prever ou evitar. Exclui a responsabilidade, exceto se em caso de omissão.
2) culpa exclusiva da vítima: há culpa concorrente entre estado e vítima. A responsabilidade é só atuada.
3) fato exclusivo do terceiro: exclui a responsabilidade, em caso de omissão a responsabilidade é subjetiva.
Responsabilidade por omissão.
A omissão deve ser ilícita/ilegal, ou seja, o serviço:
- não existiu ou não funcionou.
- funcionou mal.
- atrasou.
A responsabilidade será subjetiva.
Cabe ao lesado comprovar a omissão do estado.
Estado como garante.
Quando o estado assume o dever de guarda ou proteção de alguém ou algo, ex.: guarda de preso e cuidado com aluno de escola pública.
Aqui a responsabilidade será objetiva, pela teoria do risco administrativo.
Quais os tipos de omissão?
1) omissão específica (própria): quando há uma determinação jurídica e o Estado se omite - Responsabilidade objetiva.
2) omissão genérica (imprópria): quando o Estado tem um dever genérico - responsabilidade subjetiva.
Como ocorre o ressarcimento do particular?
Valor efetivamente perdido, gastos para obter ressarcimento e lucros cessantes.
