DIREITO ADMINISTRATIVO - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flashcards
Há legalidade em condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado?
Não, pois é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado, nos termos da Súmula 127 do STJ.
É necessário que haja o pagamento de multas e despesas para que haja a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros?
Não. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas, nos termos da Súmula 510 do STJ.
Mesmo se fixada em percentual superior a dez por cento, as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração?
Sim, as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento, nos termos da Súmula 538 do STJ.
Qual órgão possui atribuição para fiscalizar e autuar
as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos
estabelecimentos?
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente
habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, nos termos da Súmula 561 do STJ.
Em qual hipótese não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior?
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas
as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos, nos termos da Súmula 615 do STJ.
A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei
n. 8.112/1990?
Não. A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor
pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
Compete a qual autoridade aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa? Essa condenação depende de prévia condenação,
por autoridade judiciária, à perda da função pública?
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação,
por autoridade judiciária, à perda da função pública, nos termos da Súmula 651 do STJ.
