Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) e PAD Flashcards
É cabível recurso especial diante da pretensão de simples reexame de prova?
Não. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, 7 STJ.
O que é necessário no processo administrativo para imposição de multa de trânsito?
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, 312, STJ.
É necessária exposição detalhada dos fatos a serem apurados em portaria de instauração do processo administrativo disciplinar?
Não, pois a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, 641 STJ.
É possível a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?
Não, pois é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, 373, STJ.
Quanto tempo prescreve a pretensão
da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental?
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental, 467, STJ.
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar?
Sim, é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa, 591, STJ.
Sempre causa nulidade o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar?
Não. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, 592 STJ.
É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima?
Sim, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração, 611 STJ.
A Lei n. 9.784/1999 pode ser aplicada aos estados e municípios?
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria, 633, STJ.
Quando se iniciam os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990? Quando se interrompem? Quando começam a fluir?
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância
de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção, 635, STJ.
É necessária exposição detalhada dos fatos a serem apurados em portaria de instauração do processo administrativo disciplinar?
Não, portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (Primeira Seção, julgado em 18/02/2020, DJe 19/02/2020), 641 STJ.
