Ação penal

Question 1

Quais são as condições da ação penal?

Answer 1

São duas: as genéricas (PIL) e as específicas.

As condições genéricas são divididas em:

• possibilidade jurídica do pedido: é a possibilidade, ao menos em tese, da pretensão de condenação do réu ser atendida. É a imputação de um fato típico, ilícito e culpável.
• interesse de agir: quando se observa na acusação 1. necessidade, 2. adequação e 3. utilidade da ação penal.
• legitimidade de parte: o juiz verifica se há legitimidade das partes para configurar os polos da ação, tanto no ativo, quanto no passivo. Assim, o juiz verifica se estão previstas a legitimidade 1. ad causam e 2. ad processum. A primeira é a verificação do polo ativo a ingressar com a ação e no polo passivo aquele contra qual recaia a ação. Ja na segunda, o membro do MP e a parte, ou seu representante legal, acompanhados de advogado, respectivamente.

Question 2

Condições especificas da ação penal? (Gênero)

Answer 2

Condição específica da ação penal: são condições especificas, exigidas somente em determinadas ações penais, ao lado das condições genéricas (1.possibilidade jurídica do pedido, 2.interesse de agir, e 3.legitimidade de partes “ad causam” e “ad processum”).

Condições sem as quais a ação penal não se inicia, sendo exemplo?

1. as condições de procedibilidade.
2. condições objetivas de punibilidade.

Question 3

O que são condições de procedibilidade? (espécie)

Answer 3

São espécies de condições específicas da ação penal.

São condições de procedibilidade?

A) representação da vitima ou seu representante legal
B) requisição do Ministro da Justiça, nos crimes a ela condicionados.

Question 4

O que são condições objetivas de punibilidade?

Answer 4

São condições específicas da ação penal, que são necessárias somente a algumas ações penais.

Ha algumas condições de punibilidade espalhadas pelo CP e pela legislação especial, tais como

• ingresso no país, do autor de crime praticado no estrangeiro;
• declaração da procedência da acusação pela Camara dos Deputados no julgamento do Presidente da República;
• Sentença que decreta a falência nos crimes falimentares;
• A constituição definitiva do crédito tributário, nos crimes materiais contra a ordem tributária da lei 8.137/90, dentre outros.