SUMULAS A PARTIR DA 101 Flashcards
O que integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios?
as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as
viagens, nos termos da sumula 101 TST.
Depende de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º,
da CLT?
A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos, nos termos da Súmula 102, I, tst.
O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas o que?
as duas horas extraordinárias excedentes de seis, nos termos da Sumula 102, TST.
Qual é o tema central da Súmula 102?
A Súmula 102 trata do cargo de confiança no âmbito bancário e as questões relacionadas ao exercício dessa função.
De acordo com a Súmula 102, é possível recorrer da configuração do cargo de confiança?
Não, a configuração do exercício da função de confiança, conforme o art. 224, § 2º da CLT, não pode ser examinada por meio de recurso de revista ou de embargos.
Um bancário que exerce a função de confiança e recebe gratificação tem direito a horas extraordinárias?
Sim, se o bancário exerce a função mencionada no § 2º do art. 224 da CLT e recebe uma gratificação não inferior a um terço de seu salário, ele já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.
O bancário com cargo de confiança tem direito a horas extras quando há pagamento a menor da gratificação de 1/3?
Sim, ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas como extras no período em que ocorrer o pagamento a menor da gratificação de 1/3.
Qual é a jornada de trabalho do bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT?
O bancário sujeito a essa regra cumpre uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo consideradas extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava.
Um advogado empregado de um banco exerce cargo de confiança de acordo com a Súmula 102?
Não, de acordo com a súmula, o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança e não se enquadra na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.
Um caixa bancário, mesmo sendo caixa executivo, exerce cargo de confiança?
Não, a súmula afirma que o caixa bancário, mesmo sendo caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Caso ele receba uma gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.
Um bancário com função de confiança e que recebe uma gratificação não inferior ao terço legal tem direito às horas extras?
Não, o bancário exercente de função de confiança que recebe uma gratificação não inferior ao terço legal, mesmo que uma norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras. No entanto, ele pode ter direito às diferenças de gratificação de função, se postuladas.
O bancário que recebe gratificação de função pode ter o salário relativo a horas extras compensado com essa vantagem?
Não, de acordo com a Súmula 109, o bancário que não se enquadra no § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor dessa vantagem.
O que acontece quando as horas trabalhadas em sequência ao repouso semanal de 24 horas não respeitam o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre jornadas no regime de revezamento?
De acordo com a Súmula 110, nessa situação, as horas trabalhadas devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
Qual é o regime de trabalho noturno aplicável aos empregados nas atividades relacionadas ao petróleo?
A Súmula 112 estabelece que o trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção, refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se aplicando a eles a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2º, da CLT.
O sábado é considerado um dia de repouso remunerado para os bancários?
Não, segundo a Súmula 113, o sábado do bancário é considerado um dia útil não trabalhado, não sendo considerado um dia de repouso remunerado. Portanto, não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
