6 - PODERES ADMINISTRATIVOS Flashcards
autarquias, como pessoas jurídicas sujeitas ao regime jurídico de direito público, são detentoras de poder normativo originário, sendo autorizadas a editar atos para impor e limitar direitos dos administrados.
ERRADO
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial para exercer atividades típicas do Estado, porém não possuem poder normativo originário.
Elas não são autorizadas a editar atos normativos que imponham ou limitem direitos dos administrados, pois sua função é executar as políticas públicas definidas pelo Estado, e não criar normas jurídicas.
Obs: O poder normativo originário é exercido apenas pelos órgãos da administração direta, como a Presidência da República, os Ministérios, as Secretarias de Estado, entre outros.
o poder de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.
CERTO - O PODER DE POLÍCIA É ESSENCIALMENTE DISCRICIONÁRIO
Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia:
Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade.
Os atributos do poder de polícia : D.A.C
Discricionariedade é atributo do poder de policia. Essencialmente o poder é discricionário, porém é vinculado em alguns casos, exemplo: licença.
Fonte: DiPietro
prescreve em três anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
ERRADO
EI N° 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Art. 1° Prescreve em CINCO anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
CERTO
STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado INTEGRANTES da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).
o poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.
ERRADO
Poder Regulamentar (amplo) ou normativo: prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.Rerere-se à fiel execução de leis: Derivado, secundário – não pode inovar na ordem jurídica.
▪ Pode instituir obrigações secundárias, adequadas à exigência primária;
▪ Leis administrativas que disciplinam um procedimento ou que utilizam expressões genéricas (princípio da isonomia);
▪Competência indelegável do Chefe do Executivo.
poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.
CERTO
Meios de atuação do poder de polícia:
Atos normativos (lei) - Poder Legislativo
Operações materiais (preventivas e repressivas) - Poder Executivo
Fonte: DiPietro
Em sentido estrito, o poder de polícia trata apenas da atividade da Administração Pública, que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretas de limitação e condicionamento.
Assim, pelo sentido estrito, o poder de polícia envolve:
(i) a regulamentação de uma lei de polícia – exemplo: decreto que regulamenta uma lei sobre vigilância sanitária;
(ii) a fiscalização do cumprimento das normas e a edição de atos de controle, como os alvarás;
(iii) a aplicação de sanções por violação das normas de polícia, como a aplicação de uma multa de trânsito
o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.
ERRADO
Os atos normativos primários são aqueles que decorrem da própria constituição, como é o caso das leis, medidas provisórias e decretos autônomos. São expressão do poder legislativo (que é exercido tipicamente pelo congresso nacional, mas pode ser exercido atipicamente pelos outros poderes). Só isso já torna a questão errada.
Mas a diferença entre o poder regulamentar e o poder normativo é a de que o poder normativo é aquele que pode ser investido a qualquer autoridade pública no sentido de instituir comandos com abstração e generalidade, aplicáveis a um conjunto indeterminado de destinatários. Por exemplo, quando a receita federal passa uma instrução normativa relativa a algum tributo, ela está exercendo o poder normativo.
Por outro lado, o poder regulamentar é de titularidade somente do chefe do poder executivo, que pode editar decretos regulamentares para garantir a fiel execução da lei.
