Artigos 1 ao 4 Flashcards
1
Q
Artigo 1
A
O estado de Sao Paulo, integrante da República do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela constituição.
2
Q
Artigo 2
A
A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.
3
Q
Artigo 3
A
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
4
Q
Artigo 4
A
Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.
