Tribunal de Justica Flashcards
Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, por deliberação de seu Órgão Especial, propor?
Alteração do numero de seus membros e dos membros do TJM.
a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, incluído o Tribunal de Justiça Militar
Criação ou extinção do TJM
Alteração da organização e da divisão judiciária
Como poderá o TJ funcionar?
De forma descentralizada, constituindo câmaras regionais.
Sobre o Tribunal de Justiça
O TJ, órgão superior do Poder Judiciário, com jurisdição em todo seu território e sede na Capital. Compõe-se de Desembargadores.
Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente?
Nas infrações penais comuns o Vice Gov, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador Geral da Justiça, o Procurador Geral do Estado e os Prefeitos.
Serão julgados nas infrações penais comuns e crimes de responsabilidade as autoridades:
os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público (exceto o Procurador-Geral de Justiça) o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor Geral da Polícia Penal
