Legislação Pertinente da CBM-DF Flashcards
Nos termos definidos na Lei nº 7.479/86, a demissão no Corpo de Bombeiros pode ser ex officio (de ofício) ou requerida pelo interessado. Quanto ao tema, é correto afirmar que:
A demissão a pedido será concedida com indenização das despesas relativas à preparação e formação, quando o interessado contar menos de 5 anos de oficialato no Corpo de Bombeiros.
Quanto ao conceito de “efetivo serviço”, nos termos definidos na Lei nº 7.479/86 é INCORRETO afirmar que o período de:
licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.
Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar.
certo
O comando não é vinculado ao grau hierárquico, e constitui uma prerrogativa pessoal.
errado
A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar.
certo
A subordinação decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.
certo
Consoante a legislação específica, o Estatuto dos Militares estabelece que a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade ______________ , ___________, _____________ ou________________.
funcional / pecuniária / disciplinar / penal
Na forma do Decreto GDF nº 31.817, de 21 de junho de 2010, são competências comuns aos Centros, à Academia de Bombeiro Militar e às Policlínicas do CBMDF:
Cooperar com o Estado-Maior Geral na formulação e no desenvolvimento da doutrina relativa à sua área de atuação.
De acordo com o Decreto nº GDF 31.817, de 21 de junho de 2010, compete ao Centro de Assistência Bombeiro Militar do CBMDF, órgão incumbido do assessoramento aos usuários do Sistema de Saúde da Corporação no atendimento às contingências sociais e às necessidades básicas, com vistas à garantia dos mínimos sociais:
Desenvolver ações em articulação com as políticas públicas para assegurar aos usuários o acesso a benefícios, serviços, programas, projetos e direitos usufruídos pelos demais segmentos da população.
De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais: O Comandante-Geral, pelo Subcomandante-Geral.
certo
De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais: O Subcomandante-Geral, pelo Coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes-QOBM/Comb mais antigo da Corporação.
certo
De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais: O Chefe do Estado-Maior-Geral, por Coronel do QOBM/Comb indicado pelo Comandante-Geral da Corporação.
certo
De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais: Os titulares dos demais órgãos da Corporação, pelo segundo bombeiro militar mais antigo a ele subordinado.
errado.
Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá Ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III.
certo
Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá Concluir, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais Bombeiro Militar.
errado
Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá Ser declarado Aspirante-a-Oficial.
certo
Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá Ser aprovado no estágio probatório.
certo
Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados, segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego:
Unidade de Proteção Civil: tem a seu cargo, dentro de determinada área de responsabilidade, a execução de atividades de defesa civil.
Fazem parte do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e do Alto Comando, órgão consultivo do Comandante-Geral:
O Controlador;
O Subcomandante-Geral;
O Chefe de Gabinete do Comandante-Geral.
o que é posto?
É o grau hierárquico do oficial, conferido medido ao ato do governador do DF e confirmado em carta patente.
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:
é instituição mantida pela União, mas subordinada ao Governador do Distrito Federal.
A Lei n. 7.479/86 e a Lei n. 7.289/86 regulam os Estatutos dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Nos termos dos dispositivos das mencionadas leis, é correto:
no caso de o policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Distrito Federal, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos, cabendo aos órgãos competentes da Polícia Militar o cálculo da indenização.O prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer, quando devam ser obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze) dias.