Legislação Pertinente da CBM-DF Flashcards

1
Q

Nos termos definidos na Lei nº 7.479/86, a demissão no Corpo de Bombeiros pode ser ex officio (de ofício) ou requerida pelo interessado. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

A

A demissão a pedido será concedida com indenização das despesas relativas à preparação e formação, quando o interessado contar menos de 5 anos de oficialato no Corpo de Bombeiros.

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2
Q

Quanto ao conceito de “efetivo serviço”, nos termos definidos na Lei nº 7.479/86 é INCORRETO afirmar que o período de:

A

licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

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3
Q

Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar.

A

certo

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4
Q

O comando não é vinculado ao grau hierárquico, e constitui uma prerrogativa pessoal.

A

errado

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5
Q

A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar.

A

certo

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6
Q

A subordinação decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

A

certo

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7
Q

Consoante a legislação específica, o Estatuto dos Militares estabelece que a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade ______________ , ___________, _____________ ou________________.

A

funcional / pecuniária / disciplinar / penal

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8
Q

Na forma do Decreto GDF nº 31.817, de 21 de junho de 2010, são competências comuns aos Centros, à Academia de Bombeiro Militar e às Policlínicas do CBMDF:

A

Cooperar com o Estado-Maior Geral na formulação e no desenvolvimento da doutrina relativa à sua área de atuação.

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9
Q

De acordo com o Decreto nº GDF 31.817, de 21 de junho de 2010, compete ao Centro de Assistência Bombeiro Militar do CBMDF, órgão incumbido do assessoramento aos usuários do Sistema de Saúde da Corporação no atendimento às contingências sociais e às necessidades básicas, com vistas à garantia dos mínimos sociais:

A

Desenvolver ações em articulação com as políticas públicas para assegurar aos usuários o acesso a benefícios, serviços, programas, projetos e direitos usufruídos pelos demais segmentos da população.

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10
Q

De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais: O Comandante-Geral, pelo Subcomandante-Geral.

A

certo

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11
Q

De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais: O Subcomandante-Geral, pelo Coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes-QOBM/Comb mais antigo da Corporação.

A

certo

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12
Q

De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais: O Chefe do Estado-Maior-Geral, por Coronel do QOBM/Comb indicado pelo Comandante-Geral da Corporação.

A

certo

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13
Q

De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais: Os titulares dos demais órgãos da Corporação, pelo segundo bombeiro militar mais antigo a ele subordinado.

A

errado.

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14
Q

Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá Ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III.

A

certo

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15
Q

Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá Concluir, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais Bombeiro Militar.

A

errado

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16
Q

Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá Ser declarado Aspirante-a-Oficial.

A

certo

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17
Q

Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá Ser aprovado no estágio probatório.

A

certo

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18
Q

Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados, segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego:

A

Unidade de Proteção Civil: tem a seu cargo, dentro de determinada área de responsabilidade, a execução de atividades de defesa civil.

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19
Q

Fazem parte do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e do Alto Comando, órgão consultivo do Comandante-Geral:

A

O Controlador;
O Subcomandante-Geral;
O Chefe de Gabinete do Comandante-Geral.

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20
Q

o que é posto?

A

É o grau hierárquico do oficial, conferido medido ao ato do governador do DF e confirmado em carta patente.

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21
Q

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:

A

é instituição mantida pela União, mas subordinada ao Governador do Distrito Federal.

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22
Q

A Lei n. 7.479/86 e a Lei n. 7.289/86 regulam os Estatutos dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Nos termos dos dispositivos das mencionadas leis, é correto:

A

no caso de o policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Distrito Federal, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos, cabendo aos órgãos competentes da Polícia Militar o cálculo da indenização.O prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer, quando devam ser obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze) dias.

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23
Q

A Lei n. 7.479/86 e a Lei n. 7.289/86 regulam os Estatutos dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Nos termos dos dispositivos das mencionadas leis, é correto:

A

o policial-militar desertor que foi capturado ou que se apresentar voluntariamente, depois de ter sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.

24
Q

A Lei n. 7.479/86 e a Lei n. 7.289/86 regulam os Estatutos dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Nos termos dos dispositivos das mencionadas leis, é correto:

A

o Oficial policial-militar perderá o posto e a patente se for declarado indigno do ofi cialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em ocorrência de julgamento a que foi submetido.

25
Q

A Lei n. 7.479/86 e a Lei n. 7.289/86 regulam os Estatutos dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Nos termos dos dispositivos das mencionadas leis, é correto:

A

o bombeiro-militar que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em atividade de busca e salvamento, de combate a incêndio, em casos de inundações, desabamentos, catástrofes ou calamidade pública, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.

26
Q

De acordo com a CF/88, Art. 21. Compete à UNIÃO:

A

ORGANIZAR E MANTER a polícia civil, a polícia
militar e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL, bem como prestar assistência
financeira ao Distrito Federal para a execução de
serviços públicos, por meio de fundo próprio.

27
Q

O CBMDF é uma força organizada e mantida pela União, mas subordinada ao Governado do DF.

A

Certo

28
Q

Os integrantes do CBMDF são considerados
MILITARES do Distrito Federal, formando uma categoria
especial denominada Bombeiro Militar.

A

Certo

29
Q

sobre ORGANIZAÇÃO PESSOAL DO CBMDF, o pessoal do CBMDF compõe-se de Pessoal da ativa + Pessoal inativado.

A

certo

30
Q

O pessoal inativado é composto por :

A

Pessoal da Reserva Remunerada e Pessoal Reformado.

31
Q

Os componentes da reserva remunerada, que estejam
sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante
convocação.

A

certo

32
Q

Os da reserva remunerada, sujeitos à prestação de tarefa
por tempo certo, em caráter transitório e mediante
aceitação voluntária (Ex: assessores, instrutores e
professores da Academia de Bombeiro-Militar ).

A

certo

33
Q

os reformados quando, tendo passado por
uma das situações previstas no Estatuto,
estejam dispensados definitivamente da
prestação de serviço na ativa.

A

certo

34
Q

Pessoal Inativo e Pessoal Reformado são duas categorias diferentes de CBMDF.

A

errado. ( pessoal inativo e reformado é a mesma coisa.)

35
Q

A carreira de BOMBEIRO-MILITAR é caracterizada pela
atividade CONTINUADA e INTEIRAMENTE DEVOTADA às
finalidades do Corpo de Bombeiros, denominada atividade
bombeiro-militar.

A

certo

36
Q

O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal dar-se-á mediante somente CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS observadas as condições prescritas no
Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação.

A

Errado. (é mediante concurso público de provas OU provas e títulos.)

37
Q

A inclusão nos Quadros do Corpo de
Bombeiros obedecerá ao voluntariado,
de acordo com o Estatuto e regulamentos da
Corporação, respeitadas as prescrições da Lei
do Serviço Militar e seu Regulamento.

A

certo

38
Q

A HIERARQUIA e a DISCIPLINA são a base institucional do Corpo de
Bombeiros.

A

certo

39
Q

Considera-se ainda vago o cargo nas seguintes situações:

A

Quando seu ocupante tiver falecido; quando o Bombeiro for considerado
extraviado; ou quando for considerado desertor.

40
Q

Função de bombeiro-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo de bombeiro-militar.

A

certo

41
Q

As atribuições que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação, ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou exercício de função de bombeiro-militar ou consideradas de natureza própria a bombeiro-militar.

A

certo.

42
Q

O COMANDANTE-GERAL poderá determinar aos bombeiros-militares DA ATIVA que, no interesse e salvaguarda da dignidade própria, informem sobre a ORIGEM e NATUREZA de seus bens, sempre que haja razão que recomende tal medida.

A

certo

43
Q

A SUBORDINAÇÃO AFETA, de modo algum, a DIGNIDADE PESSOAL do bombeiro-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura Disciplinada do Corpo de Bombeiros.

A

Errado. A hierarquia não fere a dignidade do Bombeiro, pois a estrutura é sobre hierarquia.

44
Q

Referente às promoções que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal o acesso à hierarquia da Corporação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 12.086/2009.

A

A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heroico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.

45
Q

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, para a execução das atividades específicas e o cumprimento das atividades setoriais de controle interno, a Controladoria tem a seguinte estrutura:

A

Auditoria, Ouvidoria,Corregedoria.

46
Q

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, à Ajudância-Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral, compete:

A

-Administrar as atividades de correios no âmbito da Corporação.
-Administrar e executar a atividade de protocolo geral da Corporação
-Preparar o processo de seleção e agraciamento das diversas comendas institucionais.

47
Q

Nos termos da Lei nº 8.255/91, fica criado instituto, no Gabinete do Comandante-Geral, diretamente a ele subordinado que terá a seu cargo, EXCETO:

A

A formação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a instrução especializada dos oficiais e dos cadetes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
(A formação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a instrução especializada dos oficiais e dos cadetes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é função da academia bombeiro militar.)

48
Q

Nos termos da Lei nº 8.255/91, o Estado-Maior-Geral compreende o Chefe do Estado-Maior-Geral, a Secretaria e as Seções que não poderão exceder o número de:

A

10

49
Q

De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais, está incorreto:

A

Os titulares dos demais órgãos da Corporação, pelo segundo bombeiro militar mais antigo a ele subordinado.

50
Q

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, ao Comando-Geral, órgão de assessoramento superior ao Comandante-Geral, compete, EXCETO:

A

Assessorar o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

51
Q

De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão dirigidos por coronéis ou tenentes-coronéis do QOBM/Comb da ativa os seguintes órgãos:

A

Gabinete do Comandante Geral/Auditoria.

52
Q

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, a ratificação das dispensas e das inexigibilidades de licitação compete ao departamento de:

A

Administração Logística e Financeira.

53
Q

“Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, nos impedimentos legais, o ________________________ substituirá o ___________________________.”

A

Subcomandante-Geral / Comandante-Geral

54
Q

Em relação à Lei nº 12.187/2009, estão entre os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:

A

O estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Rastreamento de Poluentes – MBRP.

55
Q

Nos termos da Lei nº 12.086/09, a manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

A

depende da existência de recursos orçamentários e financeiros.

56
Q
A
57
Q
A