Legislação Pertinente da CBM-DF

Question 1

Nos termos definidos na Lei nº 7.479/86, a demissão no Corpo de Bombeiros pode ser ex officio (de ofício) ou requerida pelo interessado. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

Answer 1

A demissão a pedido será concedida com indenização das despesas relativas à preparação e formação, quando o interessado contar menos de 5 anos de oficialato no Corpo de Bombeiros.

Question 2

Quanto ao conceito de “efetivo serviço”, nos termos definidos na Lei nº 7.479/86 é INCORRETO afirmar que o período de:

Answer 2

licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

Question 3

Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar.

Answer 3

certo

Question 4

O comando não é vinculado ao grau hierárquico, e constitui uma prerrogativa pessoal.

Answer 4

errado

Question 5

A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar.

Answer 5

certo

Question 6

A subordinação decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

Answer 6

certo

Question 7

Consoante a legislação específica, o Estatuto dos Militares estabelece que a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade ______________ , ___________, _____________ ou________________.

Answer 7

funcional / pecuniária / disciplinar / penal

Question 8

Na forma do Decreto GDF nº 31.817, de 21 de junho de 2010, são competências comuns aos Centros, à Academia de Bombeiro Militar e às Policlínicas do CBMDF:

Answer 8

Cooperar com o Estado-Maior Geral na formulação e no desenvolvimento da doutrina relativa à sua área de atuação.

Question 9

De acordo com o Decreto nº GDF 31.817, de 21 de junho de 2010, compete ao Centro de Assistência Bombeiro Militar do CBMDF, órgão incumbido do assessoramento aos usuários do Sistema de Saúde da Corporação no atendimento às contingências sociais e às necessidades básicas, com vistas à garantia dos mínimos sociais:

Answer 9

Desenvolver ações em articulação com as políticas públicas para assegurar aos usuários o acesso a benefícios, serviços, programas, projetos e direitos usufruídos pelos demais segmentos da população.

Question 10

De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais: O Comandante-Geral, pelo Subcomandante-Geral.

Answer 10

certo

Question 11

De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais: O Subcomandante-Geral, pelo Coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes-QOBM/Comb mais antigo da Corporação.

Answer 11

certo

Question 12

De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais: O Chefe do Estado-Maior-Geral, por Coronel do QOBM/Comb indicado pelo Comandante-Geral da Corporação.

Answer 12

certo

Question 13

De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais: Os titulares dos demais órgãos da Corporação, pelo segundo bombeiro militar mais antigo a ele subordinado.

Answer 13

errado.

Question 14

Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá Ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III.

Answer 14

certo

Question 15

Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá Concluir, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais Bombeiro Militar.

Answer 15

errado

Question 16

Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá Ser declarado Aspirante-a-Oficial.

Answer 16

certo

Question 17

Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá Ser aprovado no estágio probatório.

Answer 17

certo

Question 18

Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados, segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego:

Answer 18

Unidade de Proteção Civil: tem a seu cargo, dentro de determinada área de responsabilidade, a execução de atividades de defesa civil.

Question 19

Fazem parte do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e do Alto Comando, órgão consultivo do Comandante-Geral:

Answer 19

O Controlador;
O Subcomandante-Geral;
O Chefe de Gabinete do Comandante-Geral.

Question 20

o que é posto?

Answer 20

É o grau hierárquico do oficial, conferido medido ao ato do governador do DF e confirmado em carta patente.

Question 21

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:

Answer 21

é instituição mantida pela União, mas subordinada ao Governador do Distrito Federal.

Question 22

A Lei n. 7.479/86 e a Lei n. 7.289/86 regulam os Estatutos dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Nos termos dos dispositivos das mencionadas leis, é correto:

Answer 22

no caso de o policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Distrito Federal, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos, cabendo aos órgãos competentes da Polícia Militar o cálculo da indenização.O prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer, quando devam ser obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze) dias.

Question 23

A Lei n. 7.479/86 e a Lei n. 7.289/86 regulam os Estatutos dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Nos termos dos dispositivos das mencionadas leis, é correto:

Answer 23

o policial-militar desertor que foi capturado ou que se apresentar voluntariamente, depois de ter sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.

Question 24

A Lei n. 7.479/86 e a Lei n. 7.289/86 regulam os Estatutos dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Nos termos dos dispositivos das mencionadas leis, é correto:

Answer 24

o Oficial policial-militar perderá o posto e a patente se for declarado indigno do ofi cialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em ocorrência de julgamento a que foi submetido.

Question 25

A Lei n. 7.479/86 e a Lei n. 7.289/86 regulam os Estatutos dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Nos termos dos dispositivos das mencionadas leis, é correto:

Answer 25

o bombeiro-militar que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em atividade de busca e salvamento, de combate a incêndio, em casos de inundações, desabamentos, catástrofes ou calamidade pública, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.

Question 26

De acordo com a CF/88, Art. 21. Compete à UNIÃO:

Answer 26

ORGANIZAR E MANTER a polícia civil, a polícia
militar e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL, bem como prestar assistência
financeira ao Distrito Federal para a execução de
serviços públicos, por meio de fundo próprio.

Question 27

O CBMDF é uma força organizada e mantida pela União, mas subordinada ao Governado do DF.

Answer 27

Certo

Question 28

Os integrantes do CBMDF são considerados
MILITARES do Distrito Federal, formando uma categoria
especial denominada Bombeiro Militar.

Answer 28

Certo

Question 29

sobre ORGANIZAÇÃO PESSOAL DO CBMDF, o pessoal do CBMDF compõe-se de Pessoal da ativa + Pessoal inativado.

Answer 29

certo

Question 30

O pessoal inativado é composto por :

Answer 30

Pessoal da Reserva Remunerada e Pessoal Reformado.

Question 31

Os componentes da reserva remunerada, que estejam
sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante
convocação.

Answer 31

certo

Question 32

Os da reserva remunerada, sujeitos à prestação de tarefa
por tempo certo, em caráter transitório e mediante
aceitação voluntária (Ex: assessores, instrutores e
professores da Academia de Bombeiro-Militar ).

Answer 32

certo

Question 33

os reformados quando, tendo passado por
uma das situações previstas no Estatuto,
estejam dispensados definitivamente da
prestação de serviço na ativa.

Answer 33

certo

Question 34

Pessoal Inativo e Pessoal Reformado são duas categorias diferentes de CBMDF.

Answer 34

errado. ( pessoal inativo e reformado é a mesma coisa.)

Question 35

A carreira de BOMBEIRO-MILITAR é caracterizada pela
atividade CONTINUADA e INTEIRAMENTE DEVOTADA às
finalidades do Corpo de Bombeiros, denominada atividade
bombeiro-militar.

Answer 35

certo

Question 36

O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal dar-se-á mediante somente CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS observadas as condições prescritas no
Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação.

Answer 36

Errado. (é mediante concurso público de provas OU provas e títulos.)

Question 37

A inclusão nos Quadros do Corpo de
Bombeiros obedecerá ao voluntariado,
de acordo com o Estatuto e regulamentos da
Corporação, respeitadas as prescrições da Lei
do Serviço Militar e seu Regulamento.

Answer 37

certo

Question 38

A HIERARQUIA e a DISCIPLINA são a base institucional do Corpo de
Bombeiros.

Answer 38

certo

Question 39

Considera-se ainda vago o cargo nas seguintes situações:

Answer 39

Quando seu ocupante tiver falecido; quando o Bombeiro for considerado
extraviado; ou quando for considerado desertor.

Question 40

Função de bombeiro-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo de bombeiro-militar.

Answer 40

certo

Question 41

As atribuições que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação, ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou exercício de função de bombeiro-militar ou consideradas de natureza própria a bombeiro-militar.

Answer 41

certo.

Question 42

O COMANDANTE-GERAL poderá determinar aos bombeiros-militares DA ATIVA que, no interesse e salvaguarda da dignidade própria, informem sobre a ORIGEM e NATUREZA de seus bens, sempre que haja razão que recomende tal medida.

Answer 42

certo

Question 43

A SUBORDINAÇÃO AFETA, de modo algum, a DIGNIDADE PESSOAL do bombeiro-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura Disciplinada do Corpo de Bombeiros.

Answer 43

Errado. A hierarquia não fere a dignidade do Bombeiro, pois a estrutura é sobre hierarquia.

Question 44

Referente às promoções que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal o acesso à hierarquia da Corporação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 12.086/2009.

Answer 44

A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heroico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.

Question 45

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, para a execução das atividades específicas e o cumprimento das atividades setoriais de controle interno, a Controladoria tem a seguinte estrutura:

Answer 45

Auditoria, Ouvidoria,Corregedoria.

Question 46

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, à Ajudância-Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral, compete:

Answer 46

-Administrar as atividades de correios no âmbito da Corporação.
-Administrar e executar a atividade de protocolo geral da Corporação
-Preparar o processo de seleção e agraciamento das diversas comendas institucionais.

Question 47

Nos termos da Lei nº 8.255/91, fica criado instituto, no Gabinete do Comandante-Geral, diretamente a ele subordinado que terá a seu cargo, EXCETO:

Answer 47

A formação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a instrução especializada dos oficiais e dos cadetes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
(A formação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a instrução especializada dos oficiais e dos cadetes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é função da academia bombeiro militar.)

Question 48

Nos termos da Lei nº 8.255/91, o Estado-Maior-Geral compreende o Chefe do Estado-Maior-Geral, a Secretaria e as Seções que não poderão exceder o número de:

Answer 48

10

Question 49

De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais, está incorreto:

Answer 49

Os titulares dos demais órgãos da Corporação, pelo segundo bombeiro militar mais antigo a ele subordinado.

Question 50

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, ao Comando-Geral, órgão de assessoramento superior ao Comandante-Geral, compete, EXCETO:

Answer 50

Assessorar o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

Question 51

De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão dirigidos por coronéis ou tenentes-coronéis do QOBM/Comb da ativa os seguintes órgãos:

Answer 51

Gabinete do Comandante Geral/Auditoria.

Question 52

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, a ratificação das dispensas e das inexigibilidades de licitação compete ao departamento de:

Answer 52

Administração Logística e Financeira.

Question 53

“Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, nos impedimentos legais, o ________________________ substituirá o ___________________________.”

Answer 53

Subcomandante-Geral / Comandante-Geral

Question 54

Em relação à Lei nº 12.187/2009, estão entre os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:

Answer 54

O estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Rastreamento de Poluentes – MBRP.

Question 55

Nos termos da Lei nº 12.086/09, a manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Answer 55

depende da existência de recursos orçamentários e financeiros.