LODF Flashcards
A remuneração dos administradores regionais será a mesma dos secretários de governo do Distrito Federal.
Errado ( A remuneração (subsídio) dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do DF.)
A escolha de administradores das regiões administrativas dar-se-á por meio de uma eleição popular.
Errado (A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. )
São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo
Errado ( não tem poder judiciario)
A criação ou a extinção das regiões administrativas depende de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal.
Errado (Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.)
O território do Distrito Federal compreende o espaço físico‑geográfico que se encontra sob o domínio e a jurisdição da União.
errado ( sob sua jurusdição)
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, deverá constituir disciplina em horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Errado (ensino religioso é de matricula facultativa)
Ninguém será discriminado em razão de características genéticas, bem como idade, etnia, raça, cor e sexo.
Certo (LODF -Art .2 -Parágrafo único.Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de …)
Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública.
Certo (VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovam insuficiência de recursos)
A saúde é uma demanda prioritária da sociedade que deve ser priorizada pelo Distrito Federal.
Certo (Art. 3º São objetivos prioritários do DF: atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;)
Segundo as leis eleitorais, os inelegíveis não podem ser designados para o exercício de funções de confiança ou para ocuparem cargos em comissão, salvo, neste último caso, os cargos de natureza especial.
Errado (Art. 19- É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.)
A LODF veda a divisão em municípios, mas a constituição federal permite a divisão do DF em regiões administrativas (R.A) criadas por meio de lei do poder executivo.
Errado (Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.)
O direito de greve será exercido nos limites e na forma de lei complementar.
Certo (Art. 39. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar (Maioria Absoluta). (Na CF/88 é Lei Ordinária)
Lei Complementar deve regular as normas de organização da PGDF, sendo o projeto de iniciativa do Procurador-Geral.
Errado (Art 71. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: III - organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal)
A promoção dos direitos humanos assegurados na Constituição é um dos valores fundamentais do Distrito Federal.
Errado (Não é um valor fundamental do DF e sim um objetivo prioritário)
O preâmbulo da Lei Orgânica do DF cria direitos e deveres
Errado (preambulo não possui força normativa.) relatório que antecede uma lei ou decreto.
Dentre os objetivos prioritários do Distrito Federal, está o da preservação da autonomia do Distrito Federal como unidade federativa.
Errado (é um valor Fundamental).
O direito de obter cópia de atos, contratos, e certidões, para a defesa de direitos, na LODF, deve ser observado pelo administrador, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de responsabilização.
Errado ( A qualquer interessado = 30 dias/A qualquer cidadão = 10 dias úteis (defesa seu interesse).
São crimes de responsabilidade os atos do Diretor-Geral da PCDF que atentarem contra a segurança interna do País e do Distrito Federal.
Certo (Art. 101-A. São crimes de responsabilidade.. Diretor-Geral da Polícia Civil que atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica ..
IV - a segurança interna do País e do Distrito Federal)
O controle externo da administração pública do DF é responsabilidade da Câmara Legislativa.
Certo (Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.)
São poderes do DF, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Errado ( Não possui judiciário).
Compete privativamente ao DF
autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis.
Disposto na LODF, o Distrito Federal organiza-se em regiões administrativas, com vistas a (à)
melhoria da qualidade de vida.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF):
O território do DF abrange o espaço físico geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.
Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal:
Ao DFsão atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.
O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:
o pluripartidarismo. (Mnemônico: AU CI DI VA PLU)
Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica:
podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.
No processo legislativo do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original, podendo ser:
aditiva, que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição original.
De acordo com a LODF, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa
podem importar o ressarcimento ao erário. (Art. 27. Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.)
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo
O governador e o vice-governador deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.
Entre os objetivos prioritários do governo do DF inclui-se o atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, assistência social e, inclusive, lazer.
certo (Art. 3o São objetivos prioritários do Distrito Federal:
VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social)
Nos termos da Lei nº 7.479/86, nas condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específica ou peculiar, NÃO são direitos dos bombeiros militares:
A estabilidade, quando praças com cinco anos. (Estabilidade somente com 10 anos.)
O bombeiro militar, que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento específico ou peculiar. Nos termos da Lei nº 7.479/86, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato de composição de Quadro de Acesso, prescreverá em:
15 dias corridos.
Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, à Ajudância-Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral, Não compete:
Escoltar e custodiar os bombeiros militares presos ou à disposição da Justiça.(Escoltar e custodiar os bombeiros militares presos ou à disposição da Justiça é competência do NÚCLEO DE CUSTÓDIA.)
Nos termos da Lei nº 8.255/91, fica criado instituto, no Gabinete do Comandante-Geral, diretamente a ele NÃO será subordinado que terá a seu cargo:
A formação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a instrução especializada dos oficiais e dos cadetes do CBMDF.
Por suas características, o narcotráfico enquadra-se na denominação de crime organizado.
Certo.
No Brasil, a omissão de socorro é infração prevista na legislação de trânsito, que ampara o bombeiro e o policial, no atendimento a uma vítima que se negue a receber o socorro.
Errado
As áreas de proteção ambiental e as áreas de reflorestamento deverão ser dotadas de aceiro em todo seu perímetro externo e possuir vias internas de acesso.
Certo
A idade máxima para ingresso no quadro de oficiais bombeiros militares combatentes e no quadro geral de praças bombeiros militares é vinte e oito anos.
certo
As expressões na ativa, em serviço ativo e em atividade são conferidas aos bombeiros militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função de bombeiro militar ou considerada de natureza de bombeiro militar, estejam eles nas organizações do CBMDF ou em outros órgãos do governo do Distrito Federal (DF)
certo
Para os efeitos legais, considera-se disciplina a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, na estrutura do CBMDF, por postos e graduações.
errado (A ordenação da autoridade em níveis diferentes, na estrutura do CBM, por postos e graduações é a HIERARQUIA.
Hierarquia - Autoridade em níveis diferentes.
Disciplina - Acatamento integral da legislação)
Somente brasileiros natos podem ser oficiais do CBMDF.
errado (Brasileiros natos e naturalizados.)
Designa-se posto o grau hierárquico da praça, conferido mediante ato do comandante-geral da corporação.
errado (Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido mediante ato do Governador do Distrito Federal e confirmado em carta patente. A pergunta acima remete ao conceito de GRADUAÇÃO.)
É vedada sem exceções a reinclusão, nos quadros do CBMDF, de bombeiro militar que já tenha servido na corporação.
errado(salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento.)
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, quem exerce o comando superior do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o:
Governador do Distrito Federal.
