Competência Dos Tribunais

Question 1

Em questão de competência, qual é a diferença entre Local e Central Cível?

Answer 1

Confrontar coma informação do 117.º VS 130/1 da LOSJ
Central cível: especificar as ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 50.000,00 e ação executivas de natureza cível também de valor superior a 50.000,00 (se não abrangido pela competência de juízo ou tribunal); preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência.

Já o Local cível tem competência residual - 130/1 da LOSJ.

Question 2

O que são tribunais de competência especializada?

Answer 2

Os Tribunais de comarca desdobram-se em juízo de competência genérica e juízos de competência especializada. São juízos de competência especializada aqueles cujos requisitos que determinam a sua competência estão devidamente legislados. São, nomeadamente, juízos de competência especializada os:
- Central Cível;
- Local Cível;
- Central Criminal;
- Local Criminal;
- Local de pequena criminalidade;
- Instrução criminal;
- Família e menores;
- Trabalho
- Comércio
- Execução.

Todos eles são competentes mediante o preenchimento de algumas especificidades (sejam elas em razão da matéria, do valor, etc).

Question 3

Onde se intenta uma ação de divórcio?

Answer 3

As ações de divórcio são da competência do juízo de família e menores. A nível de competência territorial, pode ser intentada no tribunal competente da área de residência do casal (caso ainda vivam juntos) ou na área de residência de uma das partes.

Question 4

Os julgados de paz têm poder executivo?

Answer 4

Não - artigo 6.º da LJP

Question 5

Uma ação de 5.000,01€ pode ser intentada nos julgados de paz?

Answer 5

sim - 8.º da LJP

Question 6

Se não existir juízos de execução na respetiva área territorial, qual é o tribunal competente? e quanto à instrução criminal?

Answer 6

Artigo 130/2 al. c) da LOSJ - competência dos juízos locais cíveis ou competência genérica.
Quanto à instrução criminal, vide artigo 130.º, n.º2 al. a) e b) da LOSJ - Juízos Locais criminais.

Question 7

Qual é a competência dos juízos de pequena criminalidade?

Answer 7

Causa que correspondam a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo; e recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contraordenação (não todos, devido à exceção do 130/2 al. d)) quando o valor da coima aplicável seja igual ou inferior a € 15.000,00 euros, independentemente da sanção acessória. - 130.º, n.º4 als. a) e b) da LOSJ

Question 8

Onde está previsto a competência dos juízos de proximidade?

Answer 8

Artigo 130.º, n.os. 5 e 6 da LOSJ

Question 9

Quantas comarcas existem?

Answer 9

23 comarcas - 33.º., n.º2 da LOSJ e 3.º da ROFTJ

Question 10

Um processo em que se recorre de uma decisão do Banco de Portugal, é colocado onde?

Answer 10

No tribunal da concorrência, regulação e supervisão - Artigo 112.º, n.º1 al. f) da LOSJ, é um Tribunal de competência territorial alargada - 83.º. da LOSJ

Question 11

Em que momento se fixa a competência do Tribunal?

Answer 11

no momento em que a ação se propõe - 38.º. da LOSJ.

Question 12

Que competências têm os tribunais de competência genérica?

Answer 12

Têm competências residuais. Quando inexiste o juízo que pretendemos, é este o tribunal competente (se existir na respetiva comarca), ou seja, a sua intervenção só
ocorre quando a causa não seja da competência de nenhum dos tribunais de competência territorial alargada e de nenhum dos juízos de competência especializada (art. 81.º, nº3, als. b),
d) e e).

130/1 da LOSJ

Question 13

Competência dos Julgados de Paz em razão do valor? Defina uma matéria que poderá ser julgada nos julgados de paz.

Answer 13

Até 15.000 euros (8.º da LJP)
Ações de entrega de coisas móveis; ações usucapião, divisão de coisa comum; ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual, entre outros - artigo 9.º da LPJ

Question 14

Em termos de arrendamento, qual é a única matéria que não pode ser discutida num julgados de paz?

Answer 14

Ações de despejo - 9/1 al. g) da LPJ; e arrendamento rural al. i).

Question 15

Os julgados de paz podem apreciar pedidos de indemnização cível?

Answer 15

Sim, desde que não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma. A apreciação deste pedido preclude a possibilidade de instaurar o respetivo procedimento criminal - Artigo 9.º, nos. 2 e 3 da LPJ

Question 16

Incompetência Absoluta VS Incompetência Relativa: quando se suscita; quem? quais os efeitos e consequência de cada uma.

Answer 16

96.º/1 a 101.º VS 102.º. a 108.º do CPC

1. Absoluta: em razão da matéria, da hierarquia; competência internacional e preterição de tribunal arbitral; pode ser arguida pelas partes e suscitada oficiosamente pelo juiz enquanto não houver sentença com transito em julgado.
   Se for em razão da matéria só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido o despacho saneador ou não havendo lugar a este até ao inicio da audiência final.
   Importa a absolvição do reu da instancia, sem prejuízo do autor requerer a remessa do processo, caso a fase dos articulados já tenham terminado - 99/1 e 2.
2. Relativa: em razão do valor da causa; do território e da convenção das partes. Deve ser arguida na contestação, oposição ou resposta ou outro meio de defesa. O Autor pode responder à exceção invocada no prazo de 10 dias.

É de conhecimento oficioso e deve ser decidida até ao despacho saneador, não havendo a saneador deve ser decida num despacho até à prolação do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados.

Se a exceção for procedente, o processo é remetido para o tribunal competente.

Question 17

Explique o conflito de jurisdição e competência.

Answer 17

Conflito de jurisdição - duas ou mais autoridades ou dois ou mais tribunais integrados em ordens jurisdicionais diferentes (ex: tribunal judicial e tribunal administrativo) arrogam ou declinam o poder de conhecer a questão.

Conflito de competência : dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional arrogam ou declinam o poder de conhecer a questão.

Question 18

Quem resolve os conflitos de jurisdição? e os de competência?

Answer 18

Os conflitos de jurisdição são resolvidos, conforme os casos, pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal dos Conflitos.

Os conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito.

Question 19

A quem se dirige em caso de conflitos de jurisdição e de competência?

Answer 19

Ao presidente do tribunal competente para decidir - 111.º/2 do CPC

Question 20

Os conflitos de jurisdição e competência têm carater não urgente?

Answer 20

Não. é urgente e corre nos próprios autos quando seja negativo (declinam ambos os tribunais de conhecer da questão em causa) - 11.º, n.º3.