O Processo Executivo

Question 1

O que e uma ação executiva?

Answer 1

Diz-se ação executiva aquela em que o credor requer as providencias adequadas a realização coativa de uma obrigação que lhe é devida, 10/4.

Question 2

O que e necessário para que haja uma ação executiva?

Answer 2

Para que haja uma ação executiva e necessário um titulo executivo.

Question 3

Dê exemplos de títulos executivos

Answer 3

São exemplos de títulos executivos a sentença condenatória, a letra, o che­que ou a livrança - 703.

Question 4

Em que pode consistir o fim da execução?

Answer 4

O fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, seja este positivo ou negativo.

Question 5

Quais as formas do processo comum nas execuções para pagamento de quantia certa?

Answer 5

O processo comum nas execuções para pagamento de quantia certa segue a forma ordinária ou sumaria - 550/1.

Question 6

Em que situações se emprega a forma de processo sumário na ação executiva?

Answer 6

nas execuções baseadas em decisão arbitral ou judicial nos casos em que esta nao deva ser executada no próprio processo, em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta formula executória; em titulo extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor ou em titulo extrajudicial de obrigação pecuniária vencida cujo valor nao exceda o dobro da alçada do tribunal de 1ª instância

Cfr 550.

Porém, nao é aplicável a forma sumaria nos casos em que a obrigação seja alternativa e pertence ao devedor a escolha da prestação ou nos casos em que a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação de parte do credor ou de um terceiro.- 550/3; 714 e 715º.

Ainda quando a obrigação exequenda careça de ser liquidada na fase executiva e a liquidação não dependa de simples calculo aritmético; quando, havendo titulo executivo diverso de sentença apenas con­tra um dos cônjuges, o exequente alegue a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo ou nas execuções movidas apenas contra o devedor subsidiário que não haja renunciado ao beneficio da excussão prévia.

Question 7

É aplicável a forma de processo sumario nas ações executivas para entrega de coisa certa e para prestação de facto?

Answer 7

O processo comum para entrega de coisa certa e para prestação de facto segue forma única.

Question 8

Quais os requisitos da exequibilidade da sentença?

Answer 8

Uma sentença apenas constitui titulo executivo depois do transito em julgado, salvo se o recurso que dela seja interposto tenha efeito meramente devolutivo - 704/1.

Enquanto estiver pendente recurso da sentença, o Exequente ou qualquer dos credores não pode ser pago sem prestar caução.

Question 9

E exequível um despacho que condene um sujeito no cumprimento de uma obrigação? E uma decisão proferida por Tribunal Arbitral?

Answer 9

Os despachos e quaisquer outras decisões ou atos da autoridade judicial que condenem no cumprimento de uma obrigação são equiparados as sentenças, sob o ponto de vista da força executiva - 705/1.

No que toca as decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral, estas são exequíveis nos mesmos termos em que o são as decisões dos Tribunais comuns.

Question 10

É exequível nos Tribunais portugueses uma sentença proferida em pais estrangeiro?

Answer 10

As sentenças proferidas por Tribunais ou Árbitros em pais estrangeiro só podem servir de base a execução depois de revistas e confirmadas pelo Tri­bunal português competente, sem prejuízo dos estabelecido em Tratados, Convenções, Regulamentos Comunitários e Leis Especiais - 706/1 (978 e ss).

Question 11

São exequíveis os documentos autênticos ou autenticados?

Answer 11

Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras enti­dades ou profissionais com competência para tal, em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras podem servir de base a execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as clausulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negocio ou que alguma obrigação foi constituída na sequencia
da previsão das partes - 707.

Question 12

O que é a assinatura a rogo?

Answer 12

A assinatura a rogo e aquela feita por alguém, a solicitação do autor do documento, por este não saber ou não o poder assinar.

Question 13

Os escritos com assinatura a rogo são exequíveis?

Answer 13

Qualquer documento assinado a rogo so goza de força executiva se a assi­natura estiver reconhecida por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal - 708.

Question 14

É cumulável uma execução cujo titulo executivo e uma livrança com uma execução cujo titulo executivo é uma sentença?

Answer 14

O credor, ou vários credores litisconsortes, podem cumular execuções ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor ou vários devedores litisconsortes.

Question 15

É cumulável uma execução para pagamento de quantia certa com uma execução para prestação de facto?

Answer 15

Não é permitido ao credor cumular execuções quando estas tem fins diferentes, a menos que o titulo executivo seja uma sentença na qual estes dois pedidos tenham sido julgados procedentes, nos termos dos artigos 7091 e 710.

Além desta, existem outras situações que não permitem ao credor cumular execuções ainda que fundadas em títulos diferentes

Question 16

Qual e a regra geral em matéria de competência nas execuções?

Answer 16

É competente para a execução o Tribunal do domicilio do Executado, podendo o Exequente optar pelo Tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida quando o Executado seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicilio do Exequente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domicilio na mesma área metropolitana - 89/1.

Porém, se a execução for para entrega de coisa certa ou por divida com garantia real, são, respetivamente, competentes o Tribunal do lugar onde a coisa se encontre ou o da situação dos bens onerados.

Quando a execução haja de ser instaurada no Tribunal do domicilio do Executado e este não tenha domicilio em Portugal, mas aqui tenha bens, é competente para a execução o Tribunal da situação desses bens.

Nos casos de cumulação de execuções para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos Tribunais, é competente o Tribunal do domicilio do Executado.

Question 17

Qual o prazo para deduzir uma oposição a execução?

Answer 17

O Executado tem vinte dias para se opor a execução seja esta efetuada antes ou depois da penhora - 728.

Com a oposição a execução cumula-se a oposição a penhora que o Execu­tado, que antes dela nao tenha sido citado, pretenda deduzir.

Question 18

Imagine que o Executado apresenta oposição mediante embargos. Isso dá lugar a que?

Answer 18

Se for recebida a oposição mediante embargos, o Exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de vinte dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo comum declarativo - 732/2.

Question 19

A oposição mediante embargos suspende o prosseguimento da execução?

Question 20

O que e a penhora?

Answer 20

A penhora e o ato judicial de apreensão dos bens do executado no qual os bens ficam a disposição do Agente de Execução para que o Exequente possa ser pago por eles ou com o valor resultante da venda dos mesmos.

Question 21

Que bens são absolutamente impenhoráveis?

Answer 21

• s coisas ou direitos inalienáveis;
• os bens do domínio publico do Estado e das restantes pessoas coletivas publicas;
• os objetos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal;
• os objetos especialmente destinados ao exercício de culto publico;
• os túmulos;
• os instrumentos e os objetos indispensáveis aos deficientes e ao tratamento de doentes;
• os animais de companhia.

Question 22

Que bens são relativamente impenhoráveis?

Question 23

Que bens são parcialmente impenhoráveis?

Question 24

Imagine que o seu cliente aparece-lhe com uma citação de uma execução, tendo sido simultaneamente notificado do auto de penhora. O que pode fazer em termos genéricos?

Answer 24

Advogado pode opor-se a execução por embargos e/ou opor-se a penhora, nos termos dos artigos 728º/1 e 784.

Question 25

Quais os fundamentos para deduzir uma oposição a penhora?

Answer 25

Sendo penhorados bens pertencentes ao Executado, pode este opor-se a penhora com o fundamento na inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada, na imediata penhora de bens que so subsidiariamente respondam pela divida exequenda, ou na incidência da penhora sobre bens que, nao respondendo, nos termos do direito substantivo, pela divida exequenda, nao deviam ter sido atingidos pela diligencia

784

Question 26

Qual o prazo para dedução de oposição a penhora?

Answer 26

A oposição e apresentada no prazo de dez dias a contar da notificação do ato da penhora - 785.

Question 27

A oposição a penhora suspende a execução?

Answer 27

A execução só é suspensa se o Executado prestar caução; a suspensão circunscreve-se aos bens a que a oposição respeita, podendo a execução prosseguir sobre outros bens que sejam penhorados. 785/3

Question 28

que acontece ao ser penhorado um veiculo automóvel?

Answer 28

A penhora de veiculo automóvel pode ser seguida de imobilização do vei­culo, designadamente através da imposição de selos ou de imobilizadores - 768/ 755 e 768/1.

Após a penhora e a imobilização deve proceder-se a apreensão do documento de identificação do veiculo (se necessário por autoridade administrativa ou policial) e a remoção do veiculo, salvo se o agente de execução entender que a remoção e desnecessária para a salva-
guarda do bem ou e manifestamente onerosa em relação ao credito exequente.

Question 29

Qual o regime aplicável aos recursos de decisões proferidas no processo executivo?

Answer 29

Aos recursos de decisões proferidas no processo executivo, aplica-se as disposições reguladoras da apelação e de revista no processo declarativo, nos termos dos artigos 852º e 854º

Question 30

Qual o prazo para dedução de oposição a execução e a penhora no pro­cesso sumario?

Answer 30

Apos ter sido feita a penhora, o executado e citado para a execução e, em simultâneo, é notificado do ato de penhora, podendo deduzir no prazo de vinte dias, embargos de executado e oposição à penhora

Cfr 856/1.

Question 31

Quais os fundamentos admissíveis para oposição a execução baseada em requerimento de injunção?

Answer 31

Os casos em que a execução se funda em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta formula executória podem ser alegados, com as devidas adaptações, os seguintes fundamentos de embargos estão no 857/1.

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