PJM Flashcards
A quem serão delegadas atribuições de PJM?
Serão delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado
A quem deverá recair delegação para instauração de IPM?
Deverá recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, reserva remunerada ou nao ou reformado
Nao sendo possível designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo
Se indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para delegação, a antiguidade de posto
Se não for possível designação de oficial da ativa mais antigo que outro oficial da ativa
Caberá ao ministro competente a designação de oficial da reserva de posto mais elevado para instauração do IPM, e se esse estiver iniciado, avoca-lo, para tomar essa providência
Competências da PJM
Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos a jurisdição militar e sua autoria
Prestar aos órgãos e juizes da justiça militar e aos membros do MP as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas
Cumprir os mandados de prisão expedidos pela JM
Representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado
Cumprir as determinações da JM relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste codigo
Solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar uteis à elucidação das infrações penais, que esteja ao seu cargo
Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de IPM
Atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido
