14133 para T.I. Flashcards
normas gerais de licitação e contrataçÕes são competências privativas da união?
Sim. Art 22, XXVII CF/88
Quando ocorre que em um processo de licitação uma empresa de grande ou médio
porte lança uma oferta considerada como a melhor, uma ME/EPP que esteja participando
do mesmo processo terá a preferência no processo. Entretanto, a proposta da ME/EPP será
considerada para efeitos de critério de desempate quando for:
5% na modalidade de pregão.
Obs.: isso significa que cada ME e EPPP terá a oportunidade de apresentar uma
nova proposta.
Existe licitação exclusiva para ME e EPP?
sim, para itens até o valor de R$ 80mil e desde que haja pelo menos 3 fornecedores sediadas local ou regionalmente, e que pertençam a essas categorias (isso deve ser observado na pesquisa de preço)
ME e EPP pode participar de licitação possuindo documentos irregularidades?
sim, mas para efeito de contratação, se por acaso vier a ganhar a
licitação, a ME ou EPP deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, regularizar todas as pendências, se o não fizer é automaticamente desclassificada do certame.
