Controle da Administração Pública: Noções e Classificações

Question 1

Quanto ao alcance, responda ao que se refere:

Exercido por um ente que não integra a mesma estrutura ou mesmo Poder do órgão fiscalizado.

Answer 1

Controle externo

Question 2

Quanto ao alcance, responda ao que se refere:

Exercido por órgão pertencente à mesma estrutura organizacional ou mesmo Poder do órgão fiscalizado.

Answer 2

Controle interno.

Question 3

Quanto ao momento, responda ao que se refere:

Realizado antes da conduta administrativa se efetivar (exs: autorizações, aprovações). Possui caráter preventivo.

Answer 3

Controle prévio

Question 4

Quanto ao momento, responda ao que se refere:

Realizado no momento da prática conduta. Possui também caráter preventivo.

Answer 4

Controle concomitante

Question 5

Quanto ao momento, responda ao que se refere:

Realizado após a prática da conduta. Possui caráter corretivo e, eventualmente, sancionador.

Answer 5

Controle posterior

Question 6

Quanto à natureza, responda ao que se refere:

Verificação da conformidade do ato com o ordenamento jurídico. Pode ser realizado pela própria Administração, bem como pelos Poderes Judiciário e Legislativo (incluindo Tribunais de Contas) sobre os atos da Administração, podendo resultar na confirmação da validade do ato, em sua anulação ou convalidação.

Answer 6

Controle de legalidade.

Question 7

Quanto à natureza, responda ao que se refere:

Verificação da oportunidade e conveniência da conduta administrativa. Pode ser realizado somente pela própria Administração, podendo resultar na confirmação da conduta ou na revogação do ato.

Answer 7

Controle de mérito

Question 8

Está certo ou errado:

Controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos, por meio dos poderes de autotutela , que decorre de relação de hierarquia, e de tutela, que não decorre de relação hierárquica.

Answer 8

Correto.

Question 9

Está certo ou errado:

O prazo para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis ao administrado: 8 anos,
salvo comprovada má-fé.

Answer 9

Errado, sendo 5 anos.

Question 10

Está certo ou errado:

O controle judicial pode ser provocado pelo exercício do direito de petição (CF/88, art.
5º, inciso XXXIV) por parte dos administrados, na forma de representações, reclamações e recursos
administrativos.

Answer 10

Errado, sendo controle administrativo.

Question 11

Qual a diferença entre recurso hierárquico próprio e impróprio?

Answer 11

O recurso hierárquico próprio é aquele dirigido à autoridade ou ao órgão imediatamente
superior ao que proferiu a decisão recorrida, enquanto o recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade ou órgão que não possui relação hierárquica com a autoridade ou órgão que emitiu o ato impugnado, sendo cabível somente quando expressamente previsto em lei.

Question 12

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:

I -
II -
III -
IV -

Answer 12

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 13

Está certo ou errado:

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Answer 13

Correto.

Question 14

Está certo ou errado:

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Answer 14

Correto.

Question 15

Está certo ou errado:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Answer 15

Errado, sendo poder legislativo Municipal

Question 16

Qual tipo de controle é exercido pelo órgão legislativo diretamente ou por meio do Tribunal ou Conselho de Contas?

Answer 16

Legislativo

Question 17

Está certo ou errado:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado Federal, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Answer 17

Errado, sendo Congresso Nacional.

Question 18

Está certo ou errado:

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Answer 18

Correto.

Question 19

Está certo ou errado:

A Ordem dos Advogados do Brasil é obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Answer 19

Errado.

Question 20

Está certo ou errado:

O TCU auxilia o Congresso Nacional no exercício do Controle Externo, sendo portanto subordinado a ele.

Answer 20

Errado.

Question 21

Está certo ou errado:

O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis, mas especificamente no caso das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Answer 21

Errado, não julga tão somente sobre elas emite parecer prévio.. Esse parecer é chamado de
“prévio” porque antecede o parecer emitido pela Comissão mista (formada por Senadores e
Deputados) permanente do Congresso Nacional, também sobre as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República (art. 166, § 1º, I). Quem finalmente possui a competência para julgar tais contas é o Congresso Nacional (art. 49, IX).

Question 22

Está certo ou errado:

O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade (inciso III): i) dos atos de admissão de pessoal de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, bem como a das ii) concessões de aposentadorias, reformas e pensões do Regime Próprio de Previdência Social.

Answer 22

Correto.

Question 23

Está certo ou errado:

No caso de ato, o TCU pode sustá-lo diretamente, caso o órgão não tenha adotado as providências necessárias para regulariza-lo no prazo assinado pela Corte de Contas.

Answer 23

Correto.

Question 24

Está certo ou errado:

No caso de contrato, inicialmente cabe ao TCU sustá-lo. Se o TCU não realizar a sustação, no prazo de 90 dias, o Congresso Nacional passa ter a competência para decidir se susta ou não o contrato.

Answer 24

Errado, no caso de contrato, inicialmente cabe ao Congresso Nacional sustá-lo (§ 1º). Se o
Parlamento não realizar a sustação, no prazo de 90 dias, o TCU passa ter a competência para
decidir se susta ou não o contrato.

Question 25

Está certo ou errado:

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo EXTRAJUDICIAL.

Answer 25

Correto. Isso porque o TCU não tem função jurisdicional.

Question 26

Está certo ou errado:

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Answer 26

Correto.

Question 27

Está certo ou errado:

O TCU tem legitimidade para expedição de medidas cautelares, a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como garantir a efetividade de suas decisões.

Answer 27

Correto.

Question 28

Está certo ou errado:

O TCU não tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos.

Answer 28

Errado.

Question 29

Está certo ou errado:

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público

Answer 29

Correto.

Question 30

Está certo ou errado:

O TCU auxilia periodicamente a Comissão mista permanente na fiscalização de indícios de despesas não autorizadas.

Answer 30

Errado, apenas se a comissão solicitar.

Question 31

Está certo ou errado:

Os Conselhos de Contas dos Municípios são órgãos municipais.

Answer 31

Errado, sendo órgãos estaduais.

Question 32

_____________________ é um órgão municipal que realiza o controle externo somente do próprio Município.

Answer 32

Tribunal de Contas do Município (no singular)

Question 33

_____________________ é um órgão estadual que realiza o controle externo de todos os Municípios situados em determinado Estado.

Answer 33

Tribunal (ou Conselho) de Contas dos Municípios (no plural)

Question 34

Está certo ou errado:

É importante destacar a presunção de validade do parecer emitido pelo órgão competente sobre
as contas do Prefeito, que só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos votos da Câmara Municipal.

Answer 34

Correto.

Question 35

Está certo ou errado:

O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos administrativos e méritos administrativos.

Answer 35

Errado, nunca os méritos.

Question 36

Está certo ou errado:

O controle judicial revoga atos administrativos.

Answer 36

Errado.

Question 37

Está certo ou errado:

O mandado de segurança possui caráter residual e é cabível tanto contra atos vinculados (“ilegalidade”), quanto contra atos discricionários.

Answer 37

Correto.

Question 38

Está certo ou errado:

No mandado de segurança coletivo, a exigência de um ano de constituição e funcionamento é aplicável apenas às associações.

Answer 38

Correto.

Question 39

Tal remédio é aplicável contra a omissão tanto total quanto parcial na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.

Answer 39

Mandado de Injunção.

Question 40

Está certo ou errado:

Cabe mandado de injunção se já houver norma regulamentadora do direito constitucional, mesmo que esta seja defeituosa.

Answer 40

Errado.

Question 41

Está certo ou errado:

Não cabe mandado de injunção em razão de falta de norma regulamentadora de direito infraconstitucional.

Answer 41

Correto.

Question 42

Está certo ou errado:

Não cabe mandado de injunção diante da falta de regulamentação dos efeitos de medida
provisória ainda não convertida em lei pelo Congresso Nacional.

Answer 42

Correto.

Question 43

Está certo ou errado:

Cabe mandado de injunção se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito
constitucional, mas mera faculdade do legislador.

Answer 43

Errado.

Question 44

Está certo ou errado:

Não é cabível medida liminar em mandado de injunção.

Answer 44

Correto.