Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação

Question 1

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Answer 1

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências.

Question 2

Classificação da informação

Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Answer 2

I - ultrassecreta: 25 anos;

II - secreta: 15 anos; e

III - reservada: 5 anos.