Atos Administrativos Flashcards
Quais são os elementos dos atos administrativos?
1) Competência - poder atribuído ao agente público
2) Finalidade - Objetivo de interesse público. A lei define.
3) Forma - Exteriorização do ato
4) Motivo - Situação de fato ou de Direito
5) Objeto - Efeito prático ou jurídico do ato
Quais são os elementos vinculados dos atos administrativos?
Competência, finalidade é forma.
Quais são os atributos dos atos administrativos?
1) Legalidade/legitimidade
2) Imperatividade
3) Autoexecutoriedade
4) Tipicidade
O que é o atributo legitimidade/legalidade?
O ato está de acordo com a lei. É relativo, admite prova em contrário q cabe ao administrado. O ato tb tem presunção de veracidade, fatos alegados pela ADM são presumidos como verdadeiros.
O que é o atributo da imperatividade?
Qdo os atos se impõem a terceiros sem a necessidade de concordância. Não está presente em todos os atos, como
Os enunciativos e os negociais
O que é o atributo da autoexecutoriedade?
Execução direta do ato sem necessidade de ordem judicial. Há exceções como cobrança de multa, tributos e desapropriações, qdo a ADM tem de ir ao Judiciário.
O que é a tipicidade?
É a necessidade de previsão legal p/ a prática do ato.
Quais são as possibilidades de extinção de um ato administrativo?
Cassação, revogação e anulação.
Quando acontece a cassação de um ato administrativo?
Quando o administrado deixa de cumprir condições.
Quando acontece a revogação de um ato administrativo?
Quando um ato legal deixa de ser conveniente é oportuno. A revogação só pode ser feita pela ADM. O Judiciário só faz revogação dos próprios atos administrativos. Tem efeito ex nunc, daquele momento em diante.
Quando acontece a convalidação de um ato administrativo?
Qdo tem vício na forma ou na competência.
Quando acontece a anulação de um ato administrativo?
Qdo houver vício em qualquer requisito (forma, competência, motivo, objeto). Pode ser declarado pela ADM ou Judiciário. Tem efeito ex tunc, retroage
Qual é o prazo pra anulação de atos ilegais?
5 anos, salvo má-fé
O que é a convalidação de um ato administrativo?
Correção de vício restaurando a legalidade e os efeitos do ato.
Quais são os requisitos da convalidação?
Ato não ter causado:
- Lesão a terceiros
- Lesão ao interesse público
- Ter vício sanável
