Abuso de autoridade - Lei 4898 Flashcards
Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
§ 1º Será admitida *Ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério
Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer…
Art. 4º São efeitos da condenação:
Certa obrigação de indenizar dano → Automática
Inabilitação exercício cargo/emprego/função ⇾ 1 a 5 anos → Apenas se reincidente ⇾ Não automática → motivação na sentença
Perda cargo/mandato/função ⇾ Apenas se reincidente → Não automática → motivação na sentença (não estabelece a duração)
Art. 5º As penas restritivas de direitos **substitutivas das privativas de liberdade
Prestação serviço ⇾ comunidade/entidade pública
*Não tem prestação pecuniária = Pagamento de dinheiro a vitima
Suspensão exercício cargo/função/mandato ⇾ 1 a 6 meses ⇾ **Sem remuneração e vantagens
*Aplicadas sozinhas ou cumuladas com outras penas
