DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (PARTE I)

Question 1

A Constituição é o _____________, enquanto a lei impugnada é o ______________ de controle.

Answer 1

PARÂMETRO

OBJETO

Question 2

qual a teoria adotada para a natureza jurídica do preâmbulo?

Answer 2

da Irrelevância Jurídica: o preâmbulo situa-se no domínio da política, sem relevância jurídica;

Question 3

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ADI.

Answer 3

ERRADO

não PREJUDICA!

o STF terá que examinar o mérito da ADI e verificar se a lei impugnada violava ou não a redação do parâmetro antes da mudança efetuada!
direito brasileiro não admite a figura da constitucionalidade superveniente!

Question 4

A primeira constituição brasileira a trazer controle de constitucionalidade difuso foi a de ______________.

Answer 4

1891

Question 5

Constituição de 1934 Restaurou o sistema tradicional de controle de constitucionalidade, e com a EC 16/1965, criou a ADC, a ser proposta exclusivamente pelo PGR.

Answer 5

ERRADO

1946

ADI

Question 6

Fenômeno Da Erosão Da Consciência Constitucional diz respeito ao ….

Answer 6

preocupante processo de desvalorização funcional da Constituição escrita, de modo que, quando a Constituição impõe um dever ao Poder Público e ele se omite, implica na perda de credibilidade

Question 7

Vício Formal - Denominada também de _______________. Decorre de afronta ao __________ ou ainda em razão de sua elaboração por _________________.

Answer 7

nomodinâmico

devido processo legislativo

autoridade incompetente

Question 8

Inconstitucionalidade Formal Orgânica – Decorre da inobservância de ______________________

Inconstitucionalidade Formal Propriamente Dita – Decorre da inobservância do ________________________

Inconstitucionalidade Formal por Violação a Pressupostos Objetivos do Ato Normativo – Ocorre ante a inobservância de ____________________

Answer 8

competência legislativa

devido processo legislativo,

elementos determinantes para a competência dos órgãos legislativos.

Question 9

Vício Material - Denominada também de __________________. Diz respeito ________________do ato normativo,

O princípio que fundamenta esse tipo de inconstitucionalidade é o princípio ________________

Answer 9

nomoestático

à matéria do conteúdo

da unidade do ordenamento jurídico

Question 10

A possibilidade de o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de palavras ou expressões
baseia-se na aplicação do princípio da parcelaridade

Answer 10

CERTO

Question 11

A novel legislação que frontalmente colida com a jurisprudência do STF em ADI é também denominada como ___________________

Answer 11

leis in your face

Question 12

A expressão “estado de coisas inconstitucional” tem origem em decisões da Corte Constitucional
_____________

Answer 12

Colombiana

Question 13

estado de coisas inconstitucional caracterizado pelos seguintes pressupostos: a) Pressuposto fático: violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais que afeta um número elevado e indeterminado de pessoas; e b) Pressuposto jurídico: necessidade de imposição de medidas estruturais para a superação das violações constatadas.

Answer 13

ERRADO

FALTOU O PRESSUPOSTO POLÍTICO - conjunto de ações e omissões reiteradas dos poderes públicos tendentes a perpetuar ou agravar o quadro de inconstitucionalidade;

Question 14

estado de coisas inconstitucional cabe ao Judiciário atuar como coordenador do diálogo institucional.

Answer 14

CERTO

Question 15

O controle judicial preventivo deve ser o controle formal, sem analisar o conteúdo da proposição legislativa

Answer 15

ERRADO

possível do conteúdo em PEC tendente a abolir
cláusula pétrea em razão do art. 60, §4º da CF

Question 16

A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo não desqualifica a legitimação ativa do congressista,

Answer 16

ERRADO

DESQUALIFICA sob pena de conversão (indevida) do MS em ADI.

Question 17

O que são normas constitucionais interpostas?

Answer 17

A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma norma infraconstitucional interposta entre o ato questionado e a Constituição, NÃO é aceita pelo STF

Question 18

As principais características do controle difuso são:
1
2
3
4
5

Answer 18

1não ter como objeto a norma abstratamente considerada
2 caber a todos os juízes e tribunais do país
3 poder ser suscitado por qualquer parte ou
sujeito processual;
4 a questão de constitucionalidade como questão incidental
5 possuir efeito apenas para as partes de um processo

Question 19

A cláusula de reserva de plenário vincula as decisões de inconstitucionalidade proferidas apenas em controle difuso

Answer 19

ERRADO

Controle difuso;

Controle concentrado.

Question 20

A cláusula de reserva de plenário vincula as decisões de:
●
●
●
●

Answer 20

Declaração de constitucionalidade;

Juízo de não recepção (visto que não há juízo de inconstitucionalidade);

Interpretação conforme a Constituição (visto que não há declaração de inconstitucionalidade);

Decisão em sede de medida cautelar (visto que não se trata de decisão definitiva).

Question 21

A cláusula de reserva de plenário se aplica também para atos de efeitos concretos

Answer 21

CERTO

Question 22

há ofensa à cláusula da reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal reconhece, com fundamento na CF/88 e em lei federal, a nulidade de um ato administrativo fundado em lei estadual, desde que esse órgão julgador tenha feito menção, ainda que apenas como reforço de argumentação, à inconstitucionalidade da lei estadual.

Answer 22

ERRADO
NÃO há ofensa
ainda que tenha feito menção - já que apenas a título argumentativo!

Question 23

é possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade.

Answer 23

CERTO

via de regra será: inter partes + ex tunc

Question 24

no controle incidental de constitucionalidade comunicado ao legislativo para suspensão da lei declarada inconstitucional, os efeitos serão, com a publicação da resolução, erga omnes e ex tunc

Answer 24

ERRADO

EX NUNC - não retroagindo

“a suspensão da lei corresponde à revogação da lei”, devendo “ser respeitadas as situações anteriores definitivamente constituídas, porquanto a revogação tem efeito ex nunc”

Question 25

Quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido - a esse fenômeno se dá o nome de _______________

Answer 25

ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO

Question 26

Quando ocorre o Controle Incidental em Controle Concentrado Abstrato e qual será o seu Efeito?

Answer 26

quando um ato normativo que não fazia parte do pedido é considerado inconstitucional. Assim, pode a Corte declarar incidentalmente a inconstitucionalidade desses atos que inicialmente não faziam parte do pedido.

Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, dentro de uma ADI (concentrado e abstrato) essa decisão, eficácia erga omnes e efeitos ex tunc.

Question 27

CONTROLE por via de ação, austríaco ou europeu é também chamada de _________

Answer 27

ADI Genérica

Question 28

Mesmo que uma lei seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela poderá ser objeto de ADI

Answer 28

certo

O fato de a lei ter sido aplicada em casos concretos, com decisões transitadas em julgado, em nada interfere na possibilidade dessa mesma norma ser analisada, abstratamente, em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
Acordos homologados judicialmente jamais podem afastar o controle concentrado de constitucionalidade das leis.
STF. 1ª Turma. RE 1186465 AgR/TO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2019 (Info 955).

Question 29

Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra deliberação administrativa do Tribunal que determina o pagamento de reajuste decorrente da conversão da URV em reais (“plano real”) aos magistrados e servidores

Answer 29

ERRADO

É cabível

STF decidiu que essa decisão administrativa poderia ser objeto de ADI porque ela teve conteúdo normativo, com generalidade e abstração.

Question 30

cabe controle de constitucionalidade das leis orçamentárias

Answer 30

certo

Question 31

aditamento à petição inicial da ADI para que sejam incluídos novos dispositivos legais somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação:
(1)
(2)

Answer 31

Dispense a requisição de novas informações e manifestações; e

Não prejudique o cerne da ação

Question 32

Inconstitucionalidade Chapada - Aplicável quando se deseja caracterizar uma ….

Answer 32

inconstitucionalidade manifesta

Question 33

Inconstitucionalidade Sem Efeito Ablativo - Através dela, faz-se …………

Answer 33

um juízo de ponderação, de modo que, diante de situações consolidadas em que o Reconhecimento da nulidade seja mais danoso do que a sua permanência na ordem jurídica

Question 34

Quais legitimados possuem necessidade de pertinência temática para ADI?

Answer 34

– Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados ou Mesa da Câmara Legislativa do DF;
– Governador do Estado ou DF;
– Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Question 35

Quais legitimados possuem necessidade de advogado para ADI?

Answer 35

• Partido Político com representação no CN
  – Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Question 36

A Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade para ADI

Answer 36

ERRADO

NÃO - Mesa da Assembleias, do SF ou CD

Question 37

O Estado-membro não possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, salvo se a ADI tiver sido ajuizada pelo respectivo Governador

Answer 37

ERRADO

AINDA QUE pelo Governador.

o legitimado é o próprio Governador!

Question 38

As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.

Answer 38

certo

Question 39

Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos 8 Estados-membros

Answer 39

ERRADO

09 estados membros

Question 40

o partido político, para ajuizar ADI perante o STF, deve estar representado por seu diretório nacional, salvo se o ato impugnado tenha sua amplitude normativa limitada ao Estado ou Município do qual se originou

Answer 40

ERRADO

ainda que!

Question 41

Os Procuradores (do Estado, do Município, da ALE, da Câmara etc.) possuem legitimidade para a interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 41

CERTOOO

nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais. STF. Plenário. RE 1068600 AgR-ED-EDv/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 4/6/2020 (Info 980).

Os Procuradores (do Estado, do Município, da ALE, da Câmara etc.) possuem legitimidade para a interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade. STF. 2ª Turma. RE 1126828 AgR/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 4/2/2020 (Info 965).

Question 42

A decisão passa a valer a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão no DJE, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado

Answer 42

ERRADO

publicação da ata de sessão de julgamento !!

Question 43

Se o autor arguir pela inconstitucionalidade formal, o STF pode analisar a inconstitucionalidade material do dispositivo

Answer 43

ERRADO

NÃO ! - pedido é fechado - princípio da congruência!

Question 44

Via de regra é possível admitir o ingresso do amicus curiae após a inclusão do processo em pauta

Answer 44

ERRADO

: Em princípio, a manifestação dos amicus curiae deve ocorrer antes da inclusão do processo em pauta para julgamento

excepcionam essa regra, caso fique demonstrado que:
(1) Existe grande relevância no caso; OU
(2) A manifestação do requerente poderá trazer notória contribuição para o julgamento da causa.