LDO.

Question 1

Descreva a LDO ?

Answer 1

Assim como o PPA, a LDO surgiu na Constituição Federal de 1988, sendo um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária.

Question 2

Conceitue a LDO ?

Answer 2

Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.

Question 3

Concessão de vantagem ou aumento de remuneração, bem como a reestruturação
de carreiras deve estar previsto na LDO de que maneira?

Answer 3

Na forma de autorização específica na LDO.

Question 4

Concessão de vantagem ou aumento de remuneração, bem como a reestruturação
de carreiras que deve estar previsto na LDO comporta exceções?

Answer 4

ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Question 5

Deve integrar a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos,
para os 2 exercícios subsequentes ?

Answer 5

anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Question 6

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira ?

Answer 6

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 7

Os Poderes da República tem seus limites orçamentários estipulados na (o) ?

Answer 7

LDO

Question 8

A LDO também dispõe sobre ?

Answer 8

• equilíbrio entre receitas e despesas;
• critérios e forma de limitação de empenho;
• normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
  financiados com recursos dos orçamentos;
• demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
  privadas.

Question 9

A LRF prevê três anexos integrarão a LDO que são ?

Answer 9

Anexo de Metas Fiscais,Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo específico (no caso da União) .

Question 10

O que estabelece o Anexo de Metas Fiscais ?

Answer 10

Serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Question 11

O que contém o Anexo de Metas Fiscais ?

Answer 11

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

Question 12

O que contém o Anexo de Metas Fiscais ?

Answer 12

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;

Question 13

O que contém o Anexo de Metas Fiscais ?

Answer 13

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

Question 14

O que contém o Anexo de Metas Fiscais ?

Answer 14

avaliação da situação financeira e atuarial:
▪ dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e
do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
▪ dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

Question 15

O que contém o Anexo de Metas Fiscais ?

Answer 15

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Question 16

O que estabelece Anexo de Riscos Fiscais ?

Answer 16

Serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Question 17

O que estabelece o Anexo específico (no caso da União) ?

Answer 17

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

Question 18

São atribuições da LDO ?

Answer 18

• Estabelecer exigências para a realização de transferências voluntárias.
• Estabelecer condições para a destinação de recursos para cobrir necessidades de
  pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

Question 19

São atribuições da LDO ?

Answer 19

• Dispor sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
  desembolso a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
• Estabelecer critérios de limitação de empenho e movimentação financeira se verificar, ao
  final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
  das metas de resultado primário ou nominal estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

Question 20

São atribuições da LDO ?

Answer 20

• Ressalvar as despesas que não serão submetidas à limitação de empenho.
• Dispor sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário da qual
  decorra renúncia de receita.
• Prever os casos de contratação de hora extra quando alcançado o limite prudencial.

Question 21

A forma de utilização é montante,definido com base na receita corrente líquida devem ser estabelecidos na ?

Answer 21

LDO.

Question 22

Montante e forma de utilização da reserva de contingência está na ?

Answer 22

LDO.

Question 23

Os passivos contigentes está ?

Answer 23

Nos anexos de riscos fiscais da LDO.