O que não precisa ser veiculado por lei Flashcards
O que caracteriza uma obrigação acessória no contexto tributário?
No contexto tributário, uma obrigação acessória é aquela que decorre da legislação tributária e tem como objeto prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. Essas obrigações podem envolver ações, como a entrega da Declaração do Imposto de Renda, ou a abstenção de certos comportamentos que possam dificultar a fiscalização.
Como a legislação tributária é definida de acordo com o Código Tributário Nacional?
A legislação tributária, conforme definida pelo Código Tributário Nacional no artigo 96, compreende as leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
O que permite a veiculação de obrigações acessórias por meio de atos infralegais, conforme o trecho?
O trecho esclarece que, tratando-se de obrigação acessória, sua veiculação pode ser realizada por meio de um ato infralegal, como decretos e normas complementares, sendo dispensável a edição de lei, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional.
Quais são as circunstâncias que dispensam a edição de lei no contexto tributário?
Duas circunstâncias mencionadas são a alteração na data de vencimento do pagamento e a atualização monetária da base de cálculo de um tributo. Ambas não implicam na instituição de um novo tributo ou no aumento do valor da tributação, sendo dispensável a edição de lei para sua regulamentação.
O que o artigo 97, § 2º, do CTN estabelece sobre a atualização monetária da base de cálculo de um tributo?
O artigo 97, § 2º, do CTN afirma que a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II desse artigo. Isso significa que a atualização monetária pode ser realizada por meio de ato infralegal para recompor a inflação, sem a necessidade de uma nova lei em sentido formal.
