Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Legislação BH > LAI Mun. Decreto 14906 > Flashcards

LAI Mun. Decreto 14906 Flashcards

1
Q

Diretrizes (6)

A
  • Regra: Publicidade // Exceção: Sigilo
  • Divulgação independe de solicitação
  • Meio de comunicação: TI
  • Fomento cultura de transparência
  • Desenvolivmento controle social
  • Implementação Política de Arquivos Públicos Mun
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Autenticidade vs Integridade vs Primariedade

A
  • Autenticidade: modificada por indivíduo, equipamento ou sistema
  • Integridade: não modificada
  • Primariedade: coletada da fonte, máximo de detalhes e sem modificação
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Direito de obter informação relativa a

A

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicos, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio

A

certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação para a (2)

O guarda da info tem 10 dias para justificar o fato e indicar testemunhas para comprovar a alegação

A
  • CGM
  • Corregedoria da Guarda Municipal de BH
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Adoção de medidas cabíveis à particular que recusa fornecer info, cabe á (2)

A
  • Secretários Municipais
  • Dirigentes Enteidades Descentralizadas
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Portal PBH - Transparência

A
  • competências e estutura
  • repasses ou transf. fin
  • despesas
  • licitação e contratos: edital e resultados
  • acompanhamento programas
  • perguntas e respostas
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação junto aos seguintes setores de atendimento: (3) canais

A
  • Ouvidoria - Central de Atendimento Presencial: BH RESOLVE
  • Telefone: 156
  • Portal da PBH
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Exigências Pedido de Informação (3)

Vedado motivos determinantes

A
  • Nome completo
  • Nº doc identificação
  • Especificação (clara e precisa)
  • Endereço físico/eletrônico e número telefone
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Prazo para complementação dos dados faltantes do requerente

A

15 dias, sob pena de arquivamento

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Não são atendidos pedidos (3)

A
  • genéricos
  • desproporcionais ou desarrozoados
  • que exigem trabalhos adcionais fora da competência do órgão (deve informar o local onde se encontra os dados)
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Regra: acesso imediato à informação disponível.
Não sendo possível a CGM em 20 +10 dias informa ao cidadão

A
  • Envia por meio eletrônico, exceção meio físico
  • Comunica data, local e modo para cidadão realizar a consulta, reprodução e certidão
  • Comunica que órgão não possui a info
  • Indica razões da negativa
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

CGM deve solicitar info ao órgão que precisa resposnder em

A

10 dias

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

O serviço é gratuito salvo

A

reprodução de documentos, inclusive em meio digital
Não incluindo cuja situação econômica não permita

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Se a manipulação prejudica a integridade será oferecida

A

Consulta de cópia + certificação que a confere com o original

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Os prazos fixados neste decreto serão contados em dias corridos, excluindo-se, na sua contagem,

A

o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Prazo para recurso do indeferimento

A

10 dias a contar da ciência
imediantamente superior

18
Q

Caso o acesso à informação tenha sido negado por decisão proferida por Secretário Municipal ou equivalente, ou por dirigente de entidade descentralizada, o recurso será dirigido à

A

Comissão Mista de Reavaliação de Informações

19
Q

O interessado poderá apresentar pedido de reconsideração solicitando a desclassificação da informação classificada como sigilosa, mediante

A

requerimento a ser dirigido à autoridade responsável pela apreciação.
se negado poderá em 10 dias recorrer à Comissão Mista de Revaliação que terá 10 dias para julgamento do recurso

20
Q

Não poderá ser negado, desde que demonstrato o nexo entre info e direito que queira proteger, acesso à informação necessária à

A

tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

21
Q

O acesso à informação não se aplica (4)

A
  • investigações, auditorias,atividades de inteligência e àquelas que possam comprometer a segurança de pessoas físicas, da sociedade e do Município;
  • sigilo: fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional e segredo de justiça
  • segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica
  • projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança
22
Q

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e Vice-Prefeito e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como

A

reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição

23
Q

Grau de sigilo = interesse público e critério menos restritivo possível, considerando:

A
  • gravidade risco ou dano à segurança
  • prazo máximo de restrição
24
Q

Competência para classificação de grau de sigilo

A

Ultrassecreto e Secreto
* Prefeito + Vice
* Secretários Municipais + Adjuntos
* Titulares da Adm Indireta

Reservado
* os mesmos
* + função direção, comando ou chefia
* gerência de 1º nível
* assessoria III

25
Q

Delegações grau de sigilo

Vedado subdelegação

A

Ultrassecreto e Secreto
Para os de nível de Reservado

Reservado
Para qlq agente que os responávels determinarem

26
Q

Elementos mínimo do TCI
Termo de Classificação de Informação (10)

A
  • código (alfanumérico)
  • grau de sigilo + dispositivo legal classif
  • categoria da info
  • tipo e data da produção do doc
  • do doc
  • prazo do sigilo
  • identif da autoridade que classif
  • RAZÕES (devem ser mantidos mesmo grau de sigilo)
27
Q

o Executivo publicará anualmente:

A
  • info desclassificada úilmos 12 meses
  • docs classif como sigilo com identif referência futura
  • relatório estatístico com os pedidos recebidos
    *
28
Q

O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação
que será endereçado para

30 10 30

A

autoridade classificadora que no prazo de 30 dias decidirá,

se negado cabe recurso em 10 dias para Comissão Mista de Reavaliação de informações que decidirá em 30 dias

29
Q

informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, tem o acesso restrito independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo:

A

de 100 anos a contar da sua data de produção

poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

30
Q

O consentimento não será exigido quando as informações forem necessárias: (5)

A
  • à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico
  • à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem
  • ao cumprimento de ordem judicial
  • à defesa de direitos humanos
  • à proteção do interesse público e geral preponderante
31
Q

Vedada a divulgação das seguintes informações de caráter pessoal

A
  • número de documentos privados de identificação
  • valores referentes a descontos efetuados em folha relativos a pagamento de pensão alimentícia e empréstimo consignado
  • informações relativas a crianças e adolescentes que o Município dispõe em virtude de prestação de serviços públicos e execução de programas sociais, salvo mediante prévia e expressa autorização dos pais ou responsáveis legais, respeitadas, em todo e qualquer caso, as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e outros diplomas normativos federais, estaduais e municipais aplicáveis ao tema
32
Q

zelar pela adequação dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, compete à

A

Secretários municipais

33
Q

Composição Comissão Mista de Reavaliação de Informações, titulares dos órgãos (7) + Suplentes

A
  • Gabinete do Prefeito
  • PGM
  • CGM
  • Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
  • Secretaria Municipal de Política Urbana
  • Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Secretaria Municipal de Fazenda
34
Q

Competências Comissão Mista de Reavaliação de Informações

A
  • classificação info sigilosa
  • revisar classif (mín 4 anos)
  • prorrogar prazo
  • julgar recursos contra decisão
    1. CGM: pedido de acesso ou negativa
    2. Secretario: desclassif ou reavaliação
35
Q

Reunião Comissão Mista

A
  • 1x por semestre
  • requerimento de prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto deverá ser apreciado na sessão subsequente à data de sua autuação, ficando sobrestadas todas as demais deliberações da Comissão até que se ultime a votação
36
Q

I - decidir, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas

V - julgar recursos apresentados contra decisão proferida:
a) pela Controladoria-Geral do Município, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação; ou
b) pelo Secretário Municipal ou autoridade correlata, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada

Quorum Decisão

A

por maioria absoluta e demais maioria simples dos voto

37
Q

O Gabinete do Prefeito poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de

A

qualidade para desempate.

38
Q

A revisão de ofício da informação classificada no grau ultrassecreto ou secreto será apreciada em até

A

90D anteriores à data de sua desclassificação automática

39
Q

Penalidades

A

II - multa;
III - rescisão do vínculo com o Poder Público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar até 2 anos
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante o Poder Público.

40
Q

Limites $ Multa

A
  • Pessoa Natural: R$1.000 a R$200.000
  • Entidade Privada: R$5.000 a R$600.000

Legislação BH (5 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions