LAI Mun. Decreto 14906

Question 1

Diretrizes (6)

Answer 1

• Regra: Publicidade // Exceção: Sigilo
• Divulgação independe de solicitação
• Meio de comunicação: TI
• Fomento cultura de transparência
• Desenvolivmento controle social
• Implementação Política de Arquivos Públicos Mun

Question 2

Autenticidade vs Integridade vs Primariedade

Answer 2

• Autenticidade: modificada por indivíduo, equipamento ou sistema
• Integridade: não modificada
• Primariedade: coletada da fonte, máximo de detalhes e sem modificação

Question 3

Direito de obter informação relativa a

Answer 3

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicos, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Question 4

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio

Answer 4

certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo

Question 5

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação para a (2)

O guarda da info tem 10 dias para justificar o fato e indicar testemunhas para comprovar a alegação

Answer 5

• CGM
• Corregedoria da Guarda Municipal de BH

Question 6

Adoção de medidas cabíveis à particular que recusa fornecer info, cabe á (2)

Answer 6

• Secretários Municipais
• Dirigentes Enteidades Descentralizadas

Question 7

Portal PBH - Transparência

Answer 7

• competências e estutura
• repasses ou transf. fin
• despesas
• licitação e contratos: edital e resultados
• acompanhamento programas
• perguntas e respostas

Question 8

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação junto aos seguintes setores de atendimento: (3) canais

Answer 8

• Ouvidoria - Central de Atendimento Presencial: BH RESOLVE
• Telefone: 156
• Portal da PBH

Question 9

Exigências Pedido de Informação (3)

Vedado motivos determinantes

Answer 9

• Nome completo
• Nº doc identificação
• Especificação (clara e precisa)
• Endereço físico/eletrônico e número telefone

Question 10

Prazo para complementação dos dados faltantes do requerente

Answer 10

15 dias, sob pena de arquivamento

Question 11

Não são atendidos pedidos (3)

Answer 11

• genéricos
• desproporcionais ou desarrozoados
• que exigem trabalhos adcionais fora da competência do órgão (deve informar o local onde se encontra os dados)

Question 12

Regra: acesso imediato à informação disponível.
Não sendo possível a CGM em 20 +10 dias informa ao cidadão

Answer 12

• Envia por meio eletrônico, exceção meio físico
• Comunica data, local e modo para cidadão realizar a consulta, reprodução e certidão
• Comunica que órgão não possui a info
• Indica razões da negativa

Question 13

CGM deve solicitar info ao órgão que precisa resposnder em

Answer 13

10 dias

Question 14

O serviço é gratuito salvo

Answer 14

reprodução de documentos, inclusive em meio digital
Não incluindo cuja situação econômica não permita

Question 15

Se a manipulação prejudica a integridade será oferecida

Answer 15

Consulta de cópia + certificação que a confere com o original

Question 16

Os prazos fixados neste decreto serão contados em dias corridos, excluindo-se, na sua contagem,

Answer 16

o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

Question 17

Prazo para recurso do indeferimento

Answer 17

10 dias a contar da ciência
imediantamente superior

Question 18

Caso o acesso à informação tenha sido negado por decisão proferida por Secretário Municipal ou equivalente, ou por dirigente de entidade descentralizada, o recurso será dirigido à

Answer 18

Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Question 19

O interessado poderá apresentar pedido de reconsideração solicitando a desclassificação da informação classificada como sigilosa, mediante

Answer 19

requerimento a ser dirigido à autoridade responsável pela apreciação.
se negado poderá em 10 dias recorrer à Comissão Mista de Revaliação que terá 10 dias para julgamento do recurso

Question 20

Não poderá ser negado, desde que demonstrato o nexo entre info e direito que queira proteger, acesso à informação necessária à

Answer 20

tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Question 21

O acesso à informação não se aplica (4)

Answer 21

• investigações, auditorias,atividades de inteligência e àquelas que possam comprometer a segurança de pessoas físicas, da sociedade e do Município;
• sigilo: fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional e segredo de justiça
• segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica
• projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança

Question 22

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e Vice-Prefeito e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como

Answer 22

reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição

Question 23

Grau de sigilo = interesse público e critério menos restritivo possível, considerando:

Answer 23

• gravidade risco ou dano à segurança
• prazo máximo de restrição

Question 24

Competência para classificação de grau de sigilo

Answer 24

Ultrassecreto e Secreto
* Prefeito + Vice
* Secretários Municipais + Adjuntos
* Titulares da Adm Indireta

Reservado
* os mesmos
* + função direção, comando ou chefia
* gerência de 1º nível
* assessoria III

Question 25

Delegações grau de sigilo **Vedado subdelegação**

Answer 25

**Ultrassecreto e Secreto** Para os de nível de Reservado **Reservado** Para qlq agente que os responávels determinarem

Question 26

Elementos mínimo do TCI Termo de Classificação de Informação (10)

Answer 26

* código (alfanumérico) * grau de sigilo + dispositivo legal classif * categoria da info * tipo e data da produção do doc * do doc * prazo do sigilo * identif da autoridade que classif * **RAZÕES** (devem ser mantidos mesmo grau de sigilo)

Question 27

o Executivo publicará anualmente:

Answer 27

* info desclassificada úilmos 12 meses * docs classif como sigilo com identif referência futura * relatório estatístico com os pedidos recebidos *

Question 28

O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades **independente de existir prévio pedido de acesso à informação** que será endereçado para **30 10 30**

Answer 28

autoridade classificadora que no prazo de **30 dias** decidirá, se negado cabe recurso em **10 dias** para Comissão Mista de Reavaliação de informações que decidirá em **30 dias**

Question 29

informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, tem o acesso restrito independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo:

Answer 29

de **100 anos** a contar da sua data de produção poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Question 30

O consentimento não será exigido quando as informações forem necessárias: (5)

Answer 30

* à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico * à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem * ao cumprimento de ordem judicial * à defesa de direitos humanos * à proteção do interesse público e geral preponderante

Question 31

Vedada a divulgação das seguintes informações de caráter pessoal

Answer 31

* número de documentos privados de identificação * valores referentes a descontos efetuados em folha relativos a pagamento de pensão alimentícia e empréstimo consignado * informações relativas a crianças e adolescentes que o Município dispõe em virtude de prestação de serviços públicos e execução de programas sociais, salvo mediante prévia e expressa autorização dos pais ou responsáveis legais, respeitadas, em todo e qualquer caso, as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e outros diplomas normativos federais, estaduais e municipais aplicáveis ao tema

Question 32

zelar pela adequação dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, compete à

Answer 32

Secretários municipais

Question 33

Composição Comissão Mista de Reavaliação de Informações, titulares dos órgãos (7) + Suplentes

Answer 33

* Gabinete do Prefeito * PGM * CGM * Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social * Secretaria Municipal de Política Urbana * Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão * Secretaria Municipal de Fazenda

Question 34

Competências Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Answer 34

* classificação info sigilosa * revisar classif (mín 4 anos) * prorrogar prazo * julgar recursos contra decisão 1. CGM: **pedido de acesso ou negativa** 2. Secretario: **desclassif ou reavaliação**

Question 35

Reunião Comissão Mista

Answer 35

* 1x por semestre * requerimento de prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto deverá ser apreciado na sessão subsequente à data de sua autuação, ficando sobrestadas todas as demais deliberações da Comissão até que se ultime a votação

Question 36

I - decidir, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas V - julgar recursos apresentados contra decisão proferida: a) pela Controladoria-Geral do Município, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação; ou b) pelo Secretário Municipal ou autoridade correlata, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada Quorum Decisão

Answer 36

por maioria absoluta e demais maioria simples dos voto

Question 37

O Gabinete do Prefeito poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de

Answer 37

qualidade para desempate.

Question 38

A revisão de ofício da informação classificada no grau ultrassecreto ou secreto será apreciada em até

Answer 38

90D anteriores à data de sua desclassificação automática

Question 39

Penalidades

Answer 39

II - multa; III - rescisão do vínculo com o Poder Público; IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar **até 2 anos** V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante o Poder Público.

Question 40

Limites $ Multa

Answer 40

* Pessoa Natural: **R$1.000 a R$200.000** * Entidade Privada: **R$5.000 a R$600.000**