princípios da administração pública etc

Question 1

quais os tipos de estrutura governamentais?

Answer 1

apenas duas, orgão simples e composto.

Question 2

quais são os princípios expressos da administração pública?

Answer 2

(art.37) a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
->LIMPE<-

Question 3

quais são os subprincípios (dimensões) do princípio da legalidade?

Answer 3

são dois:
princípio da supremacia da lei (legalidade em sentido negativo) que representa uma limitação à atuação da administração, na medida que ela não pode contrariar o disposto na lei.
princípio da reserva legal (legalidade em sentido positivo)
infere-se que não basta que o ato administrativo simplesmente não contrarie a lei, não sendo contra legem, e nem mesmo de ele pode ir além da lei prater legem, ou seja, o ato administrativo só pode ser praticado segundo a lei secundum legem.

Question 4

quais são as exceções para o princípio da legalidade?

Answer 4

medida provisória, estado de defesa e estado de sítio.

Question 5

no que se refere aos particulares, o princípio da legalidade define que:

Answer 5

segundo art.5°, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. ou seja, o particular pode adotar qualquer conduta não vedada pelas leis então vigentes, a princípio, tudo é permitido até que a lei diga o contrário.

Question 6

no que se refere a administração pública, o que define o princípio da legalidade?

Answer 6

Na administração pública, não há liberdade nem vontade pessoal. A lei para o particular significa pode fazer assim, para o administrador público significa deve fazer assim. Só é permitido fazer tudo o que a lei expressamente determina ou autoriza.

Question 7

conceito do subprincípio da isonomia do princípio da impessoalidade?

Answer 7

define que o administrador deve lidar com o administrado sem distinções ou preferências específicas.

Question 8

conceito do subprincípio implícito da finalidade no princípio da impessoalidade

Answer 8

define que o objetivo da administração é atingir apenas o interesse da coletividade, do público, e não interesses pessoais.

Question 9

conceito do subprincípio da vedação da promoção pessoal/partidária do princípio da impessoalidade

Answer 9

define que todas as ações de publicidade da administração pública devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social (art.37, 1°) e nunca para promoção pessoal ou partidária (proibido uso de nomes, símbolos ou imagens) obs: por decisão do stf, usar nome de terceiros não fere esse princípio.

Question 10

defina a ação de autotutela derivada do princípio da moralidade

Answer 10

ocorre quando a invalidação do ato administrativo imoral pode ser decretada pela própria administração pública ou pelo poder judiciário.

Question 11

defina o princípio da moralidade

Answer 11

é um pressuposto de validade do ato administrativo, complementa as leis e garante o dever da probidade e conceitos como boa fé, ética, decoro e honestidade.

Question 12

ações judiciais para controle da moralidade administrativa que merecem destaque:

Answer 12

ação popular e ação de improbidade administrativa

Question 13

quais são os subprincípios vinculados ao princípio da publicidade?

Answer 13

exigência de publicação atos precisam ser publicados através de orgãos oficiais (ex: diário oficial) para terem validade. importante! exceção: segurança pública/intimidade dos administrados.
transparência a informação não basta ser publicada, tem que ser acessível a população/administrados. tem relação direta com o direito de informação (art. 5°)

Question 14

defina o princípio expresso da eficiência

Answer 14

princípio da prestação de serviço com qualidade e economia. se trata das atribuições de presteza, rapidez e rendimento e envolve avaliações periódicas de desempenho (produtividade, relação interpessoal etc) com risco de exoneração do servidor.

Question 15

defina o conceito de accountability

Answer 15

inclui a obrigação de prestar contas, a utilização de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização dos recursos públicos.

Question 16

o conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias é denominado:

Answer 16

programa

Question 17

defina os princípios implícitos da razoabilidade e proporcionalidade

Answer 17

são princípios implícitos que pertecem a mesma esfera mas não são sinônimos. giram em torno da relação entre falta x força e meios x fins. visam evitar os excessos e a limitação dos atos discricionários.

Question 18

defina os princípios implícitos basilares

Answer 18

supremacia/prevalência do interesse público determina que o interesse público é mais importante e prevalece sobre o interesse privado (ex: poder de polícia, desapropriação etc.)
indisponibilidade do interesse público afirma que a administração pública é mera gestora de bens e interesses públicos. a administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.

Question 19

defina o princípio implícito da autotutela

Answer 19

estabelece que a própria administração pública pode rever seus próprios atos (de ofício ou requerimento). importante: envolve a anulação/controle de legalidade (é retroativo) do ato se estiver fora da lei, ou a revogação/controle de mérito (não é retroativo) do ato válido mas que está em confronto com interesse público, não é mais conveniente ou oportuno.

Question 20

defina o princípio implícito da motivação

Answer 20

ao praticar um ato, o administrador público deve motivar o ato, ou seja, apresentar o motivo e indicar elementos fáticos e jurídicos que justificam a prática do ato. alcança tanto atos vinculados (não tem margem de escolha) quanto atos discricionários (tem margem de escolha). há exceções, como por exemplo a exoneração de um cargo em comissão.

Question 21

quais são os elementos principais que definem uma conduta dentro do princípio implícito da proporcionalidade?

Answer 21

a adequação trata-se da compatibilidade entre o meio empregado e o fim almejado
a eligibilidade por meio da qual, a conduta praticada deve ser necessária, não existindo meio menos gravoso para alcançar o fim público
a proporcionalidade em sentido estrito por meio da qual, as vantagens obtidas com conduta acabam por superar as desvantagens

Question 22

defina o princípio implícito da continuidade dos serviços públicos

Answer 22

a prestação de serviços públicos deve ser interrupta e adequada com exceção de situações de emergência e/ou com aviso prévio. os prestadores de serviço só podem interromper o serviço com uma sentença jucidical transitada e julgada.

Question 23

defina o princípio implícito da segurança jurídica

Answer 23

gira em torno da relação baseada em boa-fé e confiança entre a administração pública e o coletivo. registra-se que a boa-fé está subdividida em dois aspectos:
aspecto objetivo está relacionado à conduta leal e honesta, considerada de forma objetiva.
aspecto subjetivo refere-se à crença do agente de que está agindo de forma correta. pois, caso contrário, se o agente tiver ciência de que seu comportamento não se encontra em consonância com as normas jurídicas, estará agindo de má-fé.
importante: dentro desse princípio, é vedada a aplicação retroativa da interpretação da lei.

Question 24

defina desconcentração (administração direta)

Answer 24

é uma distribuição interna de competências, ou seja, a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica mantendo o mesmo centro. liga-se aos princípios de hierarquia e autotutela.

Question 25

defina descentralização (administração indireta)

Answer 25

é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. criando-se, assim, um novo centro. supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências.
importante: ao contrário da desconcentração, a descentralização não segue o princípio da hierarquia ou subordinação, e sim da vinculação por uma tutela administrativa

Question 26

dica importante em relação a desconcentração:

Answer 26

desconcentração -> cria orgão

Question 27

defina o primeiro setor, segundo setor e terceiro setor

Answer 27

o primeiro setor é a administração pública
o segundo setor é o mercado
e o terceiro setor são as paraestatais (entidades privadas sem fins lucrativos, autorizadas por lei e com personalidade de direito privado)

Question 28

dica importante relacionada a descentralização:

Answer 28

descentralização -> cria entidade

Question 29

a administração pública direta abrange:

Answer 29

os três poderes, executivo, legislativo e judiciário.

Question 30

quais são os tipos de entidades da administração indireta?

Answer 30

FASE
fundações públicas
autarquias
sociedades de economia mista
empresas públicas

Question 31

quais são as entidades da administração direta?

Answer 31

MEDU
municipios
estados
distrito federal
união

Question 32

características das entidades da administração indireta:

Answer 32

autarquia | criada por lei | direito público

fundação pública (de direito público) | criada por lei | direito público

fundação pública (de direito privado) | autorizadas por lei | direito privado

empresa pública | autorizadas por lei | direito privado

sociedades de economia mista | autorizadas por lei | direito privado

Question 33

a maior parte dos princípios da administração pública se encontra na:

Answer 33

constituição federal de 1988.

Question 34

quais são as formas mais comuns de descentralização?

Answer 34

por outorga ocorre quando a lei atribui a uma entidade determinadas competências, geralmente para execução de serviços específico.

por delegação ocorre quando a entidade central transfere voluntariamente parte de suas atribuições a outra entidade, mantendo a responsabilidade final.

geográfica refere-se à distribuição territorial das competências administrativas.

Question 35

defina polícia administrativa

Answer 35

toda atividade de execução das limitações administrativas pela imposição de restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

medidas de polícia ordens, notificações, licenças, autorizações, fiscalizações e sanções.