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Direito Administrativo
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15. BENS PÚBLICOS Flashcards
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Direito Administrativo
(20 decks)
1- PODERES E DEVERES
2. PRINCÍPIOS
3- CONCEITOS, OBJETO E FONTES DO DIR. ADMINIST.
4- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
4.8 a 4.10 - Consórcio, Agência e Paraestatais
4.10.5. Organizações da Sociedade Civil Regime de Parcerias
5. ATOS
6 - LEI Nº 9.784 PROCESSO ADMINISTATIVO
7 - SERVIÇOS PÚBLICOS
7.4. Lei nº 8.987/1995: Serviços Públicos e 7.5 PPP
8 - CONTROLE
9- RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
10 - LICITAÇÃO
11. CONTRATO ADMINISTRATIVO
12. PREGAO 10.520
13. IMPROBIDADE ADMINISTRTIVA
14. AGENTES PÚBLICOS E A 8.112
15. BENS PÚBLICOS
19. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
20. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei nº 12.527/11)
