MAPAPESOSMAIORESFINAL2 Flashcards
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Os contratos de venda a prazo de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas têm um prazo máximo de vinte anos.
F
Comentário: O prazo máximo para contratos relacionados a máquinas, equipamentos e implementos agrícolas é de cinco anos, conforme o Artigo 109, § 2º.
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Art. 109, § 2º - Os contratos relativos às operações referidas no inciso II ao prazo máximo de cinco anos.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Na distribuição de terras pela Reforma Agrária, prioriza-se a reserva de terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal dos rios federais.
V
Comentário: Esta afirmação é correta. O Art. 26 ressalva que na distribuição de terras regulada pelo capítulo correspondente, sempre se deve priorizar a reserva pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como a margem dos rios navegáveis.
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Art. 26. Na distribuição de terras regulada por este Capítulo, ressalvar-se-á sempre a prioridade pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal dos rios federais.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
A Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, foi revogada, e a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) foi extinta.
V
Comentário: O Artigo 116 aborda a revogação da Lei Delegada n. 11 e a extinção da SUPRA.
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Art. 116 - Fica revogada a Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, extinta a Superintendência de Política Agrária (SUPRA).
De acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir:
Consideram-se impróprios para o consumo humano, na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, as matérias-primas ou os produtos de origem animal que contenham microrganismos deteriorantes em níveis acima dos limites permitidos neste Decreto, em normas complementares e em legislação específica
F
DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Art. 497. Consideram-se impróprios para o consumo humano, na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, as matérias-primas ou os produtos de origem animal que:
……..
VII - contenham microrganismos patogênicos em níveis acima dos limites permitidos neste Decreto, em normas complementares e em legislação específica;
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, institucionalizará Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, estratégicos e normativos, articulados entre as três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
F
Os planos serão ESTRATÉGICOS E EXECUTIVOS…
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 121. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, institucionalizará Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, ESTRATÉGICOS E EXECUTIVOS, articulados entre as três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, os quais serão:
I - elaborados de cinco em cinco anos, com a participação dos segmentos sociais e dos governos envolvidos, com atualizações anuais;
II - referências para a elaboração do Plano Plurianual do Governo Federal, planos equivalentes dos Governos estaduais e do Distrito Federal e dos Municípios, e seus respectivos programas de ação; e
III - organizados e executados em função dos perigos identificados e relacionados com animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal.
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
A análise de risco será o método principal utilizado na definição dos procedimentos de atenção à sanidade agropecuária.
F
A análise de risco será o método BÁSICO e não fundamental…
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 80. A análise de risco será o método básico utilizado na definição dos procedimentos de atenção à sanidade agropecuária.
§ 1º As análises de risco serão elaboradas utilizando as referências e os conceitos harmonizados internacionalmente e aprovadas em acordos firmados pelo Brasil.
§ 2º Para alcançar o objetivo geral de elevado nível de proteção à saúde animal e à sanidade vegetal, a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal e vegetal, as medidas sanitárias e fitossanitárias serão baseadas em análise de risco, exceto quando não for adequado às circunstâncias ou à natureza da medida.
§ 3º Nas análises de risco, serão levadas em consideração as informações científicas disponíveis, os processos e métodos de produção pertinentes, os métodos para testes, amostragem e inspeção pertinentes, a prevalência de pragas ou doenças específicas, a existência de áreas e locais livres de pragas ou doenças, as condições ambientais e ecológicas e os regimes de quarentena.
§ 4º A determinação da medida a ser aplicada para alcançar o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária, para determinado risco, deverá considerar o dano potencial à saúde animal e à sanidade vegetal, as perdas econômicas no caso do ingresso, estabelecimento e disseminação de uma praga ou doença, os custos de controle e erradicação no território, e a relação custo e benefício de enfoques alternativos para limitar os riscos.
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
A autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, notificará os serviços aduaneiros das suas decisões, obrigatoriamente por meio de sistema informatizado.
F
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Art. 59. Em caso de indícios de descumprimento ou de dúvidas quanto à identidade, à qualidade, ao destino ou ao uso proposto dos produtos importados, ou à correspondência entre a importação e as respectivas garantias certificadas, a autoridade competente, nas unidades de vigilância agropecuária internacional, poderá reter a remessa ou partida, até que sejam eliminados os indícios ou as dúvidas.
§ 9º A autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, notificará os serviços aduaneiros das suas decisões, preferencialmente mediante a utilização de sistema informatizado.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
As terras desapropriadas para fins da Reforma Agrária só podem ser distribuídas sob a forma de propriedade familiar, conforme as normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
V
Comentário: Esta afirmação é correta. O Art. 24 estabelece que as terras desapropriadas para fins da Reforma Agrária, uma vez incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, só podem ser distribuídas sob a forma de propriedade familiar, de acordo com as normas aprovadas pelo Instituto.
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Art. 24. As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, só poderão ser distribuídas: I - sob a forma de propriedade familiar.
De acordo com a Lei Nº 5.868/1972, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Imóveis rurais destinados à regularização fundiária de interesse social, incluindo os da Amazônia Legal, estão isentos das restrições de desmembramento e divisão estabelecidas para outras propriedades rurais.
V
Comentário: Esta afirmação é correta. O § 4°, inciso II do Art. 8º isenta imóveis rurais destinados a programas de regularização fundiária de interesse social, incluindo aqueles situados na Amazônia Legal, das restrições de desmembramento e divisão aplicadas a outros imóveis rurais.
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§ 4° II - à emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
A emancipação de um núcleo de colonização é automaticamente garantida após cinco anos de sua criação.
F
Comentário: Conforme o Art. 68, a emancipação de um núcleo de colonização ocorre quando ele adquire condições de vida autônoma, sendo declarada por ato do órgão competente.
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Art. 68. A emancipação do núcleo ocorrerá quando este tiver condições de vida autônoma, e será declarada por ato do órgão competente, observados os preceitos legais e regulamentares.
De acordo com o Decreto Nº 9.810/2019, que Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, julgue o seguinte item:
Os eixos setoriais de intervenção da PNDR incluem desenvolvimento produtivo, ciência, tecnologia e inovação, e infraestrutura econômica e urbana.
V
Comentário: Esta afirmação está correta. O Artigo 7º lista eixos setoriais de intervenção para a PNDR, incluindo desenvolvimento produtivo, ciência, tecnologia e inovação, e infraestrutura econômica e urbana.
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“Art. 7º O planejamento e a implementação das ações da PNDR observarão, preferencialmente, os seguintes eixos setoriais de intervenção: I - desenvolvimento produtivo; II - ciência, tecnologia e inovação; IV - infraestrutura econômica e urbana;”
Segundo a RIISPOA, derivados de produtos de abelhas é somente o composto de produtos de abelhas sem adição de ingredientes.
F
Conforme os incisos I e II do art. 424 do RIISPOA, existe também o composto de produtos de abelhas com adição de ingredientes.
Art. 424. Para os fins deste Decreto, derivados de produtos de abelhas são aqueles elaborados com produtos de abelhas, com adição ou não de ingredientes permitidos, classificados em:
I - composto de produtos de abelhas sem adição de ingredientes; ou
II - composto de produtos de abelhas com adição de ingredientes.
Segundo a RIISPOA, própolis é o produto oriundo de substâncias resinosas, gomosas e balsâmicas, colhidas pelas abelhas sem ferrão de brotos, de flores e de exsudatos de plantas, nas quais as abelhas acrescentam secreções salivares, cera e pólen para a elaboração final do produto.
F
Conforme o art. 423 do RIISPOA, como se trata de abelhas sem ferrão, a denominação correta é própolis de abelhas sem ferrão.
Art. 423. Para os fins deste Decreto, própolis de abelhas sem ferrão é o produto oriundo de substâncias resinosas, gomosas e balsâmicas, colhidas pelas abelhas sem ferrão de brotos, de flores e de exsudatos de plantas, nas quais as abelhas acrescentam secreções salivares, cera e pólen para a elaboração final do produto.
Considerando o Decreto 9.013/2017, que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o seguinte item.
É permitida a utilização de equipamento congelador salmourador em instalações industriais em terra, desde que, entre outras exigências, haja finalização do congelamento em túneis até que o produto alcance a temperatura de -18ºC (dezoito graus Celsius negativos)
V
Conforme o §2º do art. 333 do RIISPOA:
Art. 335. Para os fins deste Decreto, pescado congelado é aquele submetido a processos de congelamento rápido, de forma que o produto ultrapasse rapidamente os limites de temperatura de cristalização máxima.
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§ 3º É permitida a utilização de equipamento congelador salmourador em instalações industriais em terra, desde que haja: (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
I - controle sobre o tempo e a temperatura de congelamento no equipamento e controle de absorção de sal no produto; e (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
II - finalização do congelamento em túneis até que o produto alcance a temperatura de -18ºC (dezoito graus Celsius negativos). (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
§ 4º O produto de que trata o § 2º será denominado peixe salmourado congelado para conserva e o produto de que trata o § 3º será denominado peixe salmourado congelado. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
De acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir:
Todo produto de origem animal comestível e não comestível produzido no País ou importado deve ser registrado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
NÃO INCLUI OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO COMESTÍVEIS!!!!!
Art. 427. Todo produto de origem animal COMESTÍVEL produzido no País ou importado deve ser registrado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
