Atos administrativos - Parte 2

Question 1

Objeto

Answer 1

Efeito jurídico imediato do ato administrativo

Question 2

Única hipótese em que o vício no objeto será sanável e não gerará a nulidade do ato

Answer 2

Quando o ato administrativo tiver objeto plúrimo e o vício recair sobre apenas um de seus objetos

Question 3

Forma, em seus sentidos amplo e estrito

Answer 3

É a exteriorização do ato administrativo.

Lato sensu: todas as formalidades necessárias para a manifestação de vontade da Administração

Stricto sensu: portaria, resolução, IN etc.

Question 4

Caso em que o vício de forma será insanável pela convalidação

Answer 4

Se a forma for essencial: isto é, imposta por lei e necessária para produzir efeitos jurídicos válidos

Question 5

Qual teoria das nulidades é adotada em nosso ordenamento?

Answer 5

Teoria Dualista (em detrimento da Monista), segundo a qual há vícios sanáveis e insanáveis.

Question 6

Vícios insanáveis dos atos administrativos, que geram sua nulidade, são aqueles que recaem sobre seus seguintes elementos:

Answer 6

1. Finalidade
2. Objeto único
3. Competência exclusiva
4. Motivo
5. Forma essencial

Question 7

São sanáveis os vícios dos atos administrativos que recaem sobre seus seguintes elementos:

Answer 7

1. Objeto plúrimo
2. Competência não exclusiva
3. Forma acidental

Question 8

Convalidação

Answer 8

É a retirada da ilegalidade do ato administrativo pela própria Administração, produzindo efeitos ex tunc.

São suas hipóteses a ratificação, a reforma e a conversão.

Question 9

Ratificação

Answer 9

É a convalidação do ato administrativo com vício na competência ou na forma

Question 10

Reforma

Answer 10

É a convalidação do ato administrativo em que se retira o objeto inválido e se mantém os objetos válidos

Question 11

Conversão

Answer 11

É a convalidação do ato administrativo em que se retira o objeto inválido e o substitui por outro, válido

Question 12

Extinção natural

Answer 12

É a extinção do ato administrativo pelo cumprimento de seus efeitos

Question 13

Extinção subjetiva e objetiva

Answer 13

É a extinção do ato administrativo pelo perecimento ou desaparecimento do sujeito ou objeto sobre o qual o ato deveria recair

Question 14

Renúncia

Answer 14

É a extinção do ato administrativo benéfico ao destinatário por sua própria vontade

Question 15

Retirada

Answer 15

É a extinção do ato administrativo por iniciativa da Administração.

São suas hipóteses a anulação, a revogação, a cassação, a contraposição/derrubada e a caducidade

Question 16

Cassação

Answer 16

É a retirada do ato em razão de deixar o seu destinatário de cumprir requisito necessário, i.e. previsto em lei, para a sua prática.

Question 17

Caducidade

Answer 17

É a retirada do ato administrativo pela superveniência de lei que com ele seja incompatível. Ou seja, é a ilegalidade superveniente do ato.

Question 18

Contraposição/Derrubada

Answer 18

É a retirada do ato administrativo por meio da superveniência de outro ato administrativo com efeitos contrários.

Para boa parte da doutrina, trata-se de espécie de revogação.

Question 19

Anulação

Answer 19

É a retirada do ato administrativo ilícito, que afronta lei ou princípio.

Question 20

Revogação

Answer 20

É a retirada do ato administrativo por controle de mérito, i.e., por oportunidade e conveniência.

Question 21

Como se diferenciam a anulação e a revogação quanto à sua produção de efeitos?

Answer 21

A anulação, salvo em casos excepcionais, produz efeitos retroativos.

A revogação produz efeitos ex nunc.

Question 22

Quem pode praticar a anulação e a revogação de atos administrativos?

Answer 22

Tanto a anulação quanto a revogação podem ser praticadas por qualquer um dos três Poderes em seu exercício de autotutela, de ofício ou mediante provocação.

A anulação também pode ser praticada pelo Poder Judiciário, por provocação, no exercício de sua função jurisdicional.

Question 23

Quais atos administrativos não podem ser anulados?

Answer 23

Art. 54, Lei nº 9.784/99:
Aqueles que produzem 1) efeitos benéficos a destinatários 2) de boa-fé, perante os quais já se tenha operado 3) o prazo decadencial de 5 anos.

Para o STF, os atos administrativos que violem diretamente o texto constitucional podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial.

Question 24

Quais atos administrativos não podem ser revogados?

Answer 24

Atos ilegais;
Atos vinculados;
Atos consumados/exauridos;
Atos que integram procedimento;
Atos que geram direito adquirido;
Atos enunciativos.

Question 25

Natureza jurídica da aposentadoria de servidor

Answer 25

Ato jurídico complexo, pois se conjugam duas vontades, emanadas de dois órgãos, para a prática de um único ato

Question 26

Prazo para Tribunal de Contas proceder ao registro da aposentadoria do servidor

Answer 26

5 anos, a contar da chegada dos autos ao Tribunal de Contas

Question 27

Qual é o entendimento do STF a respeito de lei estadual ou municipal que fixe prazo decadencial diverso para a anulação de atos ampliativos?

Answer 27

Há inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da isonomia

Question 28

Atos administrativos, quanto às suas prerrogativas, podem ser:

Answer 28

1. Atos de Império: decorrem do exercício do poder de império
2. Atos de Gestão: despidos de imperatividade

Question 29

Atos administrativos, quanto à sua formação de vontade, podem ser:

Answer 29

1. Ato simples: uma manifestação de vontade oriunda de um órgão para a prática de um ato (1-1-1)
2. Ato complexo: duas ou mais manifestações de vontade oriundas de dois ou mais órgãos para a prática de um ato (2-2-1)
3. Ato composto: duas ou mais manifestações de vontade oriundas de dois ou mais órgãos para a prática de dois ou mais atos, em que um será principal e o demais acessórios (2-2-2)

Question 30

A nomeação de desembargador pelo 5º constitucional é…

Answer 30

Ato administrativo complexo, que envolve a OAB, o Tribunal de destino e o Poder Executivo

Question 31

Atos administrativos, quanto aos seus efeitos, podem ser:

Answer 31

1. Constitutivo: cria, modifica ou extingue direitos
2. Declaratório: declara a existência de uma situação pretérita ou reconhece direitos
3. Enunciativo: atesta determinados fatos ou direitos ou profere algum juízo de valor

Question 32

Na classificação quanto aos efeitos dos atos administrativos, os atos vinculados serão:

Answer 32

Sempre declaratórios

Question 33

Efeito típico do ato administrativo

Answer 33

Aquele para o qual o A.A. foi editado

Question 34

Efeitos atípicos do ato administrativo

Answer 34

1. Prodrônico: aquele que persiste na pendência do ato administrativo
   ex.: espera na nomeação de ministro do STF já indicado pelo PR
2. Reflexo: aquele que atinge terceiros não participantes do ato editado
   ex.: locatário de imóvel desapropriado

Question 35

Atos administrativos, quanto ao seu objeto, podem ser:

Answer 35

1. Ato-regra: ato normativo, com caráter geral e abstrato
2. Ato-condição: investe o indivíduo em condição jurídica preexistente, submetendo-o à incidência de determinadas regras jurídicas
   ex: nomeação
3. Ato subjetivo: Cria obrigações e direitos em relações jurídicas especiais
   ex: contrato de trabalho de empregados públicos

Question 36

Atos administrativos, quanto à sua exequibilidade, podem ser:

Answer 36

1. Ato perfeito: completou seu ciclo de formação e está apto a produzir seus efeitos
2. Ato imperfeito: aquele para o qual ainda falta terminar o ciclo de formação
3. Ato pendente: é ato perfeito, sob condição ou termo
4. Ato consumado/exaurido: já produziu seus efeitos, está extinto e, portanto, é irrevogável

Question 37

Licença

Answer 37

Ato administrativo unilateral e vinculado, que permitirá ao particular o exercício de uma atividade

Ex.: licença para dirigir ou para um estabelecimento comercial

Question 38

Autorização

Answer 38

Ato administrativo unilateral e discricionário, que pode ter três objetos:
A) Exercício de uma atividade em predominante interesse do particular
B) Uso de bem público (ex.: fechamento de rua)
C) Prestação de serviço público

Question 39

Permissão

Answer 39

Ato administrativo unilateral e discricionário, que permite ao particular o uso de bem público para atividade em que há interesse concorrente da coletividade

Question 40

Admissão

Answer 40

Ato administrativo unilateral e vinculado que reconhece o particular o direito à prestação de um serviço público

ex.: matrícula em escola

Question 41

Aprovação

Answer 41

Ato administrativo unilateral e discricionário por meio do qual a Administração realiza controle de mérito de ato anterior

Question 42

Homologação

Answer 42

Ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a Administração faz juízo de legalidade de ato anterior