Poderes Administrativos

Question 1

Poderes Administrativos

Answer 1

Prerrogativas conferidas à Administração para a concretização do interesse público que ensejam, em contrapartida, deveres no caso concreto: poder-dever

Question 2

Abuso de Poder

Answer 2

É gênero de que são espécies:
A) Desvio de Poder: i.e., vício na finalidade
B) Excesso de Poder: i.e., vício na competência

Question 3

Poderes da Administração, em espécie:

Answer 3

1. Hierárquico
2. Disciplinar
3. Normativo
4. de Polícia

Para alguns doutrinadores, Poder Vinculado e Poder Discricionário (= AA)

Question 4

Poder Hierárquico

Answer 4

Poder-dever da Administração de organizar e escalonar as funções entre órgãos e agentes da mesma entidade

Question 5

Onde pode se manifestar o Poder Hierárquico?

Answer 5

Nos Três Poderes, no exercício de sua função administrativa
ex.: organização de pauta

Question 6

Poder de Comando

Answer 6

Decorrente do hierárquico, é o poder dos hierárquicos superiores de dar ordens aos seus subordinados

Question 7

Dever de Obediência

Answer 7

Dever dos subordinados de cumprir as ordens exaradas por seus superiores, salvo se manifestamente ilegais

Question 8

Poder de Fiscalização

Answer 8

É a possibilidade de o superior hierárquico fiscalizar as atividades do subordinado

Question 9

Poder de Revisão

Answer 9

Poder do hierárquico superior de rever os atos dos seus subordinados, sendo essa revisão de legalidade (ensejando anulação) ou de mérito (ensejando revogação)

Question 10

Poder de Avocação e Delegação enquanto manifestações do Poder Hierárquico

Answer 10

Poder de Avocação será sempre decorrente do Poder Hierárquico

Poder de Delegação apenas será fruto do Poder Hierárquico quando se der dentro da mesma entidade

Question 11

Poder de dirimir conflitos de competência

Answer 11

Poder do superior hierárquico decidir caso dois ou mais agentes se entenderem competentes (conflito positivo) ou se entenderem incompetentes (conflito negativo)

Question 12

Poder Disciplinar

Answer 12

É o poder-dever da Administração de apurar infrações e de aplicar penalidades a servidores e a particulares submetidos ao regime jurídico administrativo

Question 13

Decorrem do Poder Disciplinar:

Answer 13

1. Sindicância
2. Procedimento Administrativo Disciplinar
3. Sanção

Question 14

Particulares submetidos ao regime jurídico administrativo e, portanto, ao Poder Disciplinar

Answer 14

Licitante, contratado, preso ou estudante de instituição pública

Question 15

A sanção é ato vinculado ou discricionário?

Answer 15

A aplicação é ato vinculado.

A sanção em si será ato discricionário, exceto quando a lei dispuser de modo taxativo.

Question 16

Qual o entendimento do STJ (Súmula nº 650) a respeito da sanção de demissão?

Answer 16

A autoridade pública não tem discricionariedade para aplicar pena diversa, quando for prevista

Question 17

Qual o entendimento do STJ (Súmula nº 665) a respeito do controle jurisdicional do PAD?

Answer 17

Restrito ao exame de 1) regularidade de procedimento ou de 2) legalidade do ato.

Haverá controle de mérito apenas em caso de decisão teratológica ou desproporcional

Question 18

Poder Normativo

Answer 18

Também chamado de Poder Regulamentar:

Poder-dever da Administração de regulamentar, complementar e dar fiel execução à lei

Question 19

Limitações ao Poder Normativo

Answer 19

Não pode inovar (ultra legem) ou contrariar (contra legem) a lei

Question 20

Características do Poder Normativo

Answer 20

ROGAI
Regras obrigatórias, gerais, abstratas e impessoais

Question 21

Regulamentos jurídicos

Answer 21

Normas infralegais que afetam cidadãos indistintamente, em uma relação de supremacia estatal geral, com fundamento no Poder de Polícia

Question 22

Regulamentos administrativos

Answer 22

Normas infralegais sobre organização administrativa ou que afetam particulares que tenham relação com o regramento administrativo, com fundamento no Poder Disciplinar

Question 23

Regulamentos autorizados/delegados

Answer 23

Editados no exercício de função normativa
delimitada em ato legislativo

Question 24

Regulamentos de necessidade

Answer 24

Aqueles produzidos em situações de urgência (estado de
necessidade administrativo)

Question 25

Regulamentos executivos

Answer 25

= Decreto Regulamentar ou Decreto de Execução (art. 84, IV, CRFB)

São aqueles editados com fundamento na lei, necessários para sua completude e fiel execução

Question 26

Regulamentos autônomos

Answer 26

Aqueles que, com fundamento direto na CRFB, inovam na ordem jurídica, sem a intermediação e com força de lei

Question 27

Fundamento principal para alegar constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos regulamentos autônomos

Answer 27

Constitucionalidade: Teoria dos Poderes Implícitos, entendimento dominante no STF

Inconstitucionalidade: Princípio da Legalidade

Question 28

Hipóteses de regulamentos autônomos no art. 84, VI, CRFB/88:

Answer 28

A) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

B) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Question 29

Hipóteses de regulamentos autônomos fora do Poder Executivo:

Answer 29

Art. 103-B, § 4º, I / Art. 130-A, § 2º, I

CNJ e CNMP têm competência para editar atos no âmbito de sua competência e para recomendar providências

Question 30

Reserva de Administração

Answer 30

Núcleo funcional da Administração, ‘resistente à lei’, não cabendo ingerência do Legislativo. Pode ser:

A) Geral: fundada na separação dos Poderes
B) Específica: matérias elencadas na CF de competência exclusiva do Executivo

Question 31

Poder de Polícia

Answer 31

É o poder-dever da Administração de restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo

Question 32

A possibilidade dessa cobrança nasce do Poder de Polícia

Answer 32

Taxa

Question 33

Poder de Polícia, em sentidos amplo e estrito

Answer 33

Sentido amplo: atividade legislativa e atividade executiva, ou seja, atos do Legislativo e do Executivo

Sentido estrito: intervenções do Poder Executivo, sejam elas gerais e abstratas ou concretas e específicas

Question 34

Polícia administrativa vs. Polícia judiciária, quanto a:
1. Natureza do ilícito
2. Competência
3. Objeto sobre o que recai
4. Modo de atuação

Answer 34

1. Ilícito administrativo vs. Ilícito penal
2. Exercida por vários órgãos vs. Exercida por corporações especializadas
3. Bens, direitos e atividades vs. Indivíduo
4. Em regra, preventiva vs. Em regra, repressiva

Question 35

O exame de habilitação de motorista e a exibição de planta de licenciamento constituem essa espécie de obrigação, contida no Poder de Polícia

Answer 35

Obrigação negativa (de não fazer): pois seu objetivo é o de evitar atuação nociva ou perigosa de particulares.

Tem apenas a aparência de obrigação positiva (de fazer)

Question 36

No que consite o chamado Poder de Polícia interfederativo?

Answer 36

O recaimento do Poder de Polícia entre entes da federação, em respeito à repartição das competências constitucionais

ex.: prédio da União fiscalizado pelo Município

Question 37

Características do Poder de Polícia

Answer 37

DICA: Discricionário, imperativo/coercitivo, autoexecutório

Exceção: atos vinculados, atos de consentimento e atos não executórios

Question 38

No julgamento do Tema nº 532 de Repercussão Geral do STF, foi considerada constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a integrantes da Administração indireta que:

Answer 38

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta 1) de capital social majoritariamente público 2) que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e 3) em regime não concorrencial.

Question 39

Regime híbrido das estatais (art. 173, CRFB)

Answer 39

Diferenciação doutrinária e jurisprudencial entre empresas estatais
A) Prestadoras de serviço público: com feições autárquicas (“autarquizadas”) e regime predominantemente de Direito Público
B) Exploradoras de atividade econômica: com regime jurídico predominantemente de Direito Privado

ex: Correios se submetem ao regime de precatórios

Question 40

No que consiste o chamado “bloco de polícia”, conforme jurisprudência do STJ?

Answer 40

1. Ordem de polícia (edição de atos normativos)
2. Sanção
3. Fiscalização
4. Atos de consentimento

Question 41

Quais fases do ciclo de polícia podem ser objeto de delegação de acordo com o STJ?

Answer 41

A ordem de polícia e a sanção podem ser delegadas a pessoas jurídicas de Direito Público.

A fiscalização e os atos de consentimento podem ser delegados inclusive a particulares.

Question 42

Quais fases do ciclo de polícia podem ser objeto de delegação de acordo com o STF?

Answer 42

Para o STF, é possível também a delegação de sanção a estatais PSP em regime não concorrencial.

Logo, a única fase do ciclo absolutamente indelegável é a ordem de polícia (edição de atos normativos), privativa de pessoas jurídicas de Direito Público