I-16-PM Instrucoes Processo Adm.

Question 1

Da tríplice responsabilidade

Answer 1

o Militar do Estado que pratica ato irregular responde administrativa, penal ou civilmente, isolada ou cumulativamente.

Question 2

Autoridade instauradora;

Answer 2

será responsável pela fiscalização e pelo saneamento dos atos praticados.

Question 3

Presidente do processo

Answer 3

representante legal do processo adm, promoverá as investigações, a instrução, o saneamento e emitirá as conclusões daquilo que apurar.

Question 4

do Oficial substituto;

Answer 4

Oficial substituto somente poderá assumir as suas funções após a formalização do ato de designação pela autoridade instauradora.

Question 5

quanto nomeação ad hoc e realização de audiências;

Answer 5

nao se admite nomeação de membro do conselho de disciplina ou do presidente do processo adm disciplinar para a realização de qualquer ato do processo regular, exceto para escrivão.

somente realizarão audiências se estiver presente a totalidade de seus membros.

Question 6

Competência Adm para instaurar e decidir será determinada;

Answer 6

pela atribuição específica em determinado processo

pela subordinação hierárquica-funcional entre a autoridade e o infrator

pela responsabilidade sobre o patrimônio estatal danificado ou extraviado

Question 7

Oficial ou Aspirante em serviço;

Answer 7

podem instaurar Sindicância, por dever de ofício, devendo seu ato ser aprovado posteriormente por autoridade competente.

Question 8

Envolvidos integrantes de mais de uma Unidade, será instaurada sindicância única, na seguinte conformidade;

Answer 8

• pelo Cmte da Unidade responsável pela área dos fatos
• pelo Cmte da Unidade especializada quando assim o exigirem as peculiaridades do fato.
• pelo Cmte de unidade que primeiro tomar conhecimento do fato.

Question 9

Competência para decisão final do processo regular contra oficial e praças

Answer 9

Competência do SSP - processo regular contra Oficiais

Competência do Cmte G - processo regular contra Praças.