6.1 - ⚡Ação Penal e Ação Civil 1.0 - AI Flashcards
5.8. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
A denominação “ação penal pública INCONDICIONADA” decorre do fato de o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Basta que o crime investigado seja de ação pública e que xxxxxxxxxx para que o promotor esteja xxxxxxxxxxx
exercício do
direito de ação pelo Ministério Público não depender de qualquer condição especial para o seu
prosseguimento.
existam indícios suficientes
de autoria e materialidade
autorizado a oferecer a denúncia
❗ atenção: alta incidência em provas
Estudo de Direito Processual Penal
Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto
Referência: Manual de Processo Penal (2023) - Coleção Dizer o Direito - Leonardo Barreto Moreira Alves Para consulta em pontos específicos de especial relevância: Manual de Processo Penal - Volume Único (2023) - Renato Brasileiro de Lima
💭 Orientação de estudo
Incidência alta. Conceito e condições da ação. Classificações (prioridade). Características. Perda do direito de punir (perempção, decadência, renúncia, perdão – saber os conceitos e vincular a natureza da ação penal em que ocorrem). Sobre ação penal pública: princípios e suas exceções. Acordos penais. Saber Ação penal privada subsidiária da pública. Saiba sobre requisitos da denúncia, prazos. Ação civil ex delicto tem baixa incidência, por isso utilize material resumido.
