Controle da Adm. Pública

Question 1

Controle da Administração Pública - Conceito

Answer 1

É o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.

• Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno (art. 74 da CF)
• Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
  denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. (Art. 74, § 2º)

Question 2

Características

Answer 2

• É decorrente da aplicação dos princípios da administração, sobretudo do princípio
  republicano, que assegura o dever de prestação de contas dos agentes públicos que compõem o Estado.
• Em um Estado Democrático de Direito, o próprio Estado deve respeitar as regras
  jurídicas vigentes.

Question 3

TIPOS/ESPÉCIES E FORMAS DE CONTROLE

Answer 3