Direito penal Flashcards
Conceitue direito penal
O direito penal é o conjunto de regras e princípios destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de uma sanção penal. É ramo do direito público
Qual é a função precípua do direito penal?
(Claus Roxin) Proteção de bens jurídicos , isto é, valores ou interesses relevantes para a manutenção e o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade
No que consiste a função simbólica do direito penal?
Trata-se de efeito psicológico com a criação de normas, que existe em todas as leis, porém ocorre de forma mais acentuada no direito penal. Uso do DP para propaganda do governo pode levar ao seu descrédito
De quem é a competência para legislar sobre direito penal?
Art. 22, I, CF - Privativamente da União, que pode delegar, através de LC, aos estados-membros o poder para legislar sobre questões específicas
(V ou F) A lei e a CF são fontes imediatas do direito penal
F - somente a lei, a CF é fonte mediata
Atos administrativos podem ser fonte do direito penal?
Fonte imediata jamais, pois é somente a lei. Podem ser fontes mediatas quando complementam norma penal em branco
O que é o desuetudo?
É o costume “contra legem”, que não revoga a lei que o enquadrou como infração penal (ex: jogo do bicho)
