Constitucional Flashcards
STF - Os prazos da licença adotante podem/não podem ser inferiores aos prazos da licença
gestante.
Em relação à licença adotante, é/não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
não podem
não é
As servidoras públicas COMISSIONADAS, em estado gestacional, têm/não têm direto à licença-maternidade e à estabilidade provisória previstas na CF
têm
STF - responsabilidade das transportadoras
aéreas de passageiros (Ex: extravio de bagagem). Aplica-se a Convenção de Varsóvia ou o CDC?
É preciso ser reconhecida em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos seus membros?
Convenção de Varsóvia.
Não.
Joana alugou imóvel de sua propriedade para o Estado estrangeiro XX.
Ação de esbulho é de competência da:
O recurso seria o:
primeira instância da Justiça federal.
ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
Instituição de assistência social sem fins lucrativos, adquiriu junto a sociedade empresária
equipamentos para seus fins sociais.
A incidência do ICMS é DEVIDA/INDEVIDA:
DEVIDA
pois a imunidade tributária subjetiva somente incide quando contribuinte de direito, não de fato.
Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante caberá
reclamação ao STF.
Súmula Vinculante 21. É constitucional / inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Inconstitucional.
Tribunal de Justiça pode realizar controle de constitucionalidade:
norma sobre processo legislativo
Municipal mesmo que não prevista na Constituição do Estado?
Pode.
Tribunal de Justiça pode realizar controle de constitucionalidade:
norma da Constituição do Estado que disciplina de modo literalmente idêntico à Constituição da
República?
Pode.
Tribunal de Justiça pode realizar controle de constitucionalidade:
Norma sobre temática somente prevista na Constituição do Estado, não na
Constituição da República de 1988?
Pode.
Lei municipal prevê que:
a Câmara somente julga as contas de governo, não as de gestão, prevalecendo, em relação às
últimas, o juízo de valor do Tribunal de Contas do respectivo Estado
Constitucional ou in?
Inconstitucional.
A Câmara julga tanto as contas de governo quanto as de gestão.
O Tribunal de Contas
apenas emite um parecer prévio, que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
vereadores.
Lei municipal prevê que:
as contas não impugnadas por
qualquer vereador, partido político ou cidadão, no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas, são tidas como aprovadas.
Constitucional ou in?
Inconstitucional.
É incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Lei municipal prevê que:
o parecer prévio do Tribunal de Contas
somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Constitucional ou in?
Constitucional.
A Câmara julga tanto as contas de governo quanto as de gestão.
O Tribunal de Contas
apenas emite um parecer prévio, que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
vereadores.
STF - lei de autoria de deputados estaduais que dispõe apenas sobre a instalação de câmeras, sem alterar
competências de órgãos ou interferir na estrutura administrativa, é constitucional?
Sim.
não apresenta vício de iniciativa, pois, embora tenha criado obrigação para o Poder Executivo, não instituiu
nova atribuição para os seus órgãos.
V ou F - a Justiça Eleitoral não desempenha função executiva
Falso.
A Justiça Eleitoral tem função executiva, que corresponde ao poder de polícia. A
Justiça Eleitoral pode exercer de ofício o poder de polícia sobre as eleições
